Categoria: Artigos

19 ago 2016

Empresa pode ser multada por não apresentar documento em processo

VPRO sócio Vitor De Paula Ramos concedeu uma entrevista nesta quinta-feira, dia  18, sobre a exibição de documentos em juízo, de acordo com o Novo CPC‬. O advogado falará sobre o tema, com enfoque na prevenção de problemas, na quinta-feira, dia 25, às 9 horas, em café da manhã na sede de São Paulo. Garanta sua inscrição pelo link: https://goo.gl/forms/pEoyHY0hmXrTgoM52

10 ago 2016

A negociação estratégica e o novo Código de Processo Civil

Rodrigo Mutti e Luis Salatta*

Nosso atual Código de Processo Civil vem despertar uma nova forma de enfrentar as contendas, que são cada vez mais numerosas em nossa sociedade.

O novo Código de Processo Civil (NCPC) entrou em vigor em março de 2016 trazendo novas perspectivas ao sistema jurídico brasileiro, com especial destaque à utilização de métodos alternativos para a solução dos conflitos. São mecanismos que vão além da desejada redução dos acervos judiciais que atulham os Tribunais, podendo resultar em importante alteração da cultura brasileira de litigiosidade e de busca pelas soluções por meio de intervenção estatal.

Essa nova perspectiva pode ser vista no início do NCPC, que ao tratar “Das Normas Fundamentais do Processo Civil”, demonstra que conjuntamente com a garantia constitucional de não afastamento da apreciação do Poder Judiciário a uma ameaça ou lesão de Direito, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, ainda que no curso processual. Para tanto é amplamente incentivada a adoção de métodos como a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem, sem a necessidade de trâmite pela égide da estrutura estatal judiciária, tornando a solução mais célere e menos onerosa.

Dentre as inovações do NCPC, cumpre-nos estender mais detalhadamente sobre a repercussão das audiências de conciliação, agora presentes em praticamente todas as demandas judiciais de rito ordinário. Trata-se de oportunidade processual única para se obter uma solução rápida da contenda, e que passa a exigir dos participantes virtudes e preparação distintas daquelas necessárias para o melhor resultado possível no feito.

Veja-se, por exemplo, que os operadores do Direito com atuação em litígios cíveis desenvolveram ao longo dos anos, muito em função do rito estabelecido pelo CPC anterior, grande qualidade técnica de elaboração de teses e argumentações escritas. O perfil médio buscado para esse tipo de profissional era o do estudioso, detalhista e com alta capacidade de convencimento por escrito. Esse perfil possivelmente não seja o mais indicado para aquele que pretenda ter bons resultados nas negociações em sede de audiência de conciliação, onde virtudes como a expressão oral, postura não combativa, capacidade de leitura de sinais comportamentais e de circunstâncias do ambiente e boa compreensão de números podem ser decisivas.

Fora as virtudes pessoais, é indispensável que o profissional que irá realizar a audiência se prepare adequadamente para o ato. Em se tratando a audiência, em última análise, de um evento de negociação, valiosas as lições que podem ser extraídas dos modelos consagrados de negociações estratégicas empregados no exterior, como Estados Unidos, Inglaterra e Argentina. Nesses países-modelos os estudos sobre negociação foram muito bem desenvolvidos na carona da cultura estabelecida de coparticipação dos envolvidos na construção da solução, onde os jovens desde cedo são assim estimulados. As disciplinas de negociação, mediação, conciliação e arbitragem estão inseridas nas grades curriculares, principalmente, nas faculdades de Direito, Economia e Administração destes países.

