Categoria: Artigos

06 jul 2016

Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos pode ameaçar conquistas do Marco Civil da Internet

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos apresentou no final de março seu Relatório Final, com uma série de propostas e de Projetos de Lei (PLs) que terão prioridade na Câmara dos Deputados. Entre as justificativas da CPI estavam o aumento de 192,93% nas denúncias de websites envolvendo suspeitas de tráfico de pessoas de 2013 a 2014 e prejuízos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010. Os encaminhamentos finais sugeridos por essa Comissão Parlamentar foram recebidos com preocupação pela comunidade jurídica. “São reflexos de práticas adotadas em períodos antidemocráticos e que têm pouca relação com a proposta democrática da Constituição de 1988”, afirmou Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados.

Um dos pontos mais polêmicos do Relatório Final é o 5º PL, que pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, por meio do artigo 21-a, cuja principal determinação é a remoção rápida, sem necessidade de decisão judicial, de conteúdos que violam a “honra”. É uma alteração do objetivo original de impedir a circulação na Internet de crimes sexuais ou da exposição indevida da intimidade das pessoas, como nos casos de revenge porn.

Os autores do artigo 21-a justificam a mudanças pelos supostos danos irreversíveis que os crimes contra a honra praticados nas redes sociais podem ocasionar, em razão da “viralização” dos acontecimentos. A nova redação afirma que políticos podem ser “vítimas” desse crime, pois uma eleição é influenciada por possíveis campanhas difamatórias veiculadas na internet. Por isso, a demora na remoção dessas informações poderia resultar em prejuízos à democracia. Na opinião de Esteves, o efeito imediato desse projeto de lei é a censura. “Em um período eleitoral, a consequência da alteração pretendida por este PL será a de que todo e qualquer comentário contrário aos políticos será imediatamente retirado pelos provedores de aplicação, sob pena de que os próprios provedores sejam subsidiariamente responsabilizados”, explicou.

O artigo 21-a vai mais além e pode obrigar os provedores a fiscalizar frequentemente o conteúdo dos sites. Esteves comenta que o objetivo desse PL não é o de simplesmente criar um meio para a retirada de conteúdo sem ação judicial. Isso porque os provedores já costumam excluir conteúdo ilegal ou contrário aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de seus sites, espontaneamente ou por meio de uma simples notificação. “O PL pretende criar um meio coercitivo para obrigar os provedores a retirar conteúdo considerado ofensivo, colocando-os com responsabilidade solidária caso a retirada não ocorra em 48 horas, sem qualquer exame de mérito”, disse Esteves.

Bloqueio por ordem judicial

O artigo 9º do Marco Civil da Internet determina a neutralidade da Rede, ou seja, que os pacotes de dados trafeguem de forma isonômica, sem qualquer distinção ou preconceito. Por isso, as operadoras de conexão não podem otimizar a capacidade da banda em face de aplicações mais demandantes, nem podem examinar o tráfego de dados dos usuários para tornar certas aplicações gratuitas e outras extremamente caras.

Segundo o especialista, a neutralidade da Rede pode ser duramente atingida, caso seja aprovado o 7º Projeto de Lei proposto pelo Relatório Final. Ele possibilita o bloqueio de aplicações de Internet por ordem judicial, sempre que essa medida for implantada para coibir o acesso a serviços considerados ilegais no curso do processo judicial. Houve recentemente um exemplo, quando o aplicativo WhatsApp foi bloqueado e o vice-presidente do Facebook na América Latina, empresa proprietária da marca, foi preso. Foram decisões arbitrárias e, como tais, modificadas em segundo grau, diz Esteves. “Mas se esse PL for aprovado, qualquer juiz do País poderá bloquear um aplicativo de mensagens amplamente difundido e utilizado pela população brasileira, não só como meio de comunicação, mas também como de trabalho, e mandar prender o administrador da empresa, em tese, responsável pelo cumprimento da ordem judicial”, considerou o advogado.

Artigo disponível em: http://imasters.com.br/noticia/relatorio-final-da-cpi-dos-crimes-ciberneticos-pode-ameacar-conquistas-do-marco-civil-da-internet/

29 jun 2016

Novo CPC demanda empresas mais atentas para a guarda de documentos

Vitor Lia de Paula Ramos*

Como todas as empresas manejam com informações, os cuidados devem, portanto, ser redobrados, seja com o registro, seja com a guarda dessas.

