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18 maio 2020

Teles podem cancelar serviços de inadimplentes em meio à pandemia?

A crise provocada pelo avanço do Covid-19, o novo Coronavírus, cujo enfrentamento se dá, principalmente, através do isolamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), teve como uma de suas consequências o agravamento das dificuldades financeiras dos brasileiros, sobretudo daqueles cujas atividades foram afetadas pelas restrições à circulação de pessoas.


Isso porque, a fim de evitar aglomerações e controlar a disseminação do vírus, os estabelecimentos empresariais devem permanecer fechados, mantidas apenas as atividades que viabilizam o teletrabalho e os serviços públicos e atividades essenciais, elencados no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entre os quais os serviços de telecomunicações e internet.

A situação resultou na adoção de uma série de medidas por parte de diversos órgãos da federação, com o propósito de combater o endividamento e fomentar a geração de renda. O presente artigo se propõe a analisar quais dessas medidas poderão afetar a área das telecomunicações, bem como de que forma poderão impactar as empresas prestadoras e os consumidores.


O que dizem os PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CONGRESSO NACIONAL?

Se aprovado, o PL 703/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, acrescentará os parágrafos 1º e 2º ao art. 10 da Lei 7.783/83, que elenca os serviços e atividades essenciais, para que as concessionárias e demais entes que atuem na prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis e telecomunicações fiquem impossibilitados de suspender os serviços por inadimplemento.

No Senado, o PL nº 783/2020 propõe a proibição do corte de fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, em razão de atraso nos pagamentos, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Ainda, estados das cinco regiões brasileiras analisam propostas nesta mesma direção. Em Santa Catarina, o PL. 0086.1/2020 dispõe sobre a vedação ao corte dos serviços de internet, até 31 de dezembro de 2020, em todo o estado, a contar da data de publicação do Decreto Legislativo nº 18.332 de 20 de março de 2020, devendo as empresas prestadoras postergar os débitos tarifários de todos os consumidores inadimplentes, referentes aos meses de março e abril de 2020. Os débitos tarifários postergados serão cobrados dos consumidores inadimplentes a partir da conta de maio de 2020, em doze parcelas iguais e sucessivas, sem juros, encargos ou multas.

A Lei 23.631/2020, em Minas Gerais, prevê, com relação aos serviços de telecomunicações a punição às empresas que injustificadamente interromperem seus serviços. O Procon-MG já sinalizou em favor do entendimento de que a norma veda cortes pela falta de pagamento, enquanto durarem as medidas de isolamento social.

De redação mais ampla, o PL nº 04 de 25 de março de 2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, entre outras medidas, suspende as cobranças de dívidas e a execução judicial em que sejam credores, entre outros, “os fornecedores de energia elétrica, água, gás encanado, tratamento de esgoto e demais serviços essenciais”. O descumprimento  da medida acarretaria a aplicação de multa, no valor de R$1 mil a R$10mil.

No Amazonas, tramita o PL 125/2020, que determina a suspensão das cobranças de taxa de consumo pelas concessionárias de serviços de telefonia, luz e água, pelo período de 90 dias em todo o estado. As taxas que tiverem a sua cobrança suspensa serão cobradas no primeiro mês subsequente ao término do período de suspensão, em seis parcelas iguais e sucessivas.

Da mesma forma, na Bahia, o PL nº 23.794/2020, propõe a proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 dias por motivo de inadimplência em meio à pandemia do Coronavírus.


O QUE DIZ O PODER JUDICIÁRIO?

O Instituto de Defesa do Consumidor e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor ajuizaram, separadamente, ações civis públicas, no sentido de obter tutelas provisórias para que prestadoras de serviços essenciais se abstenham de interromper o fornecimento dos serviços essenciais de telecomunicações e internet aos consumidores pessoas físicas e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o serviços àqueles consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência, a partir da decretação do Estado de Calamidade Pública Federal, implementado pelo Decreto nº 06/2020, enquanto perdurar a pandemia.