Segundo o modelo da Escola de Negociação de Harvard, o bom negociador deve se orientar pelos seguintes princípios: (i) separar as pessoas dos problemas, fazendo com que o objeto da negociação não seja confundido com o relacionamento entre as partes, de maneira que possam trabalhar lado a lado para atacar o problema; (ii) concentrar-se nos reais interesses das partes e não em suas posições, a fim de que as tratativas sejam eficientes e direcionadas à solução; (iii) gerar opções de ganhos mútuos, através da ampliação do objeto do impasse, vislumbrando-se o que mais cada parte poderia vir a oferecer; e (iv) basear-se em critérios objetivos, fazendo com que o resultado seja estabelecido por um padrão, evitando-se resultados construídos na imposição da vontade de uma parte perante a desistência do outro, possibilitando um entendimento mais sensato e justo para situação.

Normalmente, a parte mais confortável na negociação é aquela que tem mais clara e presente a sua “melhor alternativa sem acordo”, ou seja, o que será feito se o acordo não for celebrado. Aplicando-se às ações judiciais, a não celebração do acordo gera para ambas as partes a necessidade de aguardar pelo pronunciamento judicial. Logo, são elementos essenciais no trabalho de preparação do advogado: (i) consultar precedentes específicos do juízo e Tribunal responsável pela apreciação da causa; (ii) estimar tempo total de tramitação do processo; (iii) verificar o quanto estes três fatores afetam a situação das partes envolvidas.

Outro aspecto vital na atuação dos advogados é considerar todas as circunstâncias envolvidas, atentando-se para detalhes como o perfil individual ou coletivo (origem) da outra parte e se há necessidade de estabelecimento de atos introdutórios antes da apresentação da proposta. Cita-se como exemplo uma situação envolvendo o círculo familiar de um proponente e com um alto grau de ressentimento entre as partes. A proposta, em tese, poderia ser dividida em dois atos: (i) o proponente dirigir uma palavra diretamente ao seu familiar, expondo que a situação atual também não é desejada e que pretende, a partir dessa conciliação, trabalhar no resgate da harmonia familiar; (ii) o advogado auxiliar na elaboração da proposta ponderando os gostos e predileções da outra parte que são de amplo conhecimento do proponente. Isso demonstra como acordos em causas que aparentemente são idênticas não podem ser trabalhados da mesma forma, visto que o contexto das partes será sempre diferente.

Portanto, o emprego de uma atuação mais transparente e criteriosa, abrangendo a avaliação das partes conflitantes, a percepção dos diferentes pontos de vistas, a identificação dos reais interesses, a adaptação emocional para as várias situações, a elaboração de alternativas de soluções e a determinação das melhores formas de apresentação, entre tantas outras técnicas, certamente resultará maior receptividade da outra parte. A boa comunicação enseja cooperação mútua, reduzindo a desconfiança e aumentando as chances de resolução amistosa da lide.

Destacadas as técnicas de negociação e a sua importância no contexto das audiências, especialmente de conciliação, cumpre igualmente referir o papel fundamental dos magistrados e conciliadores, diretamente responsáveis pela criação de ambientes mais favoráveis e incentivadores para negociação e construção do acordo. Nesse sentido, ressalta-se a criação dos CEJUSCs e a exigência de conciliadores capacitados nos cursos credenciados segundo a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, consentindo com profissionais que realmente auxiliem na interação entre as partes e que consequentemente ajudem na superação dos mais variados conflitos.

De se destacar, também, que o intuito de conciliar e a percepção da velocidade de resolução têm permitido em muitos casos que os advogados ou as próprias partes estabeleçam tratativas prévias, antes da utilização da via judicial ou ainda em fase inicial, negociando diretamente e alcançando a solução com a elaboração de acordos extrajudiciais, os quais poderão ser até mesmo homologados judicialmente, adquirindo força de títulos executivos judiciais, comprovando que a ampliação do acesso à justiça não restringe ou inviabiliza o poder jurisdicional do Estado.

