Artigos e Notícias
Aqui você dispõe de artigos produzidos por nossos profissionais, por articulistas convidados e notícias pertinentes às diversas áreas nas quais atuamos.
02 mar 2021

STF: não incide ITCMD no exterior

Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 825 (RE 851.108), em que restou pacificado o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. […]

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25 fev 2021

STF decide que é inconstitucional a cobrança do DIFAL

A decisão proferida no final desta tarde é aplicável às operações para consumidores finais realizadas enquanto não houve a edição de lei complementar Ao julgar a ADI 5464 e a Repercussão Geral do Tema 1093, o STF fixou a seguinte tese: “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, […]

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White Papers
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Planejamento sucessório: objetivos e benefícios, ferramentas e cuidados.

No âmbito das famílias empresárias, o tema do planejamento sucessório vem se fazendo ainda mais presente, na medida em que a continuidade dos negócios da família (e, consequentemente, a manutenção do patrimônio familiar) muitas vezes depende de uma sucessão exitosa.

Carga Tributária sobre a Folha de Salários.

Recentemente, o STF decidiu questões da mais alta relevância envolvendo mudança de critérios no que diz respeito à tributação da folha de salários.

A Corte Constitucional firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade (RE n.º 576.967, de 04.08.2020) e pela incidência sobre terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, de 28.08.2020).

Lei Geral de Proteção de Dados

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados. O texto estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais – online e offline – no Brasil, define os direitos das pessoas físicas titulares dos dados e as obrigações das empresas que se valem dessas informações.

Produzimos um White Paper contendo as principais disposições da Lei e as medidas de adequação que se fazem necessárias nesse novo contexto.

Solicite a sua cópia mediante e-mail para pi@silveiro.com.br

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Sedes estruturadas, em Porto Alegre e São Paulo, que propiciam o atendimento de clientes nacionais e internacionais.

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O Sistema de Gestão Integrada, desenvolvido especialmente para escritórios de advocacia, proporciona completa informatização das rotinas.

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Com mais de 150 profissionais, estamos em constante expansão por meio de parcerias nacionais e internacionais com alguns dos mais importantes escritórios do País.