Categoria: Artigos

30 maio 2019

Maria Angélica Feijó no Zero Hora

Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária, falou ao Zero Hora explicando como aplicar em bitcoins dentro da lei.

As regras ficam mais rígidas no Brasil a partir do dia 1º de agosto com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. As novas diretrizes são consideradas o primeiro passo para regulamentar as negociações de criptomoedas no país.

Saiba mais: bit.ly/2Wn1vgU

22 maio 2019

Barthira Spagnollo Acosta assina artigo no Jota

Barthira Spagnollo Acosta, sócia de Silveiro Advogados, assina artigo no Jota, falando sobre a litigância de má-fé.

No texto, a advogada explica que, durante um processo, “além de multa, o Novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de uma indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, despesas do processo e honorários advocatícios, o que reforça mais ainda o caráter sancionatório aos atos praticados por litigantes de má-fé”.

Texto completo da especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil em bit.ly/30lUXhC

14 maio 2019

Aprovado Projeto de Lei que Simplifica Georreferenciamento

No último dia 08/05, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL 7.790/2014) que altera ponto relevante do procedimento de averbação do georreferenciamento nas matrículas de imóveis rurais.

A se confirmar a previsão de sanção presidencial do Projeto de Lei, o proprietário rural que obtiver certificação de georreferenciamento perante o INCRA não precisará mais coletar a assinatura dos confrontantes do imóvel para averbá-lo junto à respectiva matrícula imobiliária, como até hoje sempre foi exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Esta dispensa deverá acelerar o procedimento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, haja vista que a obtenção de assinaturas dos confrontantes, muitas vezes, é complexa, custosa e morosa. Por vezes há dúvidas quanto ao legítimo responsável pelo imóvel confrontante. Em outras ocasiões, desconhece-se o paradeiro do confrontante, ensejando processo moroso de notificação por edital. Em casos mais extremos, há confrontantes que se recusam a reconhecer a divisa, mesmo sem respaldo técnico, o que remete o proprietário à indesejada regularização via ação judicial de usucapião.

Enquanto não houver experiência prática de aplicação deste procedimento simplificado, é recomendada cautela aos proprietários de imóveis rurais com pendência de averbação de georreferenciamento, sendo importante o exame pormenorizado de cada caso. A anuência de um confrontante, por exemplo, que ainda não certificou georreferenciamento e teve algum nível de supressão na sua área de matrícula pode vir a prevenir futuros questionamentos.

imobiliário@silveiro.com.br 

08 maio 2019

MOEDAS VIRTUAIS SERÃO FISCALIZADAS PELA RECEITA FEDERAL

Receita Federal passará a exigir declaração de informações sobre operações com criptoativos

 

A partir de 1º de agosto de 2019, quem realizar operações com criptoativos – como o Bitcoin − deverá prestar informações à Receita Federal. Essa nova obrigação instituída pela Instrução Normativa RFB 1.888/2019 (publicada ontem no Diário Oficial da União) visa a permitir a fiscalização do uso dos criptoativos como meio de investigação e prevenção de crimes de lavagem de dinheiro, sonegação, financiamento ao tráfico de armas e terrorismo, segundo a própria Receita Federal. As operações envolvendo criptoativos ocorrem com base na tecnologia e na criptografia, mediante registros exclusivamente digitais que permitem o anonimato e ausência de vinculação a instituições financeiras, o que dificulta a fiscalização das operações que envolvem este tipo de ativo.

 

Somente a compra e venda de criptoativos deve ser declarada? 

Não, a Instrução Normativa exige que qualquer tipo de operação que envolva criptoativos deve ser declarada, como permuta, doação, cessão temporária, entre outros tipos, e não só a simples compra e venda.

 

Quem deve prestar informações? 

Quando a operação envolver Exchanges, corretoras do mercado de criptoativos, domiciliada no Brasil será desta o dever de declarar as informações à Receita Federal, independentemente do valor da operação. Quando a operação envolver Exchange domiciliada fora do Brasil, ou ainda, quando a operação não contar com essas corretoras como intermediárias, a declaração deverá ser apresentada pela pessoa física ou jurídica que a realizou, sempre quando as movimentações realizadas no mês ultrapassarem, isolada ou conjuntamente, a quantia de R$ 30.000,00.

 

Entre os dados exigidos pela Receita Federal estão a data das operações, quais os criptoativos usados, a quantidade negociada de ativos, o endereço da wallet de remessa e de recebimento além do valor da operação e das taxas já devidamente convertida para reais. A plataforma em que deverão ser apresentadas as informações será criada dentro do ambiente do e-CAC da Receita Federal, e deverá estar disponível no início de julho, antes do início da vigência desta nova obrigação. A ausência de declaração, a declaração incompleta ou inexata, e a declaração extemporânea estarão sujeitas à aplicação de multas que podem chegar em até 3% do valor total da operação.