Vislumbra-se, assim, que profissionais devidamente capacitados atuando na relação, sejam partes, advogados ou mesmo terceiros equidistantes, como o conciliador, o mediador ou o juiz, são essenciais para alcançar os objetivos traçados no NCPC, tendo em vista que as possibilidades de êxito são muito superiores, uma vez que os métodos aplicáveis são ciências que exigem estudos e treinamentos práticos para execução de suas técnicas, especialmente quando falamos da negociação, atual ferramenta mais utilizada no cenário nacional das audiências de conciliações judiciais ou extrajudiciais.

Em vista disso, nosso atual Código de Processo Civil vem despertar uma nova forma de enfrentar as contendas, que são cada vez mais numerosas em nossa sociedade, instituindo e incentivando os métodos alternativos de solução para que desempenhem um papel fundamental nessa nova realidade, ampliando a garantia do acesso à justiça e a resolução dos conflitos, sendo as audiências de conciliação e a negociação estratégica os principais impulsores nesse início promissor, permitindo-nos acreditar que a evolução por esse caminho alterará em pouco tempo a nossa sociedade “das sentenças” para uma sociedade “da pacificação”.

* Rodrigo Mutti e Luis Salatta são sócios do Departamento de Resolução de Conflitos de Silveiro Advogados.

Artigo publicado em 09/08/2016, disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243550,71043-A+negociacao+estrategica+e+o+novo+Codigo+de+Processo+Civil

04 ago 2016

Escolher árbitro aumenta responsabilidade de advogado, diz especialista

Em um processo de arbitragem, a atuação do advogado fica mais ampla e sua responsabilidade é ainda maior. É o que se conclui após uma conversa com Ricardo Ranzolin, sócio de Silveiro Advogados, e novo vice-presidente da Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Isso porque o processo já começa com uma importante diferença em relação à atuação no Judiciário: o profissional orienta seu cliente sobre a escolha de quem irá julgar uma possível futura causa. Em geral, são apontados três árbitros, sendo um por cada parte e o outro por consenso. Esse é um dos muitos aspectos que diferenciam a atuação do advogado em cortes arbitrais.

O cargo na comissão vem após Ranzolin ter presidido a Comissão de Arbitragem do Rio Grande do Sul, além de ocupar o cargo de vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do CIERGS-FIERGS (CAMERS). Como autor, escreveu o livro Controle Judicial da Arbitragem.

“A Comissão de Arbitragem vem sendo uma das mais atuantes do Conselho Federal da OAB e é responsável por todas as adaptações da regulamentação da profissão da advocacia frente às novas práticas da arbitragem. Além disso, vem disseminando boas práticas, denunciando as câmaras de arbitragem irregulares, e estabelecendo cursos no plano nacional, para formação dos profissionais do Direito nesta nova temática”, afirma Ranzolin.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o novo presidente da comissão destacou algumas peculiaridades na atuação do advogado em ambiente arbitral. Orientar a escolha do árbitro, a busca por tutela de urgência na Justiça comum, a não possibilidade de se recorrer , a flexibilidade de prazos, a permissão para fazer perguntas diretamente à testemunha foram alguns dos pontos.

Leia a entrevista:

ConJur – Como é esse processo do advogado auxiliar o cliente a escolher um árbitro?
Ricardo Ranzolin – Este processo de nomeação de árbitros leva algumas semanas. Cabe também ao advogado fazer contatos com os árbitros que venham a ser escolhidos para verificar acerca de sua disponibilidade e se não há eventual impedimento.  Ao advogado incumbe também fiscalizar e eventualmente impugnar a indicação de árbitro provinda da outra parte ou da escolha conjunta feita pelos dois árbitros, no caso deste ser impedido para o julgamento do conflito. Isto tudo exige conhecimento e pesquisa dos perfis dos profissionais, seja para indicação, seja para impugnação, assim como postura ética para tais tratativas.