O CPC de 2015 trouxe inúmeras novidades para as empresas. Uma dessas, relacionada ao terreno das provas, está na possibilidade de produção forçada de provas.

Isso quer dizer, por exemplo, que, em uma ação movida por um paciente contra um Hospital, por um comprador contra uma construtora, por um paciente contra um cirurgião-dentista, etc., o juiz pode forçar a empresa a apresentar documentos ou coisas que estejam em sua posse e que, segundo o julgador, sejam necessários para a elucidação de fatos. Tudo isso, entre outras coisas, dando-se a possibilidade de que o juiz determine, dependendo do caso, multa diária, busca e apreensão, ou outras medidas ainda mais gravosas.

Como todas as empresas manejam com informações, os cuidados devem, portanto, ser redobrados, seja com o registro, seja com a guarda dessas.

Quanto ao registro, em primeiro lugar, não devem ser inseridos em documentos, mesmo que internos, comentários ou informações laterais ou desnecessárias, principalmente aqueles que não refletem a posição da empresa, mas somente de um funcionário. Como sabido, afinal, os documentos escritos, quando analisados, muitas vezes perdem o contexto em que foram criados, podendo levar a interpretações equivocadas sobre o que efetivamente ocorreu.

Quanto à guarda, da mesma forma, a organização se faz ora muito mais relevante. Em uma demanda contra uma construtora, movida por um comprador, por exemplo, é extremamente importante que, ao ser compelida a exibir documentos, a empresa tenha as plantas organizadas e identificadas temporalmente, com as alterações procedidas em cada versão e, principalmente, com menção precisa sobre qual é a versão final e definitiva. A advocacia preventiva, como sempre, é muito mais efetiva e menos custosa; investir hoje em novas políticas de documentos certamente reverterá em grandes economias futuras para as empresas.

 

*Vitor Lia de Paula Ramos é sócio do escritório Silveiro Advogados.

13 jun 2016

Aumento de opções de domínio na internet expõe empresas a fraudes

Até pouco tempo atrás, existiam apenas 22 extensões possíveis para domínios de sites. A terminação “.com”, era e ainda é a mais famosa, seguida de “.net” e “.org”. Agora, estão sendo abertas mais de mil novas extensões, nos mais diversos segmentos de mercado, incluindo extensões genéricas (como “.ltda”, “.online”, “.free”, “.international”), termos depreciativos (“.sucks”, “.fail”), indicações geográficas (“.rio”, “.paris”, “.nyc”) ou até mesmo marcas, (“.dell”, “.canon”, “.amazon”).

A multiplicação de possibilidades aumenta as chances de fraude em nomes de domínio. Para o advogado Rodrigo Azevedo, sócio do Silveiro Advogados, a solução passa por conciliar ferramentas jurídicas, como registro de marca e bloqueio junto a provedores de novas extensões, com ferramentas tecnológicas, principalmente de monitoramento de fraudes.

“As novas extensões de nome de domínio podem ser uma boa solução para o quase esgotamento do ‘.com’. Contudo, mais uma vez, sem uma estratégia jurídico-tecnológica adequada, muitas vezes a empresa sequer consegue registrar a tempo a sua marca nos novos contextos. Algumas ferramentas garantem registro prioritário, além de notificação prévia de terceiros que desejem explorar indevidamente a marca. Ou seja: é chegado o momento de jurídico e TI se aproximarem, visando a construção de soluções consistentes e eficazes”,  afirma Azevedo.

O advogado será um dos palestrantes de evento em São Paulo na próxima quinta-feira (16/6) que debaterá a questão dos novos domínios e das fraudes que ocorrem nesse campo. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.

O outro palestrante é advogado Leonardo Braga Moura, também sócio do Silveiro Advogados. Ele ressalta que ações judiciais dificilmente são a melhor alternativa para recuperar um domínio usurpado devido à longa duração de um processo, principalmente no Brasil. Também é comum haver vários países envolvidos com a disputa, o que acarreta a necessidade de adoção de medidas em múltiplas jurisdições.

