STF: não incide ITCMD no exterior
Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 825 (RE 851.108), em que restou pacificado o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. […]
STF decide que é inconstitucional a cobrança do DIFAL
A decisão proferida no final desta tarde é aplicável às operações para consumidores finais realizadas enquanto não houve a edição de lei complementar Ao julgar a ADI 5464 e a Repercussão Geral do Tema 1093, o STF fixou a seguinte tese: “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, […]
No âmbito das famílias empresárias, o tema do planejamento sucessório vem se fazendo ainda mais presente, na medida em que a continuidade dos negócios da família (e, consequentemente, a manutenção do patrimônio familiar) muitas vezes depende de uma sucessão exitosa.
Recentemente, o STF decidiu questões da mais alta relevância envolvendo mudança de critérios no que diz respeito à tributação da folha de salários.
A Corte Constitucional firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade (RE n.º 576.967, de 04.08.2020) e pela incidência sobre terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485, de 28.08.2020).
Sedes estruturadas, em Porto Alegre e São Paulo, que propiciam o atendimento de clientes nacionais e internacionais.
Atendimento especializado e integrado, cobrindo todas as áreas do direito empresarial.
Segurança jurídica para que os clientes ousem nos seus negócios.