ConJur – No caso  dessa comissão de árbitros não estar formada e umas das partes sentir necessidade de uma decisão urgente, qual o procedimento?
Ricardo Ranzolin – O fato de demorar algumas semanas para se ter um tribunal arbitral instituído para julgar a causa exige atenção especial quando houver a necessidade de obtenção de uma tutela de urgência, seja de cunho cautelar ou antecipatória. Nesses casos, em não havendo a previsão expressa da utilização especial de árbitro de emergência na cláusula compromissória (serviço prestado por algumas instituições arbitrais internacionais), a tutela de urgência poderá ser postulada diretamente ao juízo estatal competente para apreciação da causa, podendo depois ser reapreciada pelo tribunal arbitral quando este for instituído.

ConJur – Como se dá a questão de prazos no processo de arbitragem?
Ricardo Ranzolin – É mais flexível, menos formalista e mais instrumental. Dificilmente a entrega de uma manifestação com atraso de um dia, por exemplo, em um procedimento arbitral, levará a que a parte sofra a perda de todos seus direitos, como pode ocorrer no processo judicial estatal. Vem sendo construída uma praxe menos formalista e mais instrumental na condução das arbitragens, o que a direciona para o julgamento do direito material em discussão. Certamente que o árbitro cuida para que não haja cerceamento de defesa das partes. Mas não fará da observância rígida e formalista das regras de procedimento algo mais importante do que a questão de mérito em si.

ConJur – Algumas empresas têm bancado os custos de uma das partes em processos arbitrais, em troca de porcentagem caso haja vitória no processo. O que o senhor acha disso? Não pode fomentar uma judicialização arbitral?
Ricardo Ranzolin – A possibilidade de haver venda de parte ou de todo o direito  posição de uma parte em disputa em um procedimento arbitral pode ocorrer igualmente nos processos judiciais. Talvez por haver um custo direito mais elevado nos procedimentos arbitrais haja uma maior tendência a que se trate de tal tema em relação à arbitragem.

O que merece análise é o eventual dever de as partes informar aos árbitros e à parte contrária acerca de tais aquisições. Isto porque as regras de impedimento dos árbitros dependem do grau de relacionamento com as partes em conflito. Se houver mais interesses sob julgamento em um procedimento arbitral (de outras partes), estes interesses devem ser conhecidos por todos (árbitros e partes), a fim de que possa ser sempre garantida, de forma transparente, a independência do tribunal arbitral. Eu entendo que a postura de boa-fé no procedimento arbitral exige que haja revelação sobre tal fato (aquisição total ou parcial dos direitos de uma parte em disputa em arbitragem) aos árbitros e à outra parte.

ConJur – O novo CPC traz a possibilidade das partes acordarem ritos processuais. Considera uma aproximação do processo estatal com a arbitragem?
Ricardo Ranzolin – Estas regras do novo CPC foram editadas, sem dúvida, sob inspiração da flexibilidade dos procedimentos arbitrais. Contudo, não creio que vá haver uma aproximação do processo judicial estatal com a arbitragem. Estas novas regras são bem intencionadas, visando democratizar (permitir maior participação das partes) e flexibilizar o processo judicial estatal . Mas, na realidade prática, com o número de processos que os magistrados têm à sua frente (e são milhares em cada vara de primeira instância ou Câmara julgadora de segundo grau, sem falar nas terceiras instâncias) é impossível que venham a estudar regras de procedimento distintas para cada um dos caso.

Os despachos de mero expedientes, como o de abertura de prazo para as partes, por exemplo, são na prática expedidos quase que de forma automática. Imagine-se situação em que os prazos sejam distintos para cada processo. Seria impossível e inviabilizaria completamente a jurisdição neste momento. O que acho, portanto, é que a criação de tal possibilidade no novo CPC descurou da realidade do atual grave congestionamento do processo civil brasileiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Publicado em 03/08/2016, disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-ago-03/arbitragem-aumenta-responsabilidade-advogado-especialista

21 jul 2016

STF suspende decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado aplicativo WhatsApp

XSilveiro Advogados-148O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende o bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o reestabelecimento imediato do serviço de mensagens. O ministro considerou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, desproporcional e disse que “a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.”

