CRAM DOWN: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS À IMPORTAÇÃO DO REGIME DO CHAPTER 11 PARA O REGIME LEGAL DA LEI 11.101
Daniel Báril Guilherme Queirolo Feijó RESUMO: O presente artigo tem por mister analisar o instituto do Cram Down, tal qual positivado no Direito brasileiro (através da Lei 11.101/2005), enquanto forma de concessão de Recuperações Judiciais cujos planos não tenham sido aprovados por todas as classes de credores presentes à assembleia. Considerando que o modelo […]
ARTIGO 17, V DA LEI 14.020/2020 VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Desde a publicação da Lei 14.020/2020, em 07 de julho de 2020, está vedada a dispensa, sem justa causa, de empregados portadores de deficiência (PCDs). Prevê o art. 17 da Referida Lei: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art, 1º desta Lei: (…) V – a dispensa sem justa causa do […]
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