Categoria: Notícias

13 maio 2021

Foi sancionada a Lei 14.151/21 que garante o afastamento do trabalho presencial a gestantes até o fim do estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19

Agora é lei!

Em 12 de maio de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/21 que garante o afastamento do trabalho presencial a gestantes até o fim do estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19. 

De acordo com a lei, a funcionária gestante deve permanecer à disposição do empregador para exercer suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de atividade à distância, sem prejuízo de sua remuneração.

Até então, o afastamento da empregada em estado gestacional era tratado na Nota Técnica 01/2021 do GT Nacional Covid-19 que orientava as empresas às seguintes diretrizes, sem força normativa: 

– RETIRAR da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes; 

–  GARANTIR, sempre que possível, às trabalhadoras gestantes, o direito a realizar as suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas  informatizados, quando compatível com a função; 

– GARANTIR que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade home office, com remuneração assegurada, durante todo o período em que haja acentuado risco de contaminação no convívio social, podendo ser realizado o afastamento pautado em medidas alternativas, como: interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista a condição de grupo de risco; 

– GARANTIR às trabalhadoras gestantes que, na impossibilidade da execução das funções na modalidade à distância, sucessivamente, seja adotado plano de contingenciamento, designando-as para outros setores de menor risco de contágio (seja em setores preferencialmente com atividade em home office ou setores com reduzido número de trabalhadores, em espaços arejados ou isolados), com direito a rodízio de escalas de jornada e a horários de trabalho que permitam o deslocamento por transporte público fora dos horários de maior movimento, quando não seja garantido o transporte fretado; e, 

– ACEITAR o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando o estado gravídico nenhuma patologia. 

Com a publicação da Lei 14.151/21, o afastamento do trabalho presencial da empregada em período gestacional se torna obrigatório e o descumprimento da norma pode atrair a responsabilidade civil (art. 186 do CC), administrativa e criminal (art. 132 do CP) do empregador. 

Para maiores informações, contate a área trabalhista do Silveiro Advogados.

Coordenador: Guilherme Guimarães

Editora: Fernanda Darós

23 mar 2021

Silveiro Advogados anuncia incorporação de Canterji Advocacia Criminal

Escritório apresenta nova área de Direito Criminal, ampliando sua atuação full service por meio de novos especialistas, liderados pelo sócio Rafael Canterji.


A partir do dia 25/03, o Escritório Silveiro Advogados apresenta nova área de Direito Criminal, fruto da incorporação do escritório Canterji Advocacia Criminal. A iniciativa soma à equipe técnica de mais de 70 advogados, cinco especialistas em direito penal empresarial, provenientes de escritório de referência nesse campo, na Região Sul do país.

“A fusão entre Silveiro e Canterji reforça o nosso propósito de unir a tradição de um escritório com mais de 65 anos de história às mais modernas práticas da advocacia, provendo soluções completas para casos cada vez mais complexos, envolvendo múltiplos ramos do Direito”,

afirma Ricardo Ranzolin, managing partner de Silveiro Advogados. “Representa, ainda, mais um passo importante na nossa expansão para um escritório verdadeiramente full service e com atuação nacional, preparado para as demandas atuais do mercado”.

 

Rafael Braude Canterji, que é professor de Direito Penal da PUCRS e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, complementa:

“Após quase duas décadas exercendo exclusivamente a advocacia criminal, sentimos a necessidade de nos adaptarmos a multidisciplinaridade das questões em escritório full service que mantém nosso padrão personalizado de atendimento. Assim, obteremos soluções mais completas, seguras e eficazes aos nossos clientes.”

 

Os escritórios já operavam em conjunto há muitos anos. “Esta integração foi um avanço natural de uma longa e exitosa parceria, com identidade de missão, princípios e valores”, afirma Canterji. “Desde o princípio já havia ficado claro que o nosso propósito era o mesmo: propiciar segurança jurídica, gerando desenvolvimento social e econômico, num ambiente jurídico ético e pacífico.”

