Categoria: Notícias

26 nov 2021

TST RECONHECE A VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO

No dia 23/11/21 a Quarta Turma do TST reconheceu a validade de um acordo extrajudicial com outorga de quitação geral de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego.

 

No caso em concreto, embora o acordo tenha sido regularmente firmado por uma instituição bancária e sua empregada, o Tribunal Regional entendeu por sua homologação parcial, restringindo a quitação apenas em relação às parcelas especificadas de forma individualizada na petição conjunta oferecida.

 

Apresentado recurso ao TST, o banco obteve êxito no apelo para que o acordo extrajudicial fosse homologado nos termos em que firmado, respeitada a autonomia da vontade das partes e a chancela da quitação geral e ampla do contrato de trabalho havido.

 

Conforme a decisão proferida pelos Ministros da Quarta Turma “estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado”, acrescentando-se que “a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo”.

 

Assim, diante da concessão mútua de interesses, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, sendo-lhe defeso, todavia, substituir a vontade dos acordantes. 

 

A decisão é um importante precedente trabalhista, pois privilegia a segurança jurídica. 

 

RRAg-1001365-34.2018.5.02.0431

Fonte: http://www.tst.jus.br

23 nov 2021

SILVEIRO ADVOGADOS LANÇA PODCAST: SILVEIRO TALKS

Com satisfação, Silveiro Advogados apresenta o seu podcast Silveiro Talks, uma série de debates informais entre profissionais do Escritório, clientes e convidados, abordando temas atuais e relevantes para a sociedade, sob diferentes perspectivas.

 

A primeira temporada conta com 6 episódios e muitos participantes especiais:

 

– Episódio 1: Investigações Internas nas Organizações Privadas

Mediação de: Ana Paula Ávila (sócia e coordenadora da área de Compliance de Silveiro Advogados)

Convidados: Rafael Canterji (sócio e coordenador da área de Direito Criminal do Escritório), Leandro Daiello (Warde Advogados) e José Eduardo Tinen (Allianz SE, Alemanha)

 

– Episódio 2: Cautelas na Compra e Venda de Empresas

Mediação de: Cassiano Menke (sócio e coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados)

Convidados: Pedro Chagas (sócio e coordenador da área de Direito Societário do Escritório), Élbio Schwarz (Gama Investimentos) e Alexandre Pierantoni (Duff And Phelps)

 

– Episódio 3: Inovações na Legislação do Agronegócio

Mediação de: José Meirelles (sócio e coordenador da área de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento de Silveiro Advogados)

Convidados: Rodrigo Mutti (sócio e coordenador da área de Direito Imobiliário do Escritório), Cassiano Menke (sócio e coordenador da área de Direito Tributário do Escritório), Cristina Tamaso (Quasar Asset Management) e Bruno Bacchin (Quasar Asset Management)

 

– Episódio 4: Cautelas para Aquisições de Imóveis

Mediação de: Rodrigo Mutti (sócio e coordenador da área de Direito Imobiliário de Silveiro Advogados)

Convidados: Maria Angélica Feijó (sócia da área de Direito Tributário do Escritório), Marcela Araya (Inloop Negócios Imobiliários) e Thales Paiva (Rio Bravo Investimentos)

 

– Episódio 5: Crime de Stalking

Mediação de: Ana Maria Colombo (sócia da área de Direito Criminal de Silveiro Advogados)

Convidados: Rafael Canterji (sócio e coordenador da área de Direito Criminal do Escritório), Marcela Ehler (Delegada de Polícia) e Bianca Acioly (Promotora de Justiça)

 

– Episódio 6: Debate entre DPOS

Mediação de: Maurício Brum Esteves (sócio e coordenador da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual de Silveiro Advogados)

Convidados: Sabrina Pezzi (DPO Unimed Porto Alegre), Jeferson Thomas (DPO Sicredi), Maria Vidal (DPO Banrisul), Ramiro Saraiva (DPO Dimed) e Guilherme Stumpf (DPO Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense)

 

Os episódios podem ser acessados nas principais plataformas de podcasts:

– Spotify: https://lnkd.in/ecAy_ymJ
– Apple Podcasts: https://lnkd.in/ePGbb7ue
– Google Podcasts: https://lnkd.in/erQxR7Xx

