Categoria: Notícias

09 jun 2021

Silveiro Advogados anuncia incorporação de Ana Paula Ávila Compliance Consulting

Escritório apresenta nova área de Compliance, ampliando sua atuação full service por meio de nova sócia, Ana Paula Ávila.

 

Com muita satisfação, o Escritório Silveiro Advogados apresenta sua nova área de Compliance, fruto da incorporação de Ana Paula Ávila Compliance Consulting. A área será coordenada pela nova sócia, Ana Paula Ávila, advogada com 25 anos de experiência profissional em Compliance, Direito Público e Regulatório, Direito Constitucional, Administrativo e Econômico.

 

Ana Paula foi a primeira colocada no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica no Rio Grande do Sul (PUC-RS), em 1994, concluindo Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), respectivamente em 1999 e 2007. Como parte de seu estágio pós-doutoral, concluiu Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova – Itália, em 2019. Ana ainda possui formação na área de Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e em Gestão de Crise pelo MIT – Massachusetts Institute of Technology.

 

Por mais de dez anos, Ana Paula foi Professora Titular da cátedra de Direito Constitucional e Direito Econômico dos Cursos de Graduação e Mestrado da UniRitter, onde também foi coordenadora do programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direitos Humanos da mesma universidade. Atuou na OAB-RS como Diretora Adjunta da Escola Superior de Advocacia e como integrante do Conselho Superior da Advocacia, participando, atualmente, das Comissões Especiais de Compliance e de Proteção de Dados e Privacidade, da qual é Vice-Presidente.

 

Com a incorporação, Silveiro Advogados, adiciona novos serviços ao seu portfólio e reforça a sua expertise em:

Avaliação de Riscos (Risk Assessment)

Due Dilligence & Screening

Suporte ao Compliance Officer
Investigações Internas

Treinamentos in Company

 

Elaboração e acompanhamento de performance de:

Códigos de Ética

Políticas Anticorrupção & Antissuborno

Medidas de Proteção de Dados, Informações e Comunicações

Gestão de Crise

Políticas Socioambientais – ESG

Políticas de Relacionamento com o Setor Público

Políticas de Brindes, Presentes e Hospitalidade

Canais de Denúncias

 

Silveiro Advogados agora passa a contar com 12 áreas de atuação. Mais informações: www.silveiro.com.br/areas-atuacao.

 

08 jun 2021

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO

A partir de 08 de junho de 2021, passa a vigorar a Portaria SEPRT/ME nº 4.334 da Secretaria Especial de Previdência  e Trabalho do Ministério da Economia que dispõe acerca da Comunicação de Acidente de Trabalho por meio, exclusivamente, eletrônico.

 

Na forma do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) quando da ocorrência de um acidente típico ou da verificação de nexo de causalidade entre uma enfermidade e o ofício (doença ocupacional). 

 

A CAT deve ser emitida até o 1º dia útil seguinte ao do acontecimento do sinistro, exceto no caso de morte do trabalhador em que a comunicação à autoridade competente deve ser feita imediatamente. A ausência do cumprimento da exigência legal pode acarretar a aplicação de multa pela Autarquia Previdenciária.

 

Na falta de comunicação por parte do empregador, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, a qualquer tempo.

 

De acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, não é mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social. A correspondente comunicação deve ser emitida através do eSocial – quando o emissor for o empregador em relação aos seus empregados ou a empresa tomadora de serviços ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra, em relação ao trabalhador avulso – ou pelo sítio da Previdência Social para os demais autorizados à emissão do documento.  

 

A nova Portaria revoga a Portaria nº 5.817/99 do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

A equipe do Silveiro Advogados está disponível para auxiliar quanto ao cumprimento do novo regramento.

08 jun 2021

Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) passa a ter todos os efeitos jurídicos programados pelo legislativo

Em 01 de junho de 2021, com a derrubada de todos os vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, a Lei n.º 14.130, que regulamenta a constituição de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) teve a sua redação original reafirmada.