 

Com a incorporação, Silveiro Advogados, com sedes em Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP), passa a contar com 11 áreas de atuação. A área de Direito Criminal vai oferecer advocacia consultiva (pareceres, consultas e gestão de conflitos e de crise) e contenciosa (penal e penal empresarial)

 

Mais informações em: www.silveiro.com.br/areas-atuacao.

02 mar 2021

STF: não incide ITCMD no exterior

Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 825 (RE 851.108), em que restou pacificado o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Segundo a Constituição Federal, em relação aos casos em que o de cujus tinha bens, era residente ou domiciliado ou, ainda, teve seu inventário processado no exterior, a cobrança do ITCMD só pode ocorrer se houver a edição de lei complementar pela União Federal que assim disponha. Ocorre que, até o presente momento, não foi editada qualquer lei complementar de competência federal. Por essa razão, os Estados passaram a editar suas próprias leis, visando à exigência do pagamento do ITCMD nas hipóteses acima referidas.

No caso decidido pelo Supremo, a lei estadual de São Paulo (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00) foi julgada inconstitucional. Porém, ainda que o caso examinado tenha se referido à apenas um estado, é certo afirmar que este entendimento firmado pela Corte constitui precedente vinculante aos demais Tribunais do país e, como tal, se aplica a todos os casos semelhantes ao que foi julgado. Isso quer dizer que, para todas as legislações estaduais que determinam o pagamento do ITCMD nas hipóteses acima referidas – tal como a lei do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul – a decisão do Supremo Tribunal Federal será aplicável. Logo, até que a União edite lei complementar instituindo o ITCMD sobre tais hipóteses, os Estados não poderão cobrar o referido tributo com fundamento em suas leis estaduais. Abaixo está a ementa da tese fixada pelo Supremo neste Tema 825:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”

Outro ponto relevante da decisão é a modulação de efeitos que a Corte realizou. Segundo os Ministros, o precedente vinculante terá aplicação apenas para os casos futuros, isto é, para os fatos geradores ocorridos após a publicação do Acórdão do julgamento.

Ainda que o Supremo tenha limitado os efeitos da decisão, esse precedente confere maior segurança aos planejamentos sucessórios, evitando surpresas aos contribuintes.
Esse alerta foi editado pelas áreas de Direito Tributário e de Família e Sucessões

Coordenadores: Cassiano Menke e Fernando Graeff

Editora: Maria Angélica Feijó

25 fev 2021

STF decide que é inconstitucional a cobrança do DIFAL

A decisão proferida no final desta tarde é aplicável às operações para consumidores finais realizadas enquanto não houve a edição de lei complementar

Ao julgar a ADI 5464 e a Repercussão Geral do Tema 1093, o STF fixou a seguinte tese: “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Ou seja, a cobrança do DIFAL de ICMS, sem a edição da referida lei complementar, é postura inconstitucional dos Estados.

Contudo, para evitar efeitos econômicos severos aos Estados, o STF decidiu modular os efeitos da sua decisão, nos termos abaixo, ressalvados os casos dos contribuintes que têm ações judiciais em curso, para os quais a decisão do STF tem efeitos desde logo e, ainda, “retroativos”:

(i) para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15), a cobrança do DIFAL permaneceria como indevida desde da concessão da medida cautelar na ADI 5464, em 2016;

(ii) já em relação às demais empresas (cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª do Convênio ICMS 93/15), a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL de ICMS terá eficácia a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento – isto é, se não forem interpostos novos recursos, então a eficácia da aludida decisão provavelmente iniciará em 2022 – caso, todavia, até lá não for editada a lei complementar.

Time Tributário do Silveiro Advogados (tax@silveiro.com.br)

Coordenador: Cassiano Menke

Editora: Maria Angélica Feijó

24 fev 2021

STF modula os efeitos da decisão sobre a incidência do ISS sobre software

Na última semana, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre as operações com softwares. Porém, naquele momento, a Corte não havia se pronunciado sobre qual momento a decisão produziria efeitos práticos aos contribuintes e Fisco.

Nesta tarde, o STF retomou o julgamento das ADIs 1945 e 5659 para definir se haveria ou não a modulação de efeitos. Por 10 votos a 1, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, para que esta passe a valer somente a partir da data de julgamento das ADIs. Isso visando a promover maior segurança jurídica para os contribuintes.

