Categoria: Leituras

04 jun 2020

Corte Especial do STJ decide que investimentos realizados no imóvel pelo locatário podem ensejar a revisão do valor do aluguel

As benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, se autorizadas pelo locador, poderão ser refletidas no valor do aluguel, quando resultarem na valorização do imóvel. Este foi o entendimento expressado pela Corte Especial do STJ, proferido na decisão de 03 de julho de 2020 (EREsp 1411420).

A jurisprudência que até então predominava no STJ e nas demais cortes brasileiras era de que tais melhorias somente poderiam ser levadas em consideração para fins de correção do valor do aluguel na ocasião da renovação do contrato, mas não poderiam ser consideradas durante a vigência contratual por meio de ação revisional. A ação revisional pode ser proposta após 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo celebrado entre as partes.

Pelo novo entendimento do STJ ao realizar acessões e benfeitorias no imóvel, mesmo as voluptuárias, o locatário tem plena consciência de que o imóvel onde elas serão inseridas não lhe pertence e que, portanto, os acréscimos de toda ordem, inclusive da esfera patrimonial, somente poderão beneficiar o proprietário.

Como resultado deste precedente são esperados questionamentos imediatos nos contratos de locação vigentes e medidas acautelatórias em relação aos contratos a serem assinados, especialmente quando houver relevante investimento e melhorias por parte do locatário.

A equipe de Direito Imobiliário permanece à disposição para todo esclarecimento porventura necessário.

imobiliário@silveiro.com.br

 

27 abr 2020

Validade da assinatura eletrônica em contratos

O combate ao Coronavírus (COVID-19) trouxe inegáveis desafios ao setor empresarial. As necessárias medidas de distanciamento social demandam soluções remotas eficazes junto a fornecedores, parceiros, colaboradores e investidores, sem que haja prejuízo à segurança jurídica dos atos empresariais.Uma das soluções que vem sendo objeto de consulta recorrente é a assinatura eletrônica de contratos.


1. Há validade jurídica nos documentos assinados eletronicamente?

A Medida Provisória 2.200/01, que Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, os quais presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. O tema foi posteriormente objeto da Lei nº 12.682/12, que dispôs sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, requerendo que o processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital. Mais recentemente, a Lei nº 13.874/19, popularizada como Lei da Liberdade Econômica, dispensou inclusive a exigência de guarda do documento físico original, assegurando que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nessa lei, terão o mesmo valor probatório do documento original.

2. É necessária a assinatura de duas testemunhas para tornar o contrato executável em juízo?

O Código de Processo Civil lista um rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, incluindo o “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Entretanto, ao julgar o REsp n.º 1.495.920/DF[1], o STJ estendeu a possibilidade de ser considerado título executivo extrajudicial ao contrato assinado de forma eletrônica apenas pelas partes, retirando, portanto, a necessidade de assinatura de duas testemunhas. Uma vez que a assinatura eletrônica agrega aos contratos autenticidade e integridade, seria desnecessária a assinatura das testemunhas. Cabe destacar que esse precedente não se trata de recurso repetitivo e, portanto, não vincula o posicionamento dos tribunais em outros casos envolvendo o mesmo tema. Entretanto, a posição adotada pelo STJ, destacada acima, parece-nos compatível com o atual ambiente de negócios, especialmente no contexto das limitações de deslocamento trazidas pela pandemia de COVID-19. De qualquer modo, é importante referir que a adoção dessa modalidade de contrato e de assinatura não é adequada para negócios jurídicos que demandem formalidade específica, como é o caso da escritura pública. Havendo interesse na adoção de contratos eletrônico, recomendamos seja utilizada empresa certificadora devidamente reconhecida no mercado e habilitada pela ICP-Brasil, bem como sejam incluídas disposições expressas no documento sobre a forma de assinatura adotada e o seu reconhecimento, pelas partes, como medida plenamente válida e eficaz de manifestação de vontade.


1] Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em “numerus clausus”, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”

13 jun 2019

Obra de Vitor De Paula Ramos é Editada na Espanha

A editora Marcial Pons, a mais importante editora jurídica de língua espanhola, lança agora versão espanhola da obra “Prova Testemunhal”, do sócio Vitor De Paula Ramos, de Silveiro Advogados. O livro, com 202 páginas, é a versão comercial da tese de doutorado do advogado e constará do catálogo da premiada coleção “Filosofía y Derecho”

Além de advogado, pesquisador e professor universitário, Vitor é membro do conselho da revista internacional “Quaestio Facti”, especializada em Direito Probatório e publicada pela mesma editora.

Na semana corrente, Ramos encontra-se na Universidade de Girona, Espanha, onde proferirá duas aulas sobre o tema do livro no Mestrado em Raciocínio Probatório.

Para conhecer algumas das posições do autor sobre o tema, é possível ver artigo de sua lavra no Valor Econômico. Para ler o texto, clique aqui: bit.ly/2DfAmAO (para cadastrados e assinantes).

30 maio 2019

Maria Angélica Feijó no Zero Hora

Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária, falou ao Zero Hora explicando como aplicar em bitcoins dentro da lei.

As regras ficam mais rígidas no Brasil a partir do dia 1º de agosto com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. As novas diretrizes são consideradas o primeiro passo para regulamentar as negociações de criptomoedas no país.

Saiba mais: bit.ly/2Wn1vgU

22 maio 2019

Barthira Spagnollo Acosta assina artigo no Jota

Barthira Spagnollo Acosta, sócia de Silveiro Advogados, assina artigo no Jota, falando sobre a litigância de má-fé.

No texto, a advogada explica que, durante um processo, “além de multa, o Novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de uma indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, despesas do processo e honorários advocatícios, o que reforça mais ainda o caráter sancionatório aos atos praticados por litigantes de má-fé”.

Texto completo da especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil em bit.ly/30lUXhC

14 maio 2019

Aprovado Projeto de Lei que Simplifica Georreferenciamento

No último dia 08/05, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL 7.790/2014) que altera ponto relevante do procedimento de averbação do georreferenciamento nas matrículas de imóveis rurais.

A se confirmar a previsão de sanção presidencial do Projeto de Lei, o proprietário rural que obtiver certificação de georreferenciamento perante o INCRA não precisará mais coletar a assinatura dos confrontantes do imóvel para averbá-lo junto à respectiva matrícula imobiliária, como até hoje sempre foi exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Esta dispensa deverá acelerar o procedimento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, haja vista que a obtenção de assinaturas dos confrontantes, muitas vezes, é complexa, custosa e morosa. Por vezes há dúvidas quanto ao legítimo responsável pelo imóvel confrontante. Em outras ocasiões, desconhece-se o paradeiro do confrontante, ensejando processo moroso de notificação por edital. Em casos mais extremos, há confrontantes que se recusam a reconhecer a divisa, mesmo sem respaldo técnico, o que remete o proprietário à indesejada regularização via ação judicial de usucapião.

Enquanto não houver experiência prática de aplicação deste procedimento simplificado, é recomendada cautela aos proprietários de imóveis rurais com pendência de averbação de georreferenciamento, sendo importante o exame pormenorizado de cada caso. A anuência de um confrontante, por exemplo, que ainda não certificou georreferenciamento e teve algum nível de supressão na sua área de matrícula pode vir a prevenir futuros questionamentos.

imobiliário@silveiro.com.br 

25 abr 2019

Vasco Trindade Explica Detalhes da Tecnologia de Blockchain no Portal Migalhas

O sócio Vasco Trindade, de Silveiro Advogados, explica detalhes da tecnologia de blockchain em artigo publicado no portal Migalhas. Para o advogado, a expansão do uso da ferramenta – para além das criptomoedas – pode proporcionar redução de custos e aumento de coordenação entre partes envolvidas em uma transação. Leia mais em bit.ly/2XxSaQo

18 abr 2019

Rodrigo Azevedo em reportagem do Lexis360

Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é destaque em reportagem do Lexis360, portal especializado em Direito e Fusões & Aquisições.

Azevedo fala sobre os desafios de adequação e o pouco tempo que resta para cumprir os novos requisitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A reportagem está disponível para assinantes: bit.ly/2UukYw8

27 mar 2019

Do Livro “Temas do Direito Empresarial 2019”

“Brazilian stock market has changed dramatically in the last three decades. These changes are considered important to position the country’s main stock exchange among the top in the world. The Stock Exchange of Sao Paulo already appeared as one of the top 10 in market capitalization. I refer here to the Sao Paulo Stock Exchange, the B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (or BM&F Bovespa)”.

No último capítulo, Nikolai Rebelo disserta sobre mecanismos para ativismo acionista no Direito Contencioso Brasileiro – votação remota e arbitragem.

Acesse gratuitamente no link (páginas 131-151): bit.ly/2CkIiQQ

20 mar 2019

Sócios Sergio Lewin e Alberto Brentano sobre o tratamento contábil da exclusão de PIS/Cofins

Direito tributário: foi ao ar no Portal Migalhas artigo assinado pelos sócios Sergio Lewin e Alberto Brentano sobre o tratamento contábil da exclusão de PIS/Cofins.

No texto, os especialistas falam sobre o ofício-circular 01/19 da CVM, que estabelece novas orientações sobre aspectos relevantes em relação aos efeitos do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.