Artigos e Notícias
Aqui você dispõe de artigos produzidos por nossos profissionais, por articulistas convidados e notícias pertinentes às diversas áreas nas quais atuamos.
27 out 2020

Diferentes propostas legislativas visam à alteração da Lei da Ação Civil Pública.

Ao completar 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), foram apresentadas duas propostas para a sua alteração. A primeira consiste no PL 4441/20, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PR/SP); a segunda trata-se de anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entregue no começo de setembro […]

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15 out 2020

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Decreto 10.517/2020, publicado em 14/10/2020, prorroga por mais 60 dias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que prevê: I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e III – a suspensão temporária […]

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O Presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados. O texto estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais – online e offline – no Brasil, define os direitos das pessoas físicas titulares dos dados e as obrigações das empresas que se valem dessas informações.

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