Categoria: Artigos

02 jun 2016

Impressoras 3D e inovação social

Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.

Impressora 3D

A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.

Foto: flickr/malavoda

Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.

Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.

Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.

A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.

Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.

A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.

Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.

A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?

A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.

Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.

* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.

Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social

01 jun 2016

A estabilização monetária e o Estado de Direito

Sergio Grimberg Lewin*

Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos.

Muita se fala na possibilidade de confisco ou calote nas contas públicas no Brasil. No entanto, o país sempre pagou a dívida interna, até porque a moeda em que a dívida é emitida é o real, bastando o governo “aumentar um pouco mais a base monetária”, como dizia Mario Henrique Simonsen, para resolver o problema. A dívida externa ainda se apresenta em níveis administráveis, não havendo maiores riscos. Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos. Uma situação trivial: determinado imóvel foi adquirido em 2006 por R$ 100.000,00 (cem mil reais) e vendido pelo dobro do preço em 2016. O contribuinte recolherá o imposto de renda sobre um ganho de capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando é notório que a inflação neste período foi da ordem de 100% (cem por cento) e não houve ganho algum.

Não é um calote apenas nos proprietários de imóveis ou participações societárias, mas também nas micro e pequenas empresas inscritas no SIMPLES, assim como no trabalhador assalariado que não vê as faixas de imposto de renda serem corrigidas adequadamente e nem respeitadas as hipóteses de isenção.

A correção monetária no Brasil foi instituída pela lei 4.506/64, que determinou que os valores expressos na legislação do imposto de renda passassem a ser atualizados anualmente. A lei 4.380/65 estendeu tal correção aos contratos de vendas e construção civil, na prática generalizando-a.

Nesse contexto de indexação quase plena, milhares de ações judiciais foram ajuizadas com o objetivo de repor as perdas provocadas pela inflação. Veja-se que nesse período, ainda que admitida a correção monetária, eram frequentes os expurgos inflacionários, situações em que os índices corretos não eram admitidos pelo Governo, tal como ocorreu com o advento do Plano Verão e Plano Collor, no início da década de noventa. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a necessidade de correção monetária integral, inclusive dos expurgos, sob pena de enriquecimento ilícito.

A partir do Plano Real, em 1994, com a estabilização da moeda e redução dos níveis inflacionários, a economia passou por um processo de desindexação, sendo vedada a correção monetária dos títulos da dívida mobiliária interna da União, dos tributos e dos contratos em períodos inferiores a 12 meses (lei 9.069/95, artigo 28). A lei 9.249/95, em seus artigos 4º e 17º, estabeleceu a impossibilidade de correção monetária dos bens e direitos adquiridos posteriormente a 1995, assim como das demonstrações financeiras (inclusive para fins societários). Lembre-se que a finalidade da correção monetária das demonstrações era justamente o de refletir os efeitos da inflação nas contas patrimoniais, portanto, perdas e ganhos monetários que aumentam ou diminuem o lucro do exercício. Era o fim da correção monetária.

Tratou-se o Plano Real de um esforço válido e exitoso de desindexação, que culminou por devolver a estabilidade monetária ao país. Agora, porém, estamos diante de um contexto totalmente novo, de retorno do fenômeno inflacionário e corrosão do valor da moeda.

Os Tribunais, no entanto, ao invés de aceitar esta nova realidade e reafirmar a jurisprudência formada sobre o tema, vêm pronunciando-se no sentido de rechaçar a correção monetária, ao argumento de que inexiste lei que a autorize, não podendo atuarem como legisladores positivos.

Ora, não se trata de o Poder Judiciário atuar como legislador, mas de evitar que a falta do reconhecimento do fenômeno inflacionário implique em ofensa a capacidade econômica de uma das partes, notadamente o contribuinte, além de ofensa ao próprio princípio da legalidade, pois na prática, ao negarem a correção, a alíquota de imposto de renda acaba incidindo sobre as operações de venda de bens e direitos em patamar superior aos 15% atualmente permitidos pela legislação do imposto de renda. Além disso, a não correção implica também em distorção de todas as políticas legislativas que estabeleceram os valores e faixas das tabelas de tributação do SIMPLES e do imposto de renda.