“Esgotadas as alternativas de resolução pacífica, a adoção de procedimentos administrativos alternativos tem se mostrado, na maior parte dos casos, a solução mais satisfatória. Essas medidas podem ser propostas junto ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) para domínios com terminações genéricas, ou junto à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ou a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), além da própria Ompi, para os domínios “.br”. Tais procedimentos são regidos de acordo com os regramentos da Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) e do Sistema Administrativo para Conflitos de Internet (SACI-Adm), respectivamente”, explica Moura.

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

02 jun 2016

Impressoras 3D e inovação social

Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.

Impressora 3D

A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.

Foto: flickr/malavoda

Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.

Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.

Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.

A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.

Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.

A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.

Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.

A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?

A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.

Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.

* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.

Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social

01 jun 2016

A estabilização monetária e o Estado de Direito

Sergio Grimberg Lewin*

Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos.

Muita se fala na possibilidade de confisco ou calote nas contas públicas no Brasil. No entanto, o país sempre pagou a dívida interna, até porque a moeda em que a dívida é emitida é o real, bastando o governo “aumentar um pouco mais a base monetária”, como dizia Mario Henrique Simonsen, para resolver o problema. A dívida externa ainda se apresenta em níveis administráveis, não havendo maiores riscos. Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos. Uma situação trivial: determinado imóvel foi adquirido em 2006 por R$ 100.000,00 (cem mil reais) e vendido pelo dobro do preço em 2016. O contribuinte recolherá o imposto de renda sobre um ganho de capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando é notório que a inflação neste período foi da ordem de 100% (cem por cento) e não houve ganho algum.

Não é um calote apenas nos proprietários de imóveis ou participações societárias, mas também nas micro e pequenas empresas inscritas no SIMPLES, assim como no trabalhador assalariado que não vê as faixas de imposto de renda serem corrigidas adequadamente e nem respeitadas as hipóteses de isenção.

A correção monetária no Brasil foi instituída pela lei 4.506/64, que determinou que os valores expressos na legislação do imposto de renda passassem a ser atualizados anualmente. A lei 4.380/65 estendeu tal correção aos contratos de vendas e construção civil, na prática generalizando-a.

Nesse contexto de indexação quase plena, milhares de ações judiciais foram ajuizadas com o objetivo de repor as perdas provocadas pela inflação. Veja-se que nesse período, ainda que admitida a correção monetária, eram frequentes os expurgos inflacionários, situações em que os índices corretos não eram admitidos pelo Governo, tal como ocorreu com o advento do Plano Verão e Plano Collor, no início da década de noventa. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a necessidade de correção monetária integral, inclusive dos expurgos, sob pena de enriquecimento ilícito.

A partir do Plano Real, em 1994, com a estabilização da moeda e redução dos níveis inflacionários, a economia passou por um processo de desindexação, sendo vedada a correção monetária dos títulos da dívida mobiliária interna da União, dos tributos e dos contratos em períodos inferiores a 12 meses (lei 9.069/95, artigo 28). A lei 9.249/95, em seus artigos 4º e 17º, estabeleceu a impossibilidade de correção monetária dos bens e direitos adquiridos posteriormente a 1995, assim como das demonstrações financeiras (inclusive para fins societários). Lembre-se que a finalidade da correção monetária das demonstrações era justamente o de refletir os efeitos da inflação nas contas patrimoniais, portanto, perdas e ganhos monetários que aumentam ou diminuem o lucro do exercício. Era o fim da correção monetária.

Tratou-se o Plano Real de um esforço válido e exitoso de desindexação, que culminou por devolver a estabilidade monetária ao país. Agora, porém, estamos diante de um contexto totalmente novo, de retorno do fenômeno inflacionário e corrosão do valor da moeda.

Os Tribunais, no entanto, ao invés de aceitar esta nova realidade e reafirmar a jurisprudência formada sobre o tema, vêm pronunciando-se no sentido de rechaçar a correção monetária, ao argumento de que inexiste lei que a autorize, não podendo atuarem como legisladores positivos.

Ora, não se trata de o Poder Judiciário atuar como legislador, mas de evitar que a falta do reconhecimento do fenômeno inflacionário implique em ofensa a capacidade econômica de uma das partes, notadamente o contribuinte, além de ofensa ao próprio princípio da legalidade, pois na prática, ao negarem a correção, a alíquota de imposto de renda acaba incidindo sobre as operações de venda de bens e direitos em patamar superior aos 15% atualmente permitidos pela legislação do imposto de renda. Além disso, a não correção implica também em distorção de todas as políticas legislativas que estabeleceram os valores e faixas das tabelas de tributação do SIMPLES e do imposto de renda.