A decisão foi tomada em razão de uma ação do PPS (Partido Popular Socialista).  Em maio,  o partido havia impetrado uma ação no STF , quando um juiz do Sergipe bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o PPS voltou a pedir o posicionamento da corte sobre o bloqueio do aplicativo.

No entanto, como a decisão é liminar, ela é provisória. A ADPF (Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ainda segue em julgamento no STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.

A juíza havia determinado que o app fosse suspenso pelas principais operadoras do país — Tim, Vivo, Claro, Nextel e Oi — após três notificações para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região, mas  o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo ela. Ela pedia que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse a tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento era de R$ 50 mil por dia.

Esta foi a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais — as outras duas foram em dezembro de 2015 e maio de 2016. O bloqueio será até que a empresa cumpra as determinações da Justiça. Há registros de que usuários das cinco principais operadoras já dizem que não estão conseguindo enviar mensagens.

Conceitos confundidos

Na opinião do advogado Maurício Brum Esteves, especialista em Direito Digital e propriedade intelectual e sócio do escritório Silveiro Advogados, a decisão que determinou a suspensão do Whatsapp confundia inúmeros conceitos do Marco Civil da Internet. Segundo ele, está previsto no artigo 10 do Marco Civil o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. “Essa premissa não pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses”, explica.

No entendimento do advogado, a suspensão do aplicativo WhatsApp é desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação. “O artigo 12 do Marco Civil da Internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão”, diz Esteves.

Essas previsões, segundo ele, dialogam com o direito de inviolabilidade do sigilo do fluxo e armazenamento das comunicações na internet. “Ou seja, sob qualquer prisma de análise, não se pode concluir que o Marco Civil criou a obrigação aos provedores de aplicação de internet de efetuar a guarda de dados pessoais ou das comunicações privadas”, diz Esteves.

O especialista oberva ainda que , o artigo 16 veda a “guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”. Como a guarda do conteúdo das comunicações privadas não é obrigatória, não há ilegalidade. “Não vejo qualquer ilegalidade na aplicação de medidas de segurança de dados, como a criptografia, para a proteção das comunicações privadas. Além de inexistir, no Brasil, qualquer lei que proíba a aplicação de criptografia para proteção de dados, as regras nacionais estimulam a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opção”, pondera.

Artigo publicado em 19/07/16, disponível em: http://convergecom.com.br/tiinside/19/07/2016/justica-do-rio-de-janeiro-determina-novo-bloqueio-do-whatsapp-no-brasil/

06 jul 2016

ICMS para softwares segue sem definição

EHP

O Estado do Rio Grande do Sul decidiu postergar o início da cobrança do tributo por falta de uma legislação específica, apesar do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

São Paulo – A discussão quanto a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de softwares, programas, aplicativos e jogos eletrônicos continua movimentando o setor de tecnologia.

Isso porque, embora autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a realizar a cobrança do imposto, os Estados estão adiando tributação.

O Rio Grande do Sul, único que havia definido uma data, decidiu adiar por 120 dias o ínicio da cobrança, que estava prevista para 1º de junho. Uma das principais motivações para suspender o início da cobrança do tributo estaria no fato de que apenas dois estados implantaram a medida aprovada no Confaz até o momento. Além do Rio Grande do Sul, apenas São Paulo (autor da proposta levada ao Conselho) havia adotado a cobrança. Porém, por conta de uma discussão jurídica sobre o tema, a Fazenda paulista já havia suspendido a incidência quando o software é adquirido via download.

A decisão, segundo especialista entrevistados pelo DCI, ocorre pela falta de legislação e pressão dos entidades representativas. “O Estado de São Paulo, por exemplo, aguarda uma legislação que defina o local onde ocorre o fato gerador da operação, que justifique a incidência de imposto. Estamos falando de circulação do programa, o que não ocorre no meio eletrônico”, afirma o advogado do escritório Souto Correa, Anderson Trautman.