Importante frisar que a decisão do Supremo indica mais de um cenário para como deve ser considerada a modulação de efeitos na prática. Um deles, por exemplo, diz respeito ao caso dos contribuintes que durante anos recolheram ICMS sobre operações com software. Nesta hipótese, o Supremo entendeu que não cabe ao contribuinte requerer a repetição do indébito de ICMS ao Estado, da mesma forma que não cabe ao Município efetuar a cobrança retroativa do ISS, sob pena de bitributação.

A partir da publicação do Acórdão do julgamento de hoje, será possível analisar melhor todos os cenários que envolvem a modulação dos efeitos.

Time Tributário do Silveiro Advogados (tax@silveiro.com.br)

Coordenador: Cassiano Menke

Editora: Maria Angélica Feijó

05 fev 2021

Ainda está pendente o julgamento da inconstitucionalidade do DIFAL no STF (Tema 1093 e ADI 5469)

Programado para voltar na pauta de julgamento de ontem, dia 04/02/2021, a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais ainda não teve o seu julgamento finalizado.

Em novembro de 2020, o STF iniciou a análise deste tema por meio do julgamento conjunto da repercussão geral no RE 1.287.019 (Tema 1093) e da ADI 5469. Naquela ocasião, Ministro Relator Marco Aurélio, entendeu como inconstitucional a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora, e fixava a seguinte tese “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Após o voto o Ministro Relator, o Ministro Nunes Marques pediu vista para melhor analisar o caso. O julgamento do caso era para ter sido concluído na data de ontem, contudo, em razão do julgamento do processo sobre direito ao esquecimento, o tema do DIFAL não chegou a ser objeto de discussão na referida sessão.

Considerando, pois, o cenário favorável aos contribuintes, isto em razão do voto do Ministro Relator pela inconstitucionalidade da cobrança, o fato de o julgamento não ter sido concluído na data de ontem permite aos contribuintes que ainda ingressem, no Poder Judiciário, com esta discussão e que tenham, sendo assim, chances de reaver os últimos cinco anos de pagamento desta cobrança, caso não haja modulação de efeitos pelo STF.

21 dez 2020

STF DECIDE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO EM DÍVIDA TRABALHISTA

O STF decidiu na última sexta-feira, 18/12/2020, como deverão ser corrigidas as dívidas trabalhistas.

Apesar da Lei 13.467/17, intitulada como Reforma Trabalhista, ter estabelecido que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pela TR – Taxa Referencial, subsistiu a controvérsia na seara trabalhista quanto à aplicação da TR, sob a alegação de que o referido índice não recompõe os valores devidos ao credor.

É importante lembrar que a TR vinha sendo afastada em razão de uma construção jurisprudencial que considerou adequada a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Concluído o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, encerra-se, assim, a discussão acerca do tema. As ações versavam sobre a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista, bem como acerca do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da economia (Lei 8.177/91).

O Supremo, desse modo, pôs fim a controvérsia afastando a TR – taxa referencial da correção das dívidas trabalhistas e determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da demanda) e da taxa Selic a partir da citação da ré.

Quanto aos efeitos da decisão, é importante esclarecer que todos os pagamentos já realizados serão reputados válidos, não ensejando, portanto, quaisquer discussões.

Aos processos em curso, ainda que sobrestados, deverão ser aplicados a taxa Selic.

A decisão, portanto, buscou equilibrar os interesses das partes de preservar os valores a serem recebidos no decurso do tempo, sem beneficiar nenhuma das partes.

A decisão pré-recesso forense, de certa forma, traz segurança jurídica para que as empresas possam realizar seus provisionamentos financeiros de forma mais assertiva.

