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No dia 20 de junho entrou em vigor a Lei no 14.478/2022, conhecida como “Marco Legal das Criptomoedas”, trazendo avanços para a regulação dos ativos virtuais no Brasil.

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Possíveis medidas para reparação dos prejuízos causados aos credores e acionistas minoritários decorrente das “inconsistências contábeis” referidas nos Fatos Relevantes publicados pela Americanas S.A. e, 11 e 12 de janeiro de 2023.

Gestão Full Service de Ofícios – com Exclusiva Plataforma Digital GFSO

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Lei 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.

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Decisões recentes proferidas pelas Cortes Superiores têm repercutido diretamente nas formas de organização patrimonial.

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Carga Tributária sobre a Folha de Salários

O STF firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e pela incidência sobre terço constitucional de férias.

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