Os processos estão tramitando sob os números 5004662-32.2020.4.03.6100 e 5020142-77.2020.8.21.0001, perante a  12ª Vara Cível Federal de São Paulo e 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, respectivamente.

Os dois juízos de primeiro grau concederam as medidas liminares, nos moldes pleiteados, sob o fundamento de que, sendo de conhecimento amplo e notório o impacto que a pandemia vêm causando sobre a economia, atingindo empresas, empregados e trabalhadores autônomos, em razão da paralisação das atividades comerciais e industriais, bem como o potencial da crise de gerar inadimplentes, seria inviável a manutenção de qualquer cláusula que permita o corte do serviço de comunicação por inadimplência de serviço essencial, o que iria de encontro à política estabelecida pelo poder Público.

Ademais, a chamada “quarentena” também estaria comprometendo o livre trânsito dos contribuintes, que possivelmente enfrentariam dificuldades para deslocar-se às agências bancárias para realizar pagamentos, não dispondo todos de internet para viabilizar os pagamentos online.

Na demanda em tramitação no Judiciário gaúcho, as prestadoras interpuseram recursos de agravo de instrumento, que foram recebidos com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual, apesar de reconhecer a gravidade da situação de calamidade pública ocasionada pelo avanço da pandemia do Covid-19, não pôde deixar de considerar que as operadoras de telefonia são empresas privadas concessionárias de serviço público, não podendo dar continuidade às suas operações sem a devida contraprestação, de modo que a suspensão do pagamento pelos consumidores acarretaria sérias consequências econômicas, comprometendo, potencialmente, o fornecimento dos serviços de telecomunicação em todo o território nacional.

O TJRS destacou, finalmente, que a decisão não prejudicaria a interposição de eventuais pedidos individuais relativos à suspensão do pagamento das faturas em razão da pandemia, devendo ser analisado o caso concreto.

No caso da demanda que tramita perante a Justiça Federal bandeirante, esta foi ajuizada em face das agências reguladoras dos mercados de energia, telecomunicações, saneamento e petróleo e gás, buscando que estas limitassem as regras de suspensão por inadimplência de consumidores residenciais, o que foi deferido em relação aos serviços de telefonia, água e gás. O TRF-3, por sua vez, analisou o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, formulado por uma prestadora de serviços de telefonia: a suspensão foi deferida, entendendo o gabinete da presidência que a decisão proferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo deixou de sopesar as consequências advindas do inadimplemento contratual, que geraria um impacto econômico financeiro imensurável, ameaçando a continuidade e eficiência dos serviços de telefonia, diante da necessidade de maiores investimentos pelo aumento na demanda, para viabilizar as atividades de home-office, ensino à distância e mesmo de lazer, inerentes às medidas de distanciamento.

O Tribunal chamou a atenção, ainda, para a repercussão negativa que a manutenção dos efeitos da decisão teria aos cofres públicos, prejudicando a arrecadação dos tributos incidentes diretamente na fatura desses serviços (ICMS, PIS e COFINS, por ex.) pelos entes federativos.

Ademais, a manutenção da medida feriria o princípio da isonomia (art. 5º,caput, da Constituição Federal), uma vez que essa não estabelece qualquer critério razoável de distinção quanto à capacidade financeira e contributiva dos usuários, não podendo a pandemia ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar o descontrole das atividades econômicas em geral.

Dessa forma, suspensos os efeitos das tutelas provisórias concedidas pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, as empresas de telecomunicação poderão fazer cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes mesmo durante a crise do Coronavírus.