 

O regime tributário do FIAGRO passa a ter equiparação fiscal com o Fundo de Investimento Imobiliário (FII), conferindo a este mecanismo grande potencial para fomentar a cadeia produtiva do agronegócio. De um lado, proverá aos produtores rurais a liquidez dos recursos do mercado de capitais. De outro, permitirá aos investidores, dos mais variados portes e renda, o acesso ao agronegócio, setor que representa mais de 25% do PIB nacional.

 

Um dos vetos derrubados tratava da isenção de Imposto de Renda (IR) nas distribuições dos rendimentos ao cotista pessoa física quando preenchido os seguintes requisitos objetivos: cotista que não detenha 10% das cotas do FIAGRO, não faça jus ao recebimento de mais de 10% da totalidade dos rendimentos, 50 ou mais cotistas e suas cotas sejam negociadas em mercado organizado (bolsa ou balão).

 

Sabe-se que a participação de investidores pessoa física é essencial para o sucesso desta modalidade de veículo de investimento. A título de comparação, as pessoas físicas representam mais de 90% dos investidores de FII, sendo que no ano de 2020 o número de investidores aumentou 82%, ultrapassando a marca de um milhão de investidores.

 

No tocante à política de investimento, o FIAGRO terá atuação mais abrangente do que o FII. Poderão ser aportados recursos nos seguintes ativos: imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial (incluindo limitada e sociedade de capital fechado), ativos financeiros relacionados ao setor, bem como direitos creditórios, títulos de securitização e certificados do agronegócio ou imobiliário com lastro no agronegócio, além de cotas de fundos com investimento preponderante no setor.

 

Outra novidade é a possibilidade de diferimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital na integralização de imóveis rurais no FIAGRO. O proprietário (pessoas físicas ou jurídicas) poderá converter a titularidade do ativo em favor do Fundo recebendo, em contrapartida, cotas e somente apurar o ganho de capital, de forma proporcional, quando da venda ou liquidação destas cotas.

 

A expectativa é de que o FIAGRO trará diversos benefícios para a agroindústria brasileira, de modo a aproximá-la do mercado de capitais, resultando novas fontes de recursos e liquidez da iniciativa privada que, historicamente, sempre dependeu do financiamento público.

 

A constituição, funcionamento e administração do FIAGRO ainda depende de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais: imobiliario@silveiro.com.br.

02 jun 2021

Marco Legal das Startups entra em Vigência Hoje

Após a sanção presidencial, entra em vigência hoje (02/06/2021) o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019), que passa a ser a Lei Complementar nº 182/2021.

Após a sanção presidencial, entra em vigência hoje (02/06/2021) o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019), que passa a ser a Lei Complementar nº 182/2021.

 

A seguir destacamos as principais repercussões do Marco Legal das Startups do ponto de vista do direito societário.

 

Em primeiro lugar, o MLS dispõe que startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social. Visando à segurança patrimonial, também regulou que os investidores de startups não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial ou havendo desconsideração da personalidade jurídica.

 

Em segundo lugar, o MSL buscou simplificar a legislação de sociedades anônimas, de forma que as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00, poderão optar por divulgar suas publicações exclusivamente na forma eletrônica. Ainda, essas companhias poderão substituir os livros sociais por registros mecanizados ou eletrônicos. A CVM, por sua vez, poderá regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte (isto é, que aufiram receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00) ao mercado de capitais. Inclusive, poderão simplificar os procedimentos relacionados às distribuições públicas de valores mobiliários de emissão dessas companhias, sendo possível a dispensa da obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira nas distribuições. Além disso, a diretoria de S/As poderá ser composta apenas por um membro.

 

Por fim, com relação às ME e EPPS, o MSL regula que os aportes de capital poderão ser realizados por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Nesse caso, o investidor-anjo, embora não seja considerado sócio ou administrador, poderá participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, além de poder exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

 

Por fim, houve veto do governo relativo a dispositivo do projeto de lei que criava renúncia fiscal. O dispositivo referia que, no caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com instrumentos da Lei Complementar poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com a venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em startup.