Ele refere-se ao decreto número 61.791 de 11 de janeiro de 2016, que não exige a cobrança de imposto de materiais comprados por download ou streaming até que seja resolvida a questão da ausência de localização da operação. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até lá, o recolhimento de ICMS no Estado São Paulo segue apenas para softwares comercializados em lojas físicas (ou prateleiras), onde existe mercadoria.

A medida publicada no começo do ano altera o decreto 51.619/2007, que previa redução de base de cálculo nas negociações de programas de computador, quando o imposto era calculado sobre o correspondente a mídia utilizada (CD). No caso de um programa de computador, a cobrança era o dobro do valor do CD.

Para o diretor jurídico da Associação Brasileiria de Empresas de Software (Abes), Manoel Antônio dos Santos, a cobrança do tributo em âmbito estadual é errada. “Está muito claro para nós que a tributação da atividade de licenciamento e direito de uso não faz sentido neste caso, não compete ao Estado cobrar software ou streaming de nenhuma maneira”, argumenta Santos.

O diretor da Abes afirma que fará reuniões com a indústria para buscar uma solução. “Uma eventual cobrança poderia resultar em uma medida setorial das próprias empresas e entidades, que podem discordar da decisão e entrar com ações contra a medida”.

Trautman acredita que, uma vez que os Estados passem a cobrar o tributo, haverá “discussões relevantes” sobre o tema. “A palavra final será dada nos tribunais, mas devemos ter uma movimentação. No caso do Rio Grande do Sul pode ser que haja outra postergação porque isso tem um impacto no setor de tecnologia. Conforme a cobrança for implementada, haverá tendência de fuga dos investimentos nos Estados que tomarem essa decisão”, aposta o advogado.

Na opinião do especialista do Silveiro Advogados, Eduardo Halperin, a aplicação de cobrança de ICMS sobre esses produtos eletrônicos é “inconstitucional e ultrapassada.”

“A transferência eletrônica é uma tendência que cresce cada vez mais. Por isso acho que jamais poderão incidir esse imposto para software. Acredito que assim como São Paulo e Rio Grande do Sul, outros Estados também terão dificuldade em adotar a mesma medida”, disse o advogado.

No entanto, apesar dos obstáculos, ele acredita que haverá desejo de adesão. “Há Estados com situação econômica complicada que necessitam arrecadar mais, como é o caso do Rio Grande do Sul”, analisa.

Ana Carolina Neira

Artigo publicado em 06/07/16, disponível em: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/icms-para-softwares-segue-sem-definicao-id559480.html

06 jul 2016

Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos pode ameaçar conquistas do Marco Civil da Internet

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos apresentou no final de março seu Relatório Final, com uma série de propostas e de Projetos de Lei (PLs) que terão prioridade na Câmara dos Deputados. Entre as justificativas da CPI estavam o aumento de 192,93% nas denúncias de websites envolvendo suspeitas de tráfico de pessoas de 2013 a 2014 e prejuízos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010. Os encaminhamentos finais sugeridos por essa Comissão Parlamentar foram recebidos com preocupação pela comunidade jurídica. “São reflexos de práticas adotadas em períodos antidemocráticos e que têm pouca relação com a proposta democrática da Constituição de 1988”, afirmou Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados.

Um dos pontos mais polêmicos do Relatório Final é o 5º PL, que pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, por meio do artigo 21-a, cuja principal determinação é a remoção rápida, sem necessidade de decisão judicial, de conteúdos que violam a “honra”. É uma alteração do objetivo original de impedir a circulação na Internet de crimes sexuais ou da exposição indevida da intimidade das pessoas, como nos casos de revenge porn.