Por fim, o argumento de que o Judiciário, em especial sua Suprema Corte, estão de mãos atadas em razão da falta de lei permitindo a correção, caí por terra quando se observa seu ativismo em tantos temas polêmicos e não tributários nos últimos anos. Urge que também nessa matéria o Poder Judiciário assuma sua responsabilidade, eliminando o verdadeiro calote representado pela não correção monetária dos bens, direitos e demonstrações financeiras. O desafio do aumento da arrecadação e da estabilização da moeda devem ser superados através da recuperação da economia e não à custo de direitos fundamentais dos contribuintes.

 

*Sergio Grimberg Lewin é advogado do escritório Silveiro Advogados.

15 mar 2016

Uber põe à prova a regulação estatal

A solução para a polêmica do aplicativo Uber no Brasil seria consolidar o entendimento de que o Uber é um transporte privado, não estando sujeito às regulações locais.


A regulação dos transportes públicos locais, constitucionalmente, fica a cargo dos municípios. O transporte privado, por sua vez, se submete às regras gerais de trânsito, do CTB e a nível municipal pelas regras de organização de tráfego.

É papel do Estado atuar para garantir que os preceitos de um serviço de caráter público sejam seguidos. E daí se justifica a regulação dos taxis. É por medidas regulatórias, que se exige que um taxi rode um limite mínimo diário de tempo, a aplicar-se o princípio da continuidade, não permitindo que taxis fiquem parados deliberadamente. Da mesma forma, é por meio da regulação que se estabelece a igualdade/generalidade por meio da padronização (precificação por taxímetros homologados, a cor do veículo). Justifica a regulação a constante busca pelos demais preceitos: a eficiência, pela exigência de renovação da frota; a modicidade, pelo tabelamento do valor do quilômetro rodado.

Motoristas do Uber perseguem os mesmos objetivos do serviço público, ao simplesmente responderem aos incentivos de mercado. Ocorre que, com o Uber, as falhas de mercado são reduzidas a um nível inferior do que seriam caso a atividade fosse regulada pelo Estado. Isto porque o aplicativo móvel tem o efeito de criar uma coordenação entre os motoristas e os consumidores; concentrando as informações de mercado, que estariam difusas e simplesmente expurgando assimetrias informacionais. O preço final é estimado antes da contratação e ambos os polos (consumidores e motoristas) são ranqueados, permitindo que o sistema exclua os maus prestadores.

Poder-se-ia especular efeitos negativos da exclusão da regulação estatal, como aumento exorbitante dos preços ou recusa de trabalhos indesejáveis. Entretanto, os preços não poderiam ser mais altos do que os praticados hoje, pena de outro aplicativo arrebatar os clientes do Uber; da mesma forma, respondendo-se aos incentivos de mercado, o serviço não teria porque ser interrompido enquanto existir demanda.

Estudos recentes da equipe de estudos econômicos da autoridade antitruste brasileira, divulgados ainda em dezembro, apontam não existirem evidências empíricas, pelo menos até o presente momento, desde o início de 2015, de competição entre taxistas e o Uber em um mesmo mercado relevante; indicando que o Uber atenderia a uma demanda reprimida, em que pese em lugares (no exterior) nos quais o serviço do aplicativo está consolidado há mais tempo, verificou-se que teria retirado uma fatia de mercado dos taxistas próxima a 30%. Sugere-se, portanto, que existe equilíbrio entre taxis e o Uber.

Explicitados os fundamentos da regulação do transporte individual de passageiros, quando seu caráter é público, assim como a eficácia de regulação do aplicativo, tudo parece se resumir a um questionamento fundamental sobre a função do Estado. O aplicativo não veio para substituir os taxis. Terá vindo para substituir o Estado, na sua parafernália regulatória. Uma solução seria consolidar o entendimento de que o regime de transporte do Uber é privado, não estando sujeito a regulações locais e de que não há fundamentos para se restringir a liberdade de empreender em nome de uma regulação mais ineficaz do que a proporcionada pela aplicação informacional.

 


Lucas P. Dall’Agnol, sócio – Silveiro Advogados.