 

Esse alerta foi editado pela área de Direito Societário do Silveiro Advogados.

 

Coordenador: Pedro Dominguez Chagas

Editores: Daniel Marques Raupp e Eduarda Bacega

01 jun 2021

Indevidas as horas de sobreaviso a analista de sistemas pelo uso contínuo de celular, diante da ausência de regime de plantão, decide o TST

A 5ª Turma do TST, em julgamento recente (RR-10879-38.2015.5.01.0018), entendeu pelo descabimento de adicional de sobreaviso a um analista de sistemas que mantinha ligado o aparelho celular, fornecido pela empresa, mesmo em finais de semana.

 

A turma julgadora destacou que sem escala de plantão não se pode considerar o regime de sobreaviso, em conformidade à nova redação da Súmula 428 do TST, conteúdo que disciplina que a simples utilização de celular não configura o sobreaviso, sendo necessário, ainda, que o empregado permaneça à disposição da empresa, podendo, a qualquer tempo, ser chamado no estabelecimento profissional durante o repouso.

 

No caso em apreço pelo TST, no entanto, o que ocorriam eram problemas técnicos que precisavam ser solucionados, como estragos de máquinas, erros de transmissão de dados e instabilidades da rede, inexistindo, no entanto, escala de plantão ou sobreaviso.

 

Assim, conclui-se que somente aqueles empregados que permaneçam aguardando, a qualquer tempo, ordens da empresa, e que necessitem, com isso, retornar as demandas do empregador, terão o direito às horas de sobreaviso.

 

Portanto, em razão da facilidade de contato e do uso rotineiro de aplicativos de mensagens instantâneas, deve haver cautela no acionamento pela empresa de seus colaboradores, para que não se confunda a utilização dos meios telemáticos ofertados pela empresa, com a existência de disponibilidade do empregado em regime de plantão ou sobreaviso.

 

Sendo necessários demais esclarecimentos, a equipe do Silveiro advogados permanece à disposição.

21 maio 2021

TST decide sobre descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgando ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (Ag-AIRR – 1434-56.2015.5.22.0003), determinou a devolução dos descontos salariais realizados pelo empregador por danos causados pelos empregados sob o fundamento de que “os laudos periciais dos sinistros contabilizados pelo Ministério Público não foram apresentados pela demandada, nem foi provado a instituição de qualquer procedimento a comprovar ou não o dolo/culpa do trabalhador pelos infortúnios”, não tendo a empresa atentado às normas coletivas e aos seus regramentos internos.

 

Não obstante o TST tenha determinado a devolução dos descontos realizados, a Turma Julgadora fundamentou ser possível a realização de desconto no salário do empregado por danos/prejuízos que porventura venha a causar ao empregador, desde que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano, nos termos do Art. 462 da CLT.

 

Assim, para que seja lícito o desconto salarial por danos causados pelo empregado, se mostra necessário que (a) haja autorização ou previsão contratual prevendo o desconto por prejuízos ocasionados e que (b) seja inequivocamente demonstrado e comprovado o dolo ou a culpa do empregado em qualquer das suas modalidades (negligência, imprudência e/ou imperícia).

 

A título exemplificativo, podemos citar o  empregado que, dirigindo veículo de propriedade da empresa, acaba sendo multado por excesso de velocidade. Nesse caso, havendo previsão contratual e demonstrada a imprudência do empregado ao dirigir acima do limite de velocidade da via, restará autorizado o desconto salarial.

 

Conforme previsto no Art. 462 da CLT, a autorização para realização de desconto salarial por danos causados pelo empregado deve ser expressa, da mesma forma que a culpa e/ou dolo do empregado devem ser comprovados, sob pena de não ser possível realizar o desconto salarial pelos prejuízos suportados pelo empregador.

 

Esclarecemos que antes de realizar qualquer desconto salarial ao empregado, se mostra indispensável que o empregador reúna provas (documentos, laudos, vídeos, testemunhas, entre outros), bem como que haja atenção às previsões contidas nas normas coletivas da categoria profissional.