Os autores do artigo 21-a justificam a mudanças pelos supostos danos irreversíveis que os crimes contra a honra praticados nas redes sociais podem ocasionar, em razão da “viralização” dos acontecimentos. A nova redação afirma que políticos podem ser “vítimas” desse crime, pois uma eleição é influenciada por possíveis campanhas difamatórias veiculadas na internet. Por isso, a demora na remoção dessas informações poderia resultar em prejuízos à democracia. Na opinião de Esteves, o efeito imediato desse projeto de lei é a censura. “Em um período eleitoral, a consequência da alteração pretendida por este PL será a de que todo e qualquer comentário contrário aos políticos será imediatamente retirado pelos provedores de aplicação, sob pena de que os próprios provedores sejam subsidiariamente responsabilizados”, explicou.

O artigo 21-a vai mais além e pode obrigar os provedores a fiscalizar frequentemente o conteúdo dos sites. Esteves comenta que o objetivo desse PL não é o de simplesmente criar um meio para a retirada de conteúdo sem ação judicial. Isso porque os provedores já costumam excluir conteúdo ilegal ou contrário aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de seus sites, espontaneamente ou por meio de uma simples notificação. “O PL pretende criar um meio coercitivo para obrigar os provedores a retirar conteúdo considerado ofensivo, colocando-os com responsabilidade solidária caso a retirada não ocorra em 48 horas, sem qualquer exame de mérito”, disse Esteves.

Bloqueio por ordem judicial

O artigo 9º do Marco Civil da Internet determina a neutralidade da Rede, ou seja, que os pacotes de dados trafeguem de forma isonômica, sem qualquer distinção ou preconceito. Por isso, as operadoras de conexão não podem otimizar a capacidade da banda em face de aplicações mais demandantes, nem podem examinar o tráfego de dados dos usuários para tornar certas aplicações gratuitas e outras extremamente caras.

Segundo o especialista, a neutralidade da Rede pode ser duramente atingida, caso seja aprovado o 7º Projeto de Lei proposto pelo Relatório Final. Ele possibilita o bloqueio de aplicações de Internet por ordem judicial, sempre que essa medida for implantada para coibir o acesso a serviços considerados ilegais no curso do processo judicial. Houve recentemente um exemplo, quando o aplicativo WhatsApp foi bloqueado e o vice-presidente do Facebook na América Latina, empresa proprietária da marca, foi preso. Foram decisões arbitrárias e, como tais, modificadas em segundo grau, diz Esteves. “Mas se esse PL for aprovado, qualquer juiz do País poderá bloquear um aplicativo de mensagens amplamente difundido e utilizado pela população brasileira, não só como meio de comunicação, mas também como de trabalho, e mandar prender o administrador da empresa, em tese, responsável pelo cumprimento da ordem judicial”, considerou o advogado.

Artigo disponível em: http://imasters.com.br/noticia/relatorio-final-da-cpi-dos-crimes-ciberneticos-pode-ameacar-conquistas-do-marco-civil-da-internet/

29 jun 2016

Novo CPC demanda empresas mais atentas para a guarda de documentos

Vitor Lia de Paula Ramos*

Como todas as empresas manejam com informações, os cuidados devem, portanto, ser redobrados, seja com o registro, seja com a guarda dessas.

O CPC de 2015 trouxe inúmeras novidades para as empresas. Uma dessas, relacionada ao terreno das provas, está na possibilidade de produção forçada de provas.

Isso quer dizer, por exemplo, que, em uma ação movida por um paciente contra um Hospital, por um comprador contra uma construtora, por um paciente contra um cirurgião-dentista, etc., o juiz pode forçar a empresa a apresentar documentos ou coisas que estejam em sua posse e que, segundo o julgador, sejam necessários para a elucidação de fatos. Tudo isso, entre outras coisas, dando-se a possibilidade de que o juiz determine, dependendo do caso, multa diária, busca e apreensão, ou outras medidas ainda mais gravosas.

Como todas as empresas manejam com informações, os cuidados devem, portanto, ser redobrados, seja com o registro, seja com a guarda dessas.

