Refis Funrural – Prorrogação de Prazo

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os embargos de declaração apresentado pelas entidades ruralistas no Recurso Extraordinário 718.874/RS, reafirmou a “validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção” (Tema 669).


Nessa mesma oportunidade o STF rejeitou pedido dos ruralistas que solicitavam a modulação de efeitos da decisão para que o entendimento firmado vigesse apenas para o futuro, isto é, que a contribuição para o FUNRURAL fosse considerada devida apenas para vendas ocorridas depois do julgamento do STF e não para períodos anteriores.

Mantido o entendimento do STF e atendendo ao pleito dos ruralistas, o Planalto editou a Medida Provisória 828, a qual prorroga para 30/10/2018 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. Ele permite o parcelamento dos débitos do FUNRURAL constituídos até agosto de 2017 com as seguintes condições:

  1. pagamento de uma parcela inicial equivalente a 2,5% do débito total (em duas parcelas mensais),
  2. pagamento do restante do débito com anistia de 100% das multas, redução de 100% dos juros de mora e dispensa do pagamento de honorários advocatícios para a Fazenda Nacional (caso haja ação judicial ajuizada pelo produtor rural), em parcelas mensais equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

 

Tendo em vista as amplas vantagens financeiras concedidas aos produtores rurais pessoais físicas e jurídicas que aderirem ao PRR, mesmo para os que tenham ingressado com demandas judiciais questionando o débito, recomendamos aos produtores rurais que avaliem seriamente a possibilidade de adesão ao programa de regularização tributária rural e quitação do débito. Saliente-se que a situação de outros contribuintes, tais como os adquirentes da produção rural, deve ser examinada de forma especial.