 

23 nov 2021

NECESSÁRIA ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUANTO AO ENDURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

O rigor com que o Poder Judiciário e as instituições com atuação criminal vêm tratando os crimes contra a ordem tributária é crescente. Isso pode ser percebido, por exemplo, em recente publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] cujos entendimentos destacamos abaixo:

 

  1. Extinção da punibilidade ou suspensão do processo penal em virtude de pagamento da garantia nos autos da execução fiscal. Segundo decisões da Corte, o pagamento de garantia no âmbito fiscal não possui natureza jurídica de pagamento de tributo devido e, por isso, não exclui a justa causa para a persecução criminal. O mesmo entendimento se aplica nas hipóteses em que a dívida tributária está garantida por seguro-fiança. Assim, ainda que quitado o débito no âmbito fiscal, eventual respectiva ação penal por delito tributário não será afetada.

 

  1. Viabilidade de realizar investigação criminal para apurar o crime de sonegação (artigo 1º, V, da Lei n.º 8.137/90), mesmo com a tramitação de recurso administrativo. O fundamento das decisões do STJ é no sentido de que estes crimes são de mera conduta, não sendo necessária constituição definitiva de crédito tributário para sua consumação.

 

  1. Da mesma forma, as condutas de sonegação fiscal previstas no artigo 2º, da Lei n.º 8.137/1990 são igualmente consideradas de mera conduta, dispensando a constituição definitiva do crédito tributário para a caracterização do delito.

 

  1. No crime de apropriação indébita tributária (artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/90), bastaria o dolo genérico para sua configuração. Assim, seria suficiente comprovar que o agente deixou de recolher os valores devidos ao fisco de forma consciente, não sendo necessária a demonstração da intenção de apropriar-se indevidamente de valores ou causar prejuízo aos cofres públicos.

 

  1. Pode haver crime de apropriação indébita tributária na conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária, desde que comprovada a intenção de apropriação e a contumácia delitiva, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RHC n.º 163.334).

 

O breve exposto demonstra tendência de endurecimento na jurisprudência em alguns temas referentes aos crimes contra a ordem tributária, circunstância que merece atenção desde a fase do processo administrativo tributário.

[1] Edição 176 do “Jurisprudência em Tese”.

19 nov 2021

ITBI de Porto Alegre será reduzido para quem tem operação imobiliária pendente de regularização

Quem adquiriu um imóvel em Porto Alegre até 31/12/2020 e ainda não formalizou essa transação por meio de escritura pública definitiva poderá fazê-lo com uma redução do ITBI incidente sobre a operação.

 

No dia 16/11/2021, foi sancionada a Lei Complementar 918/21 que instituiu incentivo para a regularização de transações imobiliárias pendentes de escritura pública definitiva, reduzindo a alíquota do ITBI de 3% para 1,5% incidente até o teto de R$ 892.040,00. Nas operações cujo valor exceder este teto incidirá a alíquota normal de 3% especificamente sobre o respectivo excesso.

 

A Lei Complementar menciona que seriam beneficiadas pelo ITBI reduzido somente os Compromissos de Compra e Venda comprovadamente celebrados até 31/12/2020, seja por escritura pública ou por instrumento particular com firmas reconhecidas. Não há menção sobre a aplicabilidade ou não do benefício às operações de permuta e dação em pagamento.

 

O benefício terá vigência período entre 01/01/2022 e 30/04/2022 e deverá ser postulado mediante pedido de emissão de guia junto ao Tabelião responsável pela escritura pública e processo administrativo perante a Prefeitura de Porto Alegre, mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Mais informações podem ser obtidas pelas áreas de Direito Tributário e Direito Imobiliário de Silveiro Advogados.

17 nov 2021

Supremo Tribunal Federal suspende portaria que proíbe demissão por recusa à vacinação

No dia 12.11.2021, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que proíbe o empregador de exigir do empregado documentos de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus trabalhadores.

 

Na decisão, o ministro ressaltou que a vacinação é medida essencial para redução do contágio do coronavírus e a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

 

A decisão, no entanto, não alcança os trabalhadores quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar, os quais devem passar por testagens periódicas.

