Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: As alterações nas Relações Trabalhistas promovidas pelo Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021
O Decreto nº 10.854/21, que integra o chamado “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, trouxe novidades às relações de trabalho. Segundo o Governo Federal, foram revisadas, alteradas e/ou revogadas mais de mil atos normativos no âmbito da Justiça do Trabalho, com a sua compactação em apenas 15 normas, compostas pelo Decreto nº 10.854/2021, além de Portarias […]
Segunda turma do STJ fixa entendimento sobre a (não) incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre o VGBL em caso de falecimento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.961.488 e nº 1.963.482, de 16 de novembro de 2021, o entendimento de que os valores a serem recebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado contratante de planos VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre não […]
STF determina exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Saiba mais sobre os efeitos da decisão, os próximos passos, a atualização do crédito, o registro na contabilidade e os temas em aberto.
No âmbito das famílias empresárias, o tema do planejamento sucessório vem se fazendo ainda mais presente, na medida em que a continuidade dos negócios da família (e, consequentemente, a manutenção do patrimônio familiar) muitas vezes depende de uma sucessão exitosa.
Recentemente, o STF decidiu questões da mais alta relevância envolvendo mudança de critérios no que diz respeito à tributação da folha de salários.
A Corte Constitucional firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade (RE n.º 576.967, de 04.08.2020) e pela incidência sobre terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, de 28.08.2020).
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