O QUE DIZ A ANATEL? – COMPROMISSO PÚBLICO PARA A MANUTENÇÃO DO BRASIL CONECTADO

Reconhecendo o protagonismo que o momento reserva aos serviços de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações e doze das principais operadoras atuantes no país firmaram o Compromisso Público para a Manutenção do Brasil Conectado, pelo que se comprometem a adotar medidas para que: (i) os serviços de telecomunicações continuem operando mesmo com a mudança no perfil de uso e que as equipes técnicas, administrativas e de atendimento possam continuar atuando, com segurança, apesar das restrições de mobilidade; (ii) seja dada prioridade no atendimento aos serviços de saúde e segurança pública; (iii) adequar mecanismos de pagamento de faturas, viabilizando meios alternativos à população, ainda que em isolamento, continue utilizando os serviços de telecomunicação, dando especial atenção aos clientes que utilizam créditos pré-pagos; (iv) contribuir para manter a população bem informada, garantindo acesso gratuito ao app Coronavírus, desenvolvido pelo Ministério da Saúde.


CONCLUSÕES

Não parece ser possível ignorar o importante papel que os serviços de telecomunicações estão desempenhando durante o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, especialmente enquanto perdurarem as recomendações de isolamento social, as quais têm como efeito o crescimento do teletrabalho e do ensino à distância e, também, o uso das redes para o entretenimento, justificando a inclusão desses serviços entre àqueles essenciais para a coletividade.

Também não há como fechar os olhos para a crise que vem se desenhando no mundo todo e cujos efeitos já estão sendo percebidos e denunciados Brasil afora. Apesar das medidas adotadas pelo governo federal para garantir auxílio emergencial a quem mais precisa e para promover a manutenção dos empregos, certo é que empresas, empregados e trabalhadores autônomos enfrentarão dificuldades para honrar seus compromissos.

Em contrapartida, as operadoras de serviços de telecomunicações, enquanto empresas privadas prestadoras de serviços essenciais, estão tendo que lidar com a difícil tarefa de garantir uma conexão de qualidade a todos os brasileiros, para que a sociedade possa enfrentar este período de crise.

Nesse cenário, o risco de ter a prestação dos serviços de telefonia e internet ameaçados pelo inadimplemento – considerando que a sua principal forma de custeio é o pagamento por parte dos usuários – parece ser um grande e importante obstáculo às iniciativas que buscam soluções ao endividamento dos consumidores, ainda que bem-intencionadas.

Tais medidas, especialmente se aplicadas de forma coletiva, causariam inegável desequilíbrio na relação contratual e, consequentemente, ineficiente qualquer alocação de recursos na atividade, cuja execução importaria em nada mais que prejuízos, tendendo à precarização do serviço, além de outras consequências nocivas ao mercado de telecomunicações.

Mesmo que se trate de alguma medida temporária, é evidente o volume de recursos movimentados pelas prestadoras, havendo que se conhecer a fundo as contas de cada empresa, antes de impor-se medida tão nociva ao seu faturamento, ainda mais em momento no qual se verifica considerável aumento na demanda pelo serviço prestado e, por conseguinte, nas despesas correntes da operadora.

A esse respeito, vale destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 63 da Lei 9.472/97, as obrigações de universalização e continuidade do serviço são atribuídas às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público (concessionárias), o que não ocorre em relação às prestadoras pelo regime privado (autorizadas), diferenciação que não se observa em nenhuma das decisões, ou mesmo nas propostas legislativas apresentadas.

Ademais, ao atentar contra a saúde financeira das empresas prestadoras e, consequentemente, contra a própria manutenção dos serviços de telefonia e internet, as medidas propostas vão de encontro com o disposto pelo art. 3º, §8º, da Lei 13.979/2020, uma vez que as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Feitas essas considerações, é evidente que há de se atentar para os interesses tanto das operadoras, como dos consumidores, situação que criou o impasse atual. Uma medida que atenderia a ambos os lados seria o subsídio das tarifas pelo poder público, como já ocorre em relação aos serviços de transporte público, por exemplo, para torná-los mais acessíveis aos passageiros. Esses valores podem ser repassados diretamente pelos governos às operadoras na forma de subsídio, mediante a redução de impostos incidentes sobre as tarifas, ou mesmo por meio de programas assistenciais direcionados aos mais necessitados.