 

Quanto à despedida por justa causa de quem se recusa a entregar o comprovante, Barroso ressaltou que a medida deve ser adotada em último caso, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

 

A apreciação da liminar será levada para o plenário virtual do STF, sem data definida para julgamento.

 

Fonte:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476523&ori=1
https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-suspende-portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-quem-recusa-vacina-12112021
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/stf-suspende-portaria-que-proibe-demissao-de-nao-vacinados/
29 out 2021

Nova regulamentação dos fundos de investimento deverá ser editada no início de 2022

O mercado aguarda há muito tempo a nova regra de fundos de investimento que tem como principal objetivo a modernização regulatória frente aos avanços no setor. Para tanto, de acordo com Marcelo Barbosa, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tudo indica que esta espera está prestes a acabar. Conforme mencionado por Barbosa no Anbima Summit em 27 de outubro, a norma deve ser editada ainda no primeiro semestre de 2022 – preferencialmente no início do ano.

 

Objeto de audiência pública da CVM desde dezembro de 2020, a norma deve revogar, dentre outras instruções, as Instruções CVM nº 356, 444 e 555, que tratam, respectivamente, sobre fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados (FIDC-NP) e fundos em geral (Fundos 555). Além disso, a regulação já inclui as disposições legais decorrentes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). Trata-se, portanto, de uma profunda alteração da regulamentação de fundos.

 

Dentre as novidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, destacamos a inclusão na minuta da resolução a previsão de que o regulamento do fundo deverá definir se a responsabilidade dos cotistas é limitada ao valor de suas cotas ou se é ilimitada. Além disso, há também disposições acerca de limitações de responsabilidade aos prestadores de serviços e aos cotistas, sendo certo que o protagonismo do fundo passará a ser dividido entre o administrador fiduciário e o gestor da carteira, o que, portanto, traz um aumento nas responsabilidades do gestor. Por fim, o legislador estabeleceu a possibilidade de os fundos de investimento contarem com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, sendo possível constituir patrimônios segregados para cada classe.

 

O arcabouço da resolução a ser editada deverá ser composta por uma estrutura principal, contendo os dispositivos aplicáveis a todas as categorias de fundos, bem como anexos normativos. Um anexo normativo disciplinará especificidades dos fundos de investimento em ações, cambiais, multimercado e em renda fixa, enquanto o outro irá dispor sobre FIDC.

 

No que se refere ao primeiro anexo, importantes novidades são esperadas pelo mercado. Os fundos destinados ao público em geral poderão aplicar até a totalidade de seu patrimônio em ativos financeiros no exterior. Além disso, no capítulo destinado à carteira de ativos haverá uma seção que estabelece limites para a exposição ao risco de capital (alavancagem) por parte de classes de cotas destinadas ao público em geral e a investidores qualificados.

 

Já com relação ao segundo anexo normativo, a principal modificação está na possibilidade de o público em geral aplicar recursos em cotas de FIDC, uma vez que a norma atual restringe aplicação nos FIDC aos investidores qualificados. Ademais, não haverá mais a categoria de FIDC-NP, sendo certo, no entanto, que os FIDC poderão adquirir direitos creditórios não padronizados que atualmente são permitidos apenas aos FIDC-NP. Isso sem contar na nova categoria de FIDC “Socioambiental” decorrente da convicção de que o mercado brasileiro deve ser competitivo na atração de capitais voltados à economia de baixo carbono e sustentável. Por fim, será necessário que os direitos creditórios sejam registrados por entidades autorizadas pelo Bacen, o que por si só pode trazer alguns desafios ao mercado dado o custo adicional e a falta de registro de determinados direitos creditórios atualmente adquiridos pelos FIDC.

 

Fato é que a CVM busca a atualização da regulamentação para fazer frente a todos os avanços recentes no mercado de fundos, o que vem de encontro com os anseios do setor.

 

Nosso escritório conta com equipe especializada em Fundos de Investimento e Mercado de Capitais. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

 

29 out 2021

Limites para a fixação da indenização por danos morais é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal

Nesta semana, o plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face dos dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem limites para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

 

De acordo com o artigo 223-G, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, se julgar procedente o pedido de indenização por danos morais o julgador fixará a indenização a ser paga ao ofendido, observando os seguintes parâmetros:

 

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

 

A disposição legal, desde a sua publicação, tem  sido veementemente criticada.