Quanto ao registro, em primeiro lugar, não devem ser inseridos em documentos, mesmo que internos, comentários ou informações laterais ou desnecessárias, principalmente aqueles que não refletem a posição da empresa, mas somente de um funcionário. Como sabido, afinal, os documentos escritos, quando analisados, muitas vezes perdem o contexto em que foram criados, podendo levar a interpretações equivocadas sobre o que efetivamente ocorreu.

Quanto à guarda, da mesma forma, a organização se faz ora muito mais relevante. Em uma demanda contra uma construtora, movida por um comprador, por exemplo, é extremamente importante que, ao ser compelida a exibir documentos, a empresa tenha as plantas organizadas e identificadas temporalmente, com as alterações procedidas em cada versão e, principalmente, com menção precisa sobre qual é a versão final e definitiva. A advocacia preventiva, como sempre, é muito mais efetiva e menos custosa; investir hoje em novas políticas de documentos certamente reverterá em grandes economias futuras para as empresas.

 

*Vitor Lia de Paula Ramos é sócio do escritório Silveiro Advogados.

13 jun 2016

Aumento de opções de domínio na internet expõe empresas a fraudes

Até pouco tempo atrás, existiam apenas 22 extensões possíveis para domínios de sites. A terminação “.com”, era e ainda é a mais famosa, seguida de “.net” e “.org”. Agora, estão sendo abertas mais de mil novas extensões, nos mais diversos segmentos de mercado, incluindo extensões genéricas (como “.ltda”, “.online”, “.free”, “.international”), termos depreciativos (“.sucks”, “.fail”), indicações geográficas (“.rio”, “.paris”, “.nyc”) ou até mesmo marcas, (“.dell”, “.canon”, “.amazon”).

A multiplicação de possibilidades aumenta as chances de fraude em nomes de domínio. Para o advogado Rodrigo Azevedo, sócio do Silveiro Advogados, a solução passa por conciliar ferramentas jurídicas, como registro de marca e bloqueio junto a provedores de novas extensões, com ferramentas tecnológicas, principalmente de monitoramento de fraudes.

“As novas extensões de nome de domínio podem ser uma boa solução para o quase esgotamento do ‘.com’. Contudo, mais uma vez, sem uma estratégia jurídico-tecnológica adequada, muitas vezes a empresa sequer consegue registrar a tempo a sua marca nos novos contextos. Algumas ferramentas garantem registro prioritário, além de notificação prévia de terceiros que desejem explorar indevidamente a marca. Ou seja: é chegado o momento de jurídico e TI se aproximarem, visando a construção de soluções consistentes e eficazes”,  afirma Azevedo.

O advogado será um dos palestrantes de evento em São Paulo na próxima quinta-feira (16/6) que debaterá a questão dos novos domínios e das fraudes que ocorrem nesse campo. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.

O outro palestrante é advogado Leonardo Braga Moura, também sócio do Silveiro Advogados. Ele ressalta que ações judiciais dificilmente são a melhor alternativa para recuperar um domínio usurpado devido à longa duração de um processo, principalmente no Brasil. Também é comum haver vários países envolvidos com a disputa, o que acarreta a necessidade de adoção de medidas em múltiplas jurisdições.

“Esgotadas as alternativas de resolução pacífica, a adoção de procedimentos administrativos alternativos tem se mostrado, na maior parte dos casos, a solução mais satisfatória. Essas medidas podem ser propostas junto ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) para domínios com terminações genéricas, ou junto à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ou a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), além da própria Ompi, para os domínios “.br”. Tais procedimentos são regidos de acordo com os regramentos da Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) e do Sistema Administrativo para Conflitos de Internet (SACI-Adm), respectivamente”, explica Moura.

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

02 jun 2016

Impressoras 3D e inovação social

Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.

Impressora 3D

A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.

Foto: flickr/malavoda

Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.

Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.

Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.

A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.

Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.

A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.

Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.

A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?

A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.

Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.

* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.

Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social