19 nov 2020

Efeitos práticos das medidas previstas na MP 936/2020 e Lei 14.020/2020 quanto à contagem do período de suspensão do contrato para pagamento do 13º salário e férias

O Ministério da Economia publicou, na última terça-feira (17/11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que traz informações e orientações sobre os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário – estabelecidas pela Lei Federal nº 14.020/2020 – sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

As orientações do Ministério da Economia são em sentido contrário à Nota Orientativa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, causando grande insegurança jurídica quanto ao tema, inclusive acerca de eventuais fiscalizações que poderão ser procedidas por ambos os Órgão.

Na Diretriz Orientativa do Ministério Público do Trabalho, que serve de apoio e auxílio à atuação dos Procuradores, há a orientação de que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho, nem de redução de jornada e salário, podem afetar o pagamento do 13º ou cálculo do período aquisitivo de férias. No entendimento da Procuradoria Geral do Trabalho, considerando que o 13º salário e as férias compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no art. 7, º VIII e XVII da CF, tais direitos não podem sofrer qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei 14.020/2020.

Já o posicionamento do Ministério da Economia, que possui consonância com aquele da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é no sentido de haver efeitos dos acordos firmados, tanto no cálculo do 13º, quanto no cálculo de férias.

Para o Ministério da Economia, como a suspensão do contrato de trabalho tem como efeito a suspensão das principais obrigações entre as partes, ou seja, cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de 13º salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao 13º, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior ao previsto no §2º do art. 1° da Lei nº 4.090, de 1962.

No caso apenas da redução da jornada, considerando que o trabalhador continuará desempenhando suas funções, ainda que em jornada inferior à usual, o período será contado para o cálculo da gratificação de Natal.

Ademais, conforme Nota do Ministério da Economia, a redução proporcional de jornada e de salário, não terá impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, assim considerada a remuneração sem influência das reduções temporárias de jornada e salário, conforme estabelece o §1º, art. 1º da Lei 4.090 de 1962 c.c. o art. 7º , VIII da Constituição Federal de 1988, nem na remuneração de férias, porquanto, ainda que o pagamento seja adiantado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determinam os artigos 142 e 145 da CLT.

Portanto, muito embora a Nota técnica do Ministério da Economia não tenha força de Lei, compete destacar que a própria redação da Lei 14.020/2020, no seu art. 4º, competência para “coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução”.

Considerando que a Nota Técnica está fundamentada em bases jurídicas sólidas e na legislação aplicável aos benefícios, deverá ser o norte a ser seguido pelas empresas no pagamento dos benefícios em questão.

De todo modo, considerando que tal matéria é controversa, há que se ressaltar que ainda não há parâmetros para prever a direção interpretativa da jurisprudência dos Tribunais, que certamente serão acionados para se pronunciarem sobre o tema.

27 out 2020

Diferentes propostas legislativas visam à alteração da Lei da Ação Civil Pública.

Ao completar 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), foram apresentadas duas propostas para a sua alteração. A primeira consiste no PL 4441/20, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PR/SP); a segunda trata-se de anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entregue no começo de setembro ao Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Embora ambas as propostas de alteração legislativas tenham como justificativa a modernização da ação civil público, eles adotam caminhos antagônicos. Enquanto o primeiro, em grandes linhas, mantém a atual estrutura da Lei 7.347/85 trazendo aprimoramentos de ordem técnicas e algumas novidades como a ação coletiva passiva; o anteprojeto do CNJ altera radicalmente o perfil da ação civil pública no direito brasileiro. A comissão designada pelo CNJ destacou que o anteprojeto visa a atacar abusos na utilização das ações civis públicas, reforçando a preocupação com a legitimação adequada dos representantes da categoria[1].

 

15 out 2020

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Decreto 10.517/2020, publicado em 14/10/2020, prorroga por mais 60 dias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que prevê:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 O Decreto 10.422/2020, publicado em 14/07/2020, já havia prorrogado os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O Decreto 10.470/2020, publicado em 24/08/2020, prorrogou o prazo por mais 60 dias. O limite para celebração de acordos, até então, era de 180 dias.

Com a nova prorrogação publicada em 14/10/2020, findado o período de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderá ser firmado novo acordo individual (ou coletivo) de trabalho, desde que seja observado o limite de 240 dias, no total, até 31/12/2020, oportunidade em que se encerra o estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto 6/2020.