 

Para os autores das ações, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, a imposição de limites ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização limita o próprio exercício da jurisdição.

 

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, abriu a votação argumentando que os critérios de quantificação da reparação por danos morais previstos no artigo 223-G da CLT devem ser interpretados como orientação aos juízes para a fixação da indenização, não podendo impedir a concessão de reparações em valores superiores, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade.

 

Também estão sob análise da Suprema Corte os artigos  223-A e 223-B da CLT​ que vedam o dano moral indireto ou dano em ricochete.

 

O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Nunes Marques, sem data prevista para sua retomada.

 

Fontes:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-10/stf-suspende-julgamento-sobre-validade-de-teto-para-danos-moraishttps://www.migalhas.com.br/quentes/353554/stf-comeca-julgar-tabelamento-de-danos-morais-em-reforma-trabalhista 

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475570&ori=1 

26 out 2021

APÓS EMPATE DE 2X2, QUARTA TURMA DO STJ DECIDE REMETER DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA DÍVIDAS CÍVEIS PARA A CORTE ESPECIAL

A Quarta Turma analisou os REsp 1.081.149 e REsp 1.795.982, que têm como tema principal a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil. A Turma debateu qual o índice aplicável para a correção dos débitos judiciais cíveis, se a taxa Selic ou se juros de 1% ao mês e correção monetária.
Na discussão de hoje, houve empate de 2 a 2 entre os ministros. Diante do empate, a 4ª Turma decidiu afetar o REsp 1.795.982 para análise da Corte Especial – a qual, desde março deste ano, analisa a questão em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turma (EREsp 1.731.193).
Votaram a favor da incidência da taxa Selic nas dívidas civis os ministros Raul Araújo e Isabel Galotti.

Votaram pela aplicação de juros de 1% e correção monetária os ministros Luis Felipe Salomão (relator) e Antonio Carlos. O ministro Marco Buzzi não proferiu voto.

18 out 2021
Sombra de mulher grávida com pôr do sol ao fundo

Projeto de lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial é aprovado na Câmara dos Deputados

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que altera a Lei 14.151/21 estabelecendo medidas sobre o trabalho da gestante durante o período de pandemia e o retorno ao regime presencial após a imunização.

 

De acordo com a redação aprovada, exceto se o empregador optar por conservar a empregada em regime de teletrabalho com o pagamento da remuneração integral, a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

 

– encerramento do estado de emergência;

 

– após a vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

 

– se a trabalhadora recusar-se a se vacinar contra o novo coronavírus, com a assinatura de termo de responsabilidade; ou

 

– se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

 

Atualmente, a Lei 14.151/21 garante o afastamento da trabalhadora gestante do trabalho presencial sem fazer qualquer ressalva.

 

O texto aguarda a aprovação do Senado e a sanção presencial para sua conversão em lei.

 

29 set 2021

A capacidade para o trabalho afasta o direito à indenização pelo período de estabilidade acidentária, decide o TST

Em recente julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego para o empregado acometido por doença agravada pelo trabalho.

Na reclamação trabalhista, alegou o trabalhador que prestou serviços por treze anos e foi desligado quando sofria de artrose e espondilose com discopatias degenerativas na coluna lombar. Sustentou que, dentre as suas funções, preparava tintas e movimentava tambores de 200 kg em posturas inadequadas.

A perícia médica realizada concluiu que embora a enfermidade fosse de origem degenerativa o trabalho contribuiu para o seu agravamento. No momento do exame pericial, porém, o empregado não apresentava incapacidade laboral ou déficit funcional para as atividades habituais.

Não obstante, o empregador restou condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região à satisfação de indenização substitutiva pelos salários devidos durante o período de estabilidade, decisão que fora objeto de apelo pela empresa.

 No exame do recurso interposto, o Ministro Relator esclareceu que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade ao emprego acidentado são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Da mesma forma, o artigo 20, parágrafo 1º, alínea “d” da  Lei 8.213/1991 não considera como doença do trabalho a enfermidade que não produz incapacidade laborativa.

Segundo a decisão, ainda que as atividades tenham contribuído para o agravamento da doença, não houve concessão de benefício do INSS durante o contrato de emprego. O exame pericial também não atestou inaