Categoria: Artigos

10 jan 2019

Os Limites da Ação Penal

Em artigo, o advogado Sergio Lewin, de Silveiro Advogados, comenta sobre os limites da ação penal com base na Portaria 1750 de novembro de 2018. O texto prevê, em seu artigo 16, que a Receita Federal poderá divulgar, em seu site, o nome do contribuinte cuja conduta tenha sido objeto de representação penal junto ao Ministério Público Federal. Para ler o artigo completo, acesse: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293384,101048-Os+limites+da+acao+penal?fbclid=IwAR3y4F80UsrqgpTE5WP4USncQNaCrxB8kljvHF45CJCD4Fw6bMwh8xccGT4 

19 dez 2018

Justiça permite cobrança de excedentes em plano pós-pago de celular

Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Felipe De Barros Lima – de Silveiro Advogados – comenta decisão judicial que estabelece precedente em relação a determinação judicial para limitação do valor das faturas em planos de telefonia pós-pagos.

Para saber mais, leia a matéria neste link bit.ly/2A2qlqe. *Somente para assinantes.

02 ago 2018

Cuidado: atitude como a do torcedor machista agora dá demissão-relâmpago

Carla Henriques Fraga, sócia de Silveiro Advogados e especialista em Direito do Trabalho, comenta a respeito da demissão do supervisor da Latam, envolvido no episódio machista de torcedores brasileiros na Rússia. A matéria é da Folha de S.Paulo. Leia na íntegra: https://www1.folha.uol.com.br/sobretudo/carreiras/2018/06/1972496-cuidado-atitude-como-a-do-torcedor-machista-agora-da-demissao-relampago.shtml

20 dez 2017

Vivemos a transição da cultura da litigiosidade para a de pacificação, diz advogado

Para Celso Basílio, solução de conflitos por conciliação tende a ser facilitada pelo CPC/15.

A 12ª edição da Semana Nacional da Conciliação foi encerrada no último dia 1. Desde então, os TJs de todo o país passaram a divulgar dados sobre os cinco dias de duração da campanha, que teve como objetivo principal a solução amigável de conflitos. De acordo com o CNJ, responsável pela realização do evento, mais de 271 mil audiências foram realizadas entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.

Para o advogado Celso Basílio, sócio do escritório Silveiro Advogados, a solução de conflitos por meio da conciliação tende a ser facilitada pelas inovações trazidas pelo CPC/15. Ele afirma que os dispositivos do novo Código objetivam alterar a cultura de soluções judiciais do país, que se encontra em um momento de transição. “Atualmente, podemos dizer que estamos vivenciando uma fase de transição, saindo de uma cultura de litigiosidade e caminhando para a cultura de pacificação.”

Entretanto, apesar dos números registrados durante a semana da conciliação, Basílio alerta que o procedimento não deve ser apenas o cumprimento de um protocolo. Segundo o advogado, é necessário que os mediadores e conciliadores sejam devidamente capacitados para dirigir a solução de conflitos.

“Inegável que o conhecimento jurídico é essencial para que se obtenha um acordo, mas a habilidade psicológica e o controle emocional de quem preside a audiência são elementos determinantes no encerramento amigável do conflito.”

Basílio, também afirma que a maneira com que o Estado age em relação à estrutura do Poder Judiciário é o que determina o progresso da conciliação no país. “A preocupação do Estado em manter a instituição moderna, com seus quadros valorizados e em constante expansão, será o ponto chave para uma travessia curta à pacificação.”

Por isso, o advogado ressalta que a remodelação da estrutura do Judiciário é necessária para que o procedimento se torne um meio viável de solução de conflitos.

“Uma deficiente estrutura dos setores de conciliação é fator desestimulante às partes para que se promova o encerramento amigável de um litígio. O mau funcionamento afeta diretamente os mecanismos de pacificação contidos no arcabouço legal, fazendo com que, por exemplo, a audiência de conciliação (prevista para que ocorra em seguida à citação, art. 334, CPC), seja evitada pelo demandante, demandado e magistrados.”

Artigo publicado em: 16/12/2017

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI271075,81042-Vivemos+a+transicao+da+cultura+da+litigiosidade+para+a+de+pacificacao

27 out 2017

A empresa pode transferir um funcionário contra sua vontade?

FORA DE CASA
Pela lei, é considerada transferência qualquer solicitação da empresa que exija mudança de domicílio do funcionário. Para que seja efetivada, é necessária a anuência do empregado

POR ESCRITO
Boa parte das empresas inclui essa possibilidade no contrato –o que pode ser entendido como concordância. Quem exerce cargos de confiança, como gerentes ou diretores, também pode ser transferido

JUSTA CAUSA
Se o profissional não aceitar a transferência, mesmo que isso esteja previsto em contrato, a empresa pode demiti-lo por justa causa – há previsão legal para isso, mas depende da avaliação do caso pela Justiça

PAGAMENTO EXTRA
Quando a transferência é provisória, isto é, com prazo certo de retorno, a empresa deve pagar um acréscimo de 25% no salário do funcionário. Se for definitiva, não existe essa exigência

 

Fonte: Carla Henriques Fraga, advogada trabalhista e sócia do escritório Silveiro Advogados

 

Artigo publicado em 22/10/2017

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/sobretudo/vida-pratica/2017/10/1928951-a-empresa-pode-transferir-um-funcionario-contra-sua-vontade.shtml

18 out 2017

Não devemos tentar competir com os computadores

Junior Achievement RS apresenta soluções para um futuro diferente

Por Sérgio Lewin*

 

A internet instaurou a economia do compartilhamento: não é mais necessário ter a propriedade das coisas, que agora podem ser obtidas através de um smartphone e seus milhares de aplicativos. Em um futuro próximo, praticamente tudo o que precisamos poderá ser obtido via impressoras de três dimensões. Estudo sobre os impactos da tecnologia, elaborado por pesquisadores da Universidade de Oxford, estima que algo como metade dos empregos será suscetível à automatização nas próximas duas décadas. Diante dessa revolução, como preparar os jovens para um futuro tão imprevisível, em que a maioria das novas atividades nem sequer foram inventadas?

Não sabemos como será, mas já é possível afirmar algumas coisas. A primeira é que não devemos treinar os jovens para competir com os computadores. As máquinas têm qualidades com as quais é impossível concorrer, como produtividade e previsibilidade. Por outro lado, apesar dos profundos avanços do Deep Learning e da inteligência artificial, os notebooks dificilmente poderão emular o comportamento humano quando há um elevado grau de subjetividade e necessidade de interpretação. O software é insuperável em questões que podem ser resolvidas em um piscar de olhos. Para as demais questões, que exigem interpretação, a pessoa é insubstituível.

É também muito provável que o trabalho, tal como conhecemos hoje, sofra mudanças. Jornadas com horários rígidos, hierarquias estanques, com patrão e empregados em papeis estratificados, tudo isso não terá lugar – e aqui estamos falando em não mais do que 20 anos. Já está em curso uma ruptura com o modelo tradicional. Cada equipe, ou departamento, se transformam em pequenas empresas, com sócios no lugar de funcionários, e empreendedores no posto de chefes. O amanhã também não será um lugar em que só grandes corporações sobreviverão. Alguém que não desejar participar de uma multinacional com seus planos de carreira engessados, poderá tranquilamente se engajar em uma empresa nascente, capaz de revolucionar o mercado no qual atua.

A escola tradicional, espaço onde as respostas normalmente chegam antes das perguntas, é um modelo ultrapassado, que precisa ser substituído por um sistema em que o jovem seja o protagonista, e estimulado a fazer as perguntas necessárias. Nos experimentos da Junior Achievment, o iniciante é convidado a criar uma empresa, definindo que tipo de produto fabricar, qual será a equipe, quem cuidará das finanças e como produzir com a melhor qualidade, por exemplo. Programas como esse ensinam a pensar “fora da caixa”, mostrando que, para um mesmo problema, não existe uma única solução – nem mesmo uma única resposta correta.

Se é verdade que estamos assistindo a uma destruição em massa dos atuais postos de trabalho, por outro lado, milhões de novas oportunidades estão surgindo. O certo é que não existem limites para a criação humana. Por isso, o mundo continuará sendo, cada vez mais, um local favorável aos que inovam, aos que são portadores de energia empreendedora e, sobretudo, aos que não tem medo da incerteza trazida pelos novos tempos.

