APÓS EMPATE DE 2X2, QUARTA TURMA DO STJ DECIDE REMETER DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA DÍVIDAS CÍVEIS PARA A CORTE ESPECIAL
A Quarta Turma analisou os REsp 1.081.149 e REsp 1.795.982, que têm como tema principal a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil. A Turma debateu qual o índice aplicável para a correção dos débitos judiciais cíveis, se a taxa Selic ou se juros de 1% ao mês e correção monetária. Na […]
Projeto de lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial é aprovado na Câmara dos Deputados
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que altera a Lei 14.151/21 estabelecendo medidas sobre o trabalho da gestante durante o período de pandemia e o retorno ao regime presencial após a imunização. De acordo com a redação aprovada, exceto se o empregador optar por conservar a empregada em regime […]
STF determina exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Saiba mais sobre os efeitos da decisão, os próximos passos, a atualização do crédito, o registro na contabilidade e os temas em aberto.
No âmbito das famílias empresárias, o tema do planejamento sucessório vem se fazendo ainda mais presente, na medida em que a continuidade dos negócios da família (e, consequentemente, a manutenção do patrimônio familiar) muitas vezes depende de uma sucessão exitosa.
Recentemente, o STF decidiu questões da mais alta relevância envolvendo mudança de critérios no que diz respeito à tributação da folha de salários.
A Corte Constitucional firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade (RE n.º 576.967, de 04.08.2020) e pela incidência sobre terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, de 28.08.2020).
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