 

Em caso de dúvidas, a equipe trabalhista de Silveiro Advogados está à disposição para auxiliar a sua empresa.

13 maio 2021

Foi sancionada a Lei 14.151/21 que garante o afastamento do trabalho presencial a gestantes até o fim do estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19

Agora é lei!

Em 12 de maio de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/21 que garante o afastamento do trabalho presencial a gestantes até o fim do estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19. 

De acordo com a lei, a funcionária gestante deve permanecer à disposição do empregador para exercer suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de atividade à distância, sem prejuízo de sua remuneração.

Até então, o afastamento da empregada em estado gestacional era tratado na Nota Técnica 01/2021 do GT Nacional Covid-19 que orientava as empresas às seguintes diretrizes, sem força normativa: 

– RETIRAR da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes; 

–  GARANTIR, sempre que possível, às trabalhadoras gestantes, o direito a realizar as suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas  informatizados, quando compatível com a função; 

– GARANTIR que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade home office, com remuneração assegurada, durante todo o período em que haja acentuado risco de contaminação no convívio social, podendo ser realizado o afastamento pautado em medidas alternativas, como: interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista a condição de grupo de risco; 

– GARANTIR às trabalhadoras gestantes que, na impossibilidade da execução das funções na modalidade à distância, sucessivamente, seja adotado plano de contingenciamento, designando-as para outros setores de menor risco de contágio (seja em setores preferencialmente com atividade em home office ou setores com reduzido número de trabalhadores, em espaços arejados ou isolados), com direito a rodízio de escalas de jornada e a horários de trabalho que permitam o deslocamento por transporte público fora dos horários de maior movimento, quando não seja garantido o transporte fretado; e, 

– ACEITAR o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando o estado gravídico nenhuma patologia. 

Com a publicação da Lei 14.151/21, o afastamento do trabalho presencial da empregada em período gestacional se torna obrigatório e o descumprimento da norma pode atrair a responsabilidade civil (art. 186 do CC), administrativa e criminal (art. 132 do CP) do empregador. 

Para maiores informações, contate a área trabalhista do Silveiro Advogados.

Coordenador: Guilherme Guimarães

Editora: Fernanda Darós

23 mar 2021

Silveiro Advogados anuncia incorporação de Canterji Advocacia Criminal

Escritório apresenta nova área de Direito Criminal, ampliando sua atuação full service por meio de novos especialistas, liderados pelo sócio Rafael Canterji.


A partir do dia 25/03, o Escritório Silveiro Advogados apresenta nova área de Direito Criminal, fruto da incorporação do escritório Canterji Advocacia Criminal. A iniciativa soma à equipe técnica de mais de 70 advogados, cinco especialistas em direito penal empresarial, provenientes de escritório de referência nesse campo, na Região Sul do país.

“A fusão entre Silveiro e Canterji reforça o nosso propósito de unir a tradição de um escritório com mais de 65 anos de história às mais modernas práticas da advocacia, provendo soluções completas para casos cada vez mais complexos, envolvendo múltiplos ramos do Direito”,

afirma Ricardo Ranzolin, managing partner de Silveiro Advogados. “Representa, ainda, mais um passo importante na nossa expansão para um escritório verdadeiramente full service e com atuação nacional, preparado para as demandas atuais do mercado”.

 

Rafael Braude Canterji, que é professor de Direito Penal da PUCRS e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, complementa:

“Após quase duas décadas exercendo exclusivamente a advocacia criminal, sentimos a necessidade de nos adaptarmos a multidisciplinaridade das questões em escritório full service que mantém nosso padrão personalizado de atendimento. Assim, obteremos soluções mais completas, seguras e eficazes aos nossos clientes.”

 

Os escritórios já operavam em conjunto há muitos anos. “Esta integração foi um avanço natural de uma longa e exitosa parceria, com identidade de missão, princípios e valores”, afirma Canterji. “Desde o princípio já havia ficado claro que o nosso propósito era o mesmo: propiciar segurança jurídica, gerando desenvolvimento social e econômico, num ambiente jurídico ético e pacífico.”

 

Com a incorporação, Silveiro Advogados, com sedes em Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP), passa a contar com 11 áreas de atuação. A área de Direito Criminal vai oferecer advocacia consultiva (pareceres, consultas e gestão de conflitos e de crise) e contenciosa (penal e penal empresarial)

 

Mais informações em: www.silveiro.com.br/areas-atuacao.

02 mar 2021

STF: não incide ITCMD no exterior

Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 825 (RE 851.108), em que restou pacificado o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Segundo a Constituição Federal, em relação aos casos em que o de cujus tinha bens, era residente ou domiciliado ou, ainda, teve seu inventário processado no exterior, a cobrança do ITCMD só pode ocorrer se houver a edição de lei complementar pela União Federal que assim disponha. Ocorre que, até o presente momento, não foi editada qualquer lei complementar de competência federal. Por essa razão, os Estados passaram a editar suas próprias leis, visando à exigência do pagamento do ITCMD nas hipóteses acima referidas.

No caso decidido pelo Supremo, a lei estadual de São Paulo (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00) foi julgada inconstitucional. Porém, ainda que o caso examinado tenha se referido à apenas um estado, é certo afirmar que este entendimento firmado pela Corte constitui precedente vinculante aos demais Tribunais do país e, como tal, se aplica a todos os casos semelhantes ao que foi julgado. Isso quer dizer que, para todas as legislações estaduais que determinam o pagamento do ITCMD nas hipóteses acima referidas – tal como a lei do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul – a decisão do Supremo Tribunal Federal será aplicável. Logo, até que a União edite lei complementar instituindo o ITCMD sobre tais hipóteses, os Estados não poderão cobrar o referido tributo com fundamento em suas leis estaduais. Abaixo está a ementa da tese fixada pelo Supremo neste Tema 825:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”

Outro ponto relevante da decisão é a modulação de efeitos que a Corte realizou. Segundo os Ministros, o precedente vinculante terá aplicação apenas para os casos futuros, isto é, para os fatos geradores ocorridos após a publicação do Acórdão do julgamento.

Ainda que o Supremo tenha limitado os efeitos da decisão, esse precedente confere maior segurança aos planejamentos sucessórios, evitando surpresas aos contribuintes.
Esse alerta foi editado pelas áreas de Direito Tributário e de Família e Sucessões

Coordenadores: Cassiano Menke e Fernando Graeff

Editora: Maria Angélica Feijó

25 fev 2021

STF decide que é inconstitucional a cobrança do DIFAL

A decisão proferida no final desta tarde é aplicável às operações para consumidores finais realizadas enquanto não houve a edição de lei complementar

Ao julgar a ADI 5464 e a Repercussão Geral do Tema 1093, o STF fixou a seguinte tese: “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Ou seja, a cobrança do DIFAL de ICMS, sem a edição da referida lei complementar, é postura inconstitucional dos Estados.

Contudo, para evitar efeitos econômicos severos aos Estados, o STF decidiu modular os efeitos da sua decisão, nos termos abaixo, ressalvados os casos dos contribuintes que têm ações judiciais em curso, para os quais a decisão do STF tem efeitos desde logo e, ainda, “retroativos”:

(i) para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15), a cobrança do DIFAL permaneceria como indevida desde da concessão da medida cautelar na ADI 5464, em 2016;

(ii) já em relação às demais empresas (cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª do Convênio ICMS 93/15), a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL de ICMS terá eficácia a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento – isto é, se não forem interpostos novos recursos, então a eficácia da aludida decisão provavelmente iniciará em 2022 – caso, todavia, até lá não for editada a lei complementar.

Time Tributário do Silveiro Advogados (tax@silveiro.com.br)

Coordenador: Cassiano Menke

Editora: Maria Angélica Feijó