 

Permanecemos à disposição para prestar informações mais detalhadas ou esclarecer eventuais dúvidas

 

Leonardo Braga Moura (leonardo.moura@silveiro.com.br)

Sócio da Área de Propriedade Intelectual

 

Maria Angélica Feijó (maria.feijo@silveiro.com.br)

Sócia da Área Tributária

03 maio 2019

Porto Alegre muda a forma do cálculo do IPTU.

Na última terça-feira (30/04), foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre a alteração da legislação municipal de Porto Alegre sobre o IPTU por meio do PLCE 005/18.

Esta alteração instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV) como critério para aferição do valor venal dos imóveis − que é a base de cálculo do IPTU. Com a vigência desta nova metodologia a partir de 2020, estima-se que o valor venal dos imóveis se aproximará do valor de mercado do bem, resultando aumento significativo do imposto pago pelos contribuintes. Por outro lado, algumas alíquotas foram reduzidas para patamares inferiores que os atuais.

O Projeto aprovado pela Câmara de Vereadores também institui um mecanismo de limitação gradual da majoração do IPTU para os primeiros anos de vigência destas alterações legislativas. Pela redação aprovada, o IPTU não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao percentual de 30% para 2020 e 20% para os anos posteriores até 2025. A partir de 2026, não haverá qualquer mecanismo de limitação da majoração do IPTU.

A redação final da proposta de alteração legislativa que combina as emendas aprovadas e rejeitadas pelos parlamentares ainda não foi divulgada. Entretanto, já é possível identificar que há dispositivos de redação duvidosa, deixando margem de discussão para sua aplicação.

Com a esperada sanção e publicação, as Leis Complementares Municipais nº 7/1973, 312/1993, 535/2005 e 212/1989 passarão a viger com a nova redação dada por este Projeto aprovado, o PLCE 005/18.

Dúvidas ou informações podem ser direcionadas às Áreas Tributária e Imobiliária de Silveiro Advogados: tributario@silveiro.com.brimobiliario@silveiro.com.br.

 

Maria Angélica Feijó

Sócia da Área Tributária

 

Rodrigo Mutti

Sócio Coordenador da Área Imobiliária

25 abr 2019

Vasco Trindade Explica Detalhes da Tecnologia de Blockchain no Portal Migalhas

O sócio Vasco Trindade, de Silveiro Advogados, explica detalhes da tecnologia de blockchain em artigo publicado no portal Migalhas. Para o advogado, a expansão do uso da ferramenta – para além das criptomoedas – pode proporcionar redução de custos e aumento de coordenação entre partes envolvidas em uma transação. Leia mais em bit.ly/2XxSaQo

18 abr 2019

Rodrigo Azevedo em reportagem do Lexis360

Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é destaque em reportagem do Lexis360, portal especializado em Direito e Fusões & Aquisições.

Azevedo fala sobre os desafios de adequação e o pouco tempo que resta para cumprir os novos requisitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A reportagem está disponível para assinantes: bit.ly/2UukYw8

27 mar 2019

Do Livro “Temas do Direito Empresarial 2019”

“Brazilian stock market has changed dramatically in the last three decades. These changes are considered important to position the country’s main stock exchange among the top in the world. The Stock Exchange of Sao Paulo already appeared as one of the top 10 in market capitalization. I refer here to the Sao Paulo Stock Exchange, the B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (or BM&F Bovespa)”.

No último capítulo, Nikolai Rebelo disserta sobre mecanismos para ativismo acionista no Direito Contencioso Brasileiro – votação remota e arbitragem.

Acesse gratuitamente no link (páginas 131-151): bit.ly/2CkIiQQ

20 mar 2019

Sócios Sergio Lewin e Alberto Brentano sobre o tratamento contábil da exclusão de PIS/Cofins

Direito tributário: foi ao ar no Portal Migalhas artigo assinado pelos sócios Sergio Lewin e Alberto Brentano sobre o tratamento contábil da exclusão de PIS/Cofins.

No texto, os especialistas falam sobre o ofício-circular 01/19 da CVM, que estabelece novas orientações sobre aspectos relevantes em relação aos efeitos do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.

14 mar 2019

Do Livro “Temas Do Direito Empresarial 2019”

“The tax treatment of private equity transactions can be complex and subject to misinterpretation of concepts that ultimately will have economic impact to be considered by investors and managers of funds”.

No oitavo capítulo, Giovani Zeilmann Ceccon disserta sobre a definição conceitual de estabelecimento permanente e suas implicações práticas nas transações transfronteiriças de private equity.

Acesse gratuitamente no link (páginas 153-162): bit.ly/2CkIiQQ