De qualquer modo, independentemente da aprovação dos projetos de lei mencionados anteriormente, ou da adoção de um sistema de subsídios, as partes devem ter em mente que tanto os consumidores quanto os fornecedores estão sofrendo os efeitos da pandemia, priorizando o consenso e agindo de boa-fé, para que sejam encontradas soluções alternativas, a fim de preservar o cumprimento de seus contratos.

30 abr 2020

“MP do Agro” traz novos mecanismos de fomento ao agronegócio

A Medida Provisória MP nº 897/19, apelidada de ‘MP do Agro’, foi sancionada, tendo sido transformada na Lei nº 13.986/2020 (“MP do Agro”).


A nova Lei nº 13.986/2020 traz inovações significativas no financiamento rural e implementa alguns mecanismos – como a emissão de novos títulos e criação de novas garantias – , com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e atrair recursos estrangeiros para o agronegócio.

Relacionamos a seguir as principais medidas introduzidas:

  1. Instituição do Fundo de Garantidores Solidários (FGS), sendo que o fundo, a partir da associação de no mínimo 2 devedores, será oferecido como garantia subsidiária aos credores;
  2. Criação do Patrimônio de Afetação Rural (PAR), com a possibilidade de dar apenas uma fração do imóvel do produtor rural em garantia a determinados títulos de crédito (Cédula de Produtor Rural – CPR e Cédula Imobiliária Rural – CIR);
  3. Criação da Cédula Imobiliária Rural (CIR) que terá como garantia o bem gravado com o patrimônio de afetação e poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.
  4. Inovações na Cédula de Produto Rural (CPR) que poderá ser emitida por meio escritural e, também, ser negociada nos mercados de valores mobiliários.
  5. Títulos do Agronegócio, tais como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), poderão ser emitidos em moeda estrangeira e registrados no exterior;
  6. Criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), para financiamento às empresas que produzem e negociam para a construção ou expansão de silos e armazéns.
  7. Possibilidade de constituição de garantias reais sobre imóvel rural, dação em pagamento ou outras formas de liquidação de transação em favor de credor estrangeiro.

Dentre as inovações listadas acima, destacamos a possibilidade de constituir Patrimônio de Afetação Rural (PAR), em imóvel ou fração dele, destinado a prestar garantia por meio de Cédula de Produtor Rural (CPR) e Cédula Imobiliária Rural (CIR). O proprietário de imóvel rural que vier a constituir regime de afetação limitará o acesso deste imóvel ou fração dele aos credores diversos, salvo em caso de dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

O PAR recai somente sobre o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, excetuando as lavouras, bens móveis e semoventes, o que permite ao proprietário rural constituir,
simultaneamente, garantia sobre a terra nua e penhor agrícola sobre a lavoura existente na área. Na prática, possibilitará, ainda, ao produtor rural emitir um ou mais títulos de crédito garantidos por frações de áreas que possuam valor de avaliação equivalentes ao valor dos empréstimos, realizando a liberação das garantias na medida que os títulos são quitados.

Outra inovação muito relevante para o agronegócio é a permissão para constituição de garantias reais (inclusive alienação fiduciária) em favor de empresas estrangeiras ou empresas nacionais controladas por estrangeiros, incluindo a possibilidade de consolidação definida da propriedade do imóvel rural em caso de insucesso nos procedimentos de excussão extrajudiciais. O estrangeiro poderá ainda receber, em liquidação de transações, imóvel rural por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.

30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.

23 abr 2020

Cassiano Menke é o novo Sócio-Coordenador da Área de Direito Tributário de Silveiro Advogados

Doutor, professor, palestrante e autor de obras na área de Direito Tributário, Menke passa a integrar o Escritório juntamente com equipe especializada


O advogado Cassiano Menke é o novo sócio coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados. Atuante neste segmento há mais de 20 anos, Menke é uma das referências nacionais da sua geração, aliando sólida formação acadêmica com abordagem voltada para a compreensão do negócio do cliente, com vistas à geração de soluções jurídicas efetivas e seguras no campo tributário.