 *Advogado e presidente da Junior Achievement do Rio Grande do Sul (JARS). 

Artigo publicado em 06/10/17.

Disponível em: http://www.amanha.com.br/posts/view/4598/nao-devemos-tentar-competir-com-os-computadores

 

04 out 2017

O desafio da sucessão em empresas familiares reconstituídas

Por André Silveiro

 

Com a crescente longevidade humana, são cada vez mais frequentes os descasamentos e recasamentos de fundadores de empresas, com formação de famílias “reconstituídas”, ou seja, em que há filhos de leitos diferentes. Estes sucessores podem conviver sob o mesmo teto ou compartilhar espaços na vida corporativa, situação que traz desafios de rara complexidade com impacto direto nas famílias e nas empresas.

O segundo casamento do patriarca envolve o complexo entrelaçamento de três, quatro ou mais famílias, cujos cursos de ciclo de vida anterior foram interrompidos por uma dolorosa perda referente à morte do cônjuge ou ao divórcio. Entram em cena os delicados relacionamentos com padrastos ou madrastas, bem como os conflitos de lealdade com a figura paterna ou materna que não está mais presente. Igualmente delicada é rivalidade entre meios-irmãos pelo afeto da figura parental comum.

Sob a ótica do fundador existem dois conflitos internos que o atormentam: (a) priorizar os interesses da empresa ou os da família; (b) encontrar o difícil equilíbrio entra as demandas do cônjuge e dos filhos do 1º e do 2º leito.

Dividido entre dar prioridade à solução sucessória que mais convenha à empresa, mediante a escolha do filho mais apto para liderar a continuidade das operações, ou dar preferência à saída que seja mais adequada aos interesses da família reconstituída, cuja harmonia pode ser ainda mais sacudida pelo “favorecimento” de um meio-irmão em detrimento de outros, a situação tensiona, de um lado, o intento do presidente de viabilizar a perpetuação de seu empreendimento e, de outro, o desejo do sofrido pai de preservar sua relação e o equilíbrio entre as ambas as proles de leitos diferentes, ameaçado pelo possível rompimento decorrente da eclosão de sentimentos de inveja e raiva nos filhos que se sintam desfavorecidos e suas respectivas mães.

Sob a ótica dos filhos do 1º casamento, tendo idade superior aos outros, geralmente ingressaram antes no negócio, colaborando com a curva de crescimento da empresa, obra da qual se sentem coautores, ao mesmo tempo em que podem se ressentir da falta de reconhecimento do pai e dos meios-irmãos acerca de sua contribuição ao negócio.

Sob a ótica dos filhos do 2º casamento, sendo mais jovens, podem se considerar mais atualizados e inovadores. Atribuem ao fundador a maior parte do mérito pelo crescimento do negócio. Se ressentem de serem vistos como intrusos pelos mais velhos e pelo fato de que tiveram que lutar mais arduamente para conquistar uma posição na empresa, na qual os principais espaços já estavam ocupados pelos meios-irmãos que não teriam tido tantas dificuldades na entrada.

Sob tensão é possível os envolvidos se comportarem de forma inadequada, mas na verdade não são causadores, mas vítimas de uma conjuntura, já que todos estão submetidos a um contexto gerador de tensões (conflict-generating system).

É recomendável nestas situações recorrer à ajuda de mediadores profissionais que ajudem a adotar ferramentas adequadas para gerir o ritual de passagem, como é o caso da criação do conselho de família e/ou do conselho de administração com a presença de membros externos, bem como conceber um modelo societário para o futuro e elaborar um acordo acionário, costurado com o consenso de todos, enquanto o pulso firme do controlador sobre o grupo ainda não estiver estremecido pelo peso dos anos

Assim os sofridos herdeiros, absolvendo-se reciprocamente, poderão tratar de buscar uma solução pragmática, seja criando um modus vivendi tolerável, seja mediante a adoção de alguma das muitas fórmulas de dissociação disponíveis, inclusive cisões, compra e venda interna ou alienação do negócio para terceiros.

Advogado especialista em empresas familiares – Jornal do Comércio 

Artigo Publicado em: 03/10/2017

Disponível em: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/09/cadernos/jornal_da_lei/586158-o-desafio-da-sucessao-em-empresas-familiares-reconstituidas.html