Por fim, o argumento de que o Judiciário, em especial sua Suprema Corte, estão de mãos atadas em razão da falta de lei permitindo a correção, caí por terra quando se observa seu ativismo em tantos temas polêmicos e não tributários nos últimos anos. Urge que também nessa matéria o Poder Judiciário assuma sua responsabilidade, eliminando o verdadeiro calote representado pela não correção monetária dos bens, direitos e demonstrações financeiras. O desafio do aumento da arrecadação e da estabilização da moeda devem ser superados através da recuperação da economia e não à custo de direitos fundamentais dos contribuintes.

 

*Sergio Grimberg Lewin é advogado do escritório Silveiro Advogados.

15 mar 2016

Uber põe à prova a regulação estatal

A solução para a polêmica do aplicativo Uber no Brasil seria consolidar o entendimento de que o Uber é um transporte privado, não estando sujeito às regulações locais.


A regulação dos transportes públicos locais, constitucionalmente, fica a cargo dos municípios. O transporte privado, por sua vez, se submete às regras gerais de trânsito, do CTB e a nível municipal pelas regras de organização de tráfego.

É papel do Estado atuar para garantir que os preceitos de um serviço de caráter público sejam seguidos. E daí se justifica a regulação dos taxis. É por medidas regulatórias, que se exige que um taxi rode um limite mínimo diário de tempo, a aplicar-se o princípio da continuidade, não permitindo que taxis fiquem parados deliberadamente. Da mesma forma, é por meio da regulação que se estabelece a igualdade/generalidade por meio da padronização (precificação por taxímetros homologados, a cor do veículo). Justifica a regulação a constante busca pelos demais preceitos: a eficiência, pela exigência de renovação da frota; a modicidade, pelo tabelamento do valor do quilômetro rodado.

Motoristas do Uber perseguem os mesmos objetivos do serviço público, ao simplesmente responderem aos incentivos de mercado. Ocorre que, com o Uber, as falhas de mercado são reduzidas a um nível inferior do que seriam caso a atividade fosse regulada pelo Estado. Isto porque o aplicativo móvel tem o efeito de criar uma coordenação entre os motoristas e os consumidores; concentrando as informações de mercado, que estariam difusas e simplesmente expurgando assimetrias informacionais. O preço final é estimado antes da contratação e ambos os polos (consumidores e motoristas) são ranqueados, permitindo que o sistema exclua os maus prestadores.

Poder-se-ia especular efeitos negativos da exclusão da regulação estatal, como aumento exorbitante dos preços ou recusa de trabalhos indesejáveis. Entretanto, os preços não poderiam ser mais altos do que os praticados hoje, pena de outro aplicativo arrebatar os clientes do Uber; da mesma forma, respondendo-se aos incentivos de mercado, o serviço não teria porque ser interrompido enquanto existir demanda.

Estudos recentes da equipe de estudos econômicos da autoridade antitruste brasileira, divulgados ainda em dezembro, apontam não existirem evidências empíricas, pelo menos até o presente momento, desde o início de 2015, de competição entre taxistas e o Uber em um mesmo mercado relevante; indicando que o Uber atenderia a uma demanda reprimida, em que pese em lugares (no exterior) nos quais o serviço do aplicativo está consolidado há mais tempo, verificou-se que teria retirado uma fatia de mercado dos taxistas próxima a 30%. Sugere-se, portanto, que existe equilíbrio entre taxis e o Uber.

Explicitados os fundamentos da regulação do transporte individual de passageiros, quando seu caráter é público, assim como a eficácia de regulação do aplicativo, tudo parece se resumir a um questionamento fundamental sobre a função do Estado. O aplicativo não veio para substituir os taxis. Terá vindo para substituir o Estado, na sua parafernália regulatória. Uma solução seria consolidar o entendimento de que o regime de transporte do Uber é privado, não estando sujeito a regulações locais e de que não há fundamentos para se restringir a liberdade de empreender em nome de uma regulação mais ineficaz do que a proporcionada pela aplicação informacional.

 


Lucas P. Dall’Agnol, sócio – Silveiro Advogados.