Mestre e doutor em Direito Tributário pela UFRGS, Cassiano é membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, da FESDT (Fundação Escola Superior de Direito Tributário) e do IET (Instituto de Estudos Tributários), e consultor tributário da FGV/RJ (Fundação Getúlio Vargas). Além disso, é professor em cursos de Direito Tributário na PUCRS/IET, na AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), na FMP (Fundação do Ministério Público) e na ESMAFE (Escola dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul). Menke ainda costuma atuar como palestrante em alguns dos maiores congressos de Direito Tributário do país, realizados por instituições como FESDT, IET, IBET, ABDT, IARGS e OAB, além de entidades do Poder Público como CARF, DRJs da Receita Federal do Brasil, TRF, etc.

Cassiano é autor dos livros “Irretroatividade Tributária Material” e “A Proibição dos Efeitos de Confisco no Direito Tributário”, ambos pela Editora Malheiros, e de diversos artigos jurídicos na área do Direito Tributário, estes publicados em revistas e livros de divulgação nacional, tais como o livro “Tributação e Cidadania”, lançado em março de 2020, em Brasília, para homenagear os 30 anos do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o profissional, a união de forças com Silveiro Advogados tem como pilares os ideais de alto grau de especialização e de atuação em um ambiente jurídico ético, princípios nos quais tem construído sua carreira profissional.

“Sempre busquei fazer uma advocacia altamente especializada, baseada em fundamentos sólidos e consistentes, e focada em gerar resultados aos negócios dos clientes. Acredito na construção de soluções customizadas de acordo com as necessidades e realidades do cliente”, afirma Menke.

Para o managing partner de Silveiro Advogados, Ricardo Ranzolin, a chegada de Cassiano personifica e realça o novo momento do Escritório, apto a endereçar temas complexos sem restrições de porte ou abrangência territorial, com maior institucionailização e integração.

”Cassiano Menke aporta vasto conhecimento teórico associado a uma acurada capacidade de aplicação aos problemas práticos dos clientes. Mas além do substancial acréscimo ao capital intelectual do Escritório, ganhamos uma liderança cuja reputação incrementa nossas reservas morais, que inspira interna e externamente.”

Junto com Cassiano Menke, outros profissionais se somam à equipe Tributária de Silveiro Advogados, com destaque para Louise Lerina Fialho.

03 abr 2020

MP 936 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A MP 936 – 01/04/2020, Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia pelo Covid-19.

De acordo com a MP 936, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II – redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; e,
III – suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tais medidas não se aplicam aos órgãos da administração direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
As medidas previstas na MP 936 poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou negociação coletiva aos empregados:

– com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou,
– com diploma de nível superior e que percebam salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da previdência social.

Para os demais trabalhadores as medidas poderão ser estabelecidas somente por convenção ou acordo coletivo, salvo a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser estabelecida por acordo individual para qualquer empregado.

I. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O benefício criado pelo Governo Federal e custeado com os recursos da União será pago nas seguintes situações:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e,
II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será pago mensalmente e devido a partir da data do início da redução de da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observada a comunicação do empregador ao Ministério da Economia, que deverá ser feita no prazo de dez dias contado da data da celebração do acordo.

O benefício não será devido ao empregado:

– ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão ou titular de mandato eletivo;
– em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência (exceto pensão por porte ou auxílio acidente), de seguro desemprego ou de bolsa de qualificação profissional.

Empregado com mais de um vínculo de emprego poderá receber cumulativamente um benefício para cada vínculo com redução de jornada e salário ou suspensão contratual.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser cumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória, com valor definido no acordo individual ou negociação coletiva.
A ajuda compensatória paga pelo empregador possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo para o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, bem como para fins de recolhimento do FGTS.

II. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO DE MODO PROPORCIONAL

As empresas poderão negociar a redução da jornada de trabalho com a redução proporcional do salário, sempre observando a preservação do valor do salário hora.
Se realizado através de acordo individual escrito, este deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corrido.

1. Duração do acordo: máximo 90 dias
2. Garantia de emprego: durante o período de redução e, após o restabelecimento da jornada normal, por período equivalente ao da redução.
3. Poderá haver redução salarial de 25%, 50% e 70%, sempre com a correspondente redução de jornada. Nesse caso, o governo Federal complementará parcialmente o salário do empregado.
Ex: A empresa reduz o salário do empregado em 25% e o Governo Federal complementa em parte a renda, pagando ao trabalhador benefício de 25% do valor correspondente ao seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito.
3.2. O recebimento do benefício emergencial não prejudicará o empregado para encaminhamento de seguro desemprego, caso necessário posteriormente.
4. Através de convenções ou acordos coletivos de trabalho podem ser estabelecidos percentuais de redução diversos daqueles previstos na MP 936.
5. Em caso de redução de jornada e de salário inferior a 25%, não haverá percepção do Benefício Emergencial.

III. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM GARANTIA PARCIAL DE RENDA

1. Poderá será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregados que recebem até R$3.135,00 ou mais de R$ 12.202,12. Para os demais trabalhadores há necessidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
2. Durante a suspensão contratual o empregado não poderá trabalhar, mesmo que parcialmente, ou à distância, sob pena de descaracterizar a suspensão, sujeitando-se o empregador ao imediato pagamento da remuneração e encargos devidos, bem como às penalidades civis e criminais.
3. Duração do acordo: máximo 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
4. Os benefícios concedidos devem ser mantidos, com exceção daqueles que decorrem do exercício
efetivo do trabalho, tais como vale-transporte e alimentação em refeitório da empresa.
5. Garantia de emprego: durante o período da suspensão e, após o retorno, por período equivalente.

III.i. A empresa deverá pagar salário ao empregado no período da suspensão contratual?

Se a receita bruta anual da empresa for de até R$ 4.8 milhões, a empresa não precisará pagar ajuda compensatória ao empregado. O Governo Federal garantirá ao empregado 100% do valor do seguro desemprego.
Todavia, se a receita bruta anual da empresa for superior a R$ 4.8 milhões, a empresa deverá pagar ao empregado ajuda compensatória correspondente a 30% do salário. O Governo Federal garantirá ao empregado 70% do valor do seguro desemprego.

IV. GARANTIA DE EMPREGO

Os empregados abrangidos pelas medidas estabelecidas na MP 936 gozam de garantia no emprego pelo período da redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato, e, após o retorno à condição original, por período correspondente. Ex: se a suspensão durou 60 dias, o empregado terá estabilidade no emprego pelos 60 dias do acordo mais 60 dias seguintes.
A dispensa sem justa causa destes trabalhadores, durante o período de estabilidade provisória, sujeitará o empregador ao pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias devidas, nos seguintes termos:

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, no caso de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior 25% e inferior a 50%;
II – 75% por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

• O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória não está sujeito ao critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória no 927/2020.
• Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
• O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias.
• Considerando que a matéria é recente, a aplicação dos institutos previstos nesta MP deve ser feita com cautela e sempre precedida de uma análise das situações concretas.

 

Nossos contatos:

guilherme.guimaraes@silveiro.com.br

camila.forest@silveiro.com.br

larissa.salgado@silveiro.com.br

jamile.pires@silveiro.com.br

fernanda.daros@silveiro.com.br

18 mar 2020

Informações sobre consequências do Covid-19

Ainda diante da pandemia do COVID-19, informamos aos clientes e parceiros que:

  • o atendimento externo do Escritório segue normalmente através dos nossos telefones de São Paulo e Porto Alegre ou pelos celulares, e-mails e WhatsApp dos sócios e colaboradores
  • permanecem priorizadas reuniões por acesso remoto; caso o cliente necessite a nossa presença física, estaremos disponíveis, excetuadas restrições legais momentâneas
  • neste momento de turbulência, nossos advogados estão de prontidão para orientar a respeito das consequências jurídicas, diretas ou indiretas, estabelecidas a partir desta pandemia, em especial nas áreas tributária, trabalhista, de proteção de dados, de cumprimento de contratos e pré-contratos comerciais, civis, com consumidores ou com a administração pública, dentre outros.

Expressamos nosso desejo de que a normalidade seja restabelecida o mais breve possível, com o máximo resguardo da saúde de todos.

Silveiro Advogados

13 jun 2019

Obra de Vitor De Paula Ramos é Editada na Espanha

A editora Marcial Pons, a mais importante editora jurídica de língua espanhola, lança agora versão espanhola da obra “Prova Testemunhal”, do sócio Vitor De Paula Ramos, de Silveiro Advogados. O livro, com 202 páginas, é a versão comercial da tese de doutorado do advogado e constará do catálogo da premiada coleção “Filosofía y Derecho”

Além de advogado, pesquisador e professor universitário, Vitor é membro do conselho da revista internacional “Quaestio Facti”, especializada em Direito Probatório e publicada pela mesma editora.

Na semana corrente, Ramos encontra-se na Universidade de Girona, Espanha, onde proferirá duas aulas sobre o tema do livro no Mestrado em Raciocínio Probatório.

Para conhecer algumas das posições do autor sobre o tema, é possível ver artigo de sua lavra no Valor Econômico. Para ler o texto, clique aqui: bit.ly/2DfAmAO (para cadastrados e assinantes).

30 maio 2019

Brasil adere ao Sistema Internacional de Registro de Marcas do Protocolo de Madrid

No último dia 22 de maio, o Brasil decidiu ratificar o Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas (administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A decisão foi tomada através da aprovação pelo Senado do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019.

Elaborado em 1989 e vigente desde 1996, o Protocolo de Madrid proporciona a proteção e registro de marcas de produtos e serviços em âmbito mundial, através de um registro único, válido nos mais de 120 países signatários do Tratado Internacional, tais como China, Estados Unidos, Índia, Israel, Japão, Rússia e Reino Unido.

Uma das obrigações contraídas pelo Brasil ao ratificar o Protocolo é a análise dos pedidos de registro de marcas no prazo máximo de 18 meses, o que, segundo o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), deverá passar a ocorrer a partir de outubro de 2019.

O advento do Sistema Internacional de Registro de Marcas trará uma série de benefícios à economia nacional, eis que irá facilitar, desburocratizar e tornar menos custoso o registro de marcas no Exterior.

A área de Propriedade Intelectual de Silveiro advogados fica à completa disposição para prestar informações mais detalhadas ou esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

30 maio 2019

As Estagiárias Larissa Pierozan, Laura Schröder Feijó e Luísa Dreschforam foram aprovadas no Exame da #OAB

A Escola da Advocacia João Carlos Silveiro anuncia com orgulho que as estagiárias Larissa PierozanLaura Schröder Feijó e Luísa Dresch foram aprovadas no Exame da #OAB. Formadas na nossa Escola, não serão só advogadas, mas advogadas no padrão Silveiro de advogar. Parabéns a todas e muito sucesso! #EAJCS #SilveiroAdvogados

30 maio 2019

Nova Assessoria Jurídica do SindiRádio

No último dia 18 o sócio Guilherme Guimarães, de Silveiro Advogados, esteve presente no 16º Seminário da Qualidade SindiRádio, que reuniu representantes da Comunicação do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

O evento começou na sexta-feira (17). No sábado, o advogado conduziu a apresentação da Nova Assessoria Jurídica do SindiRádio, que passa a ser função da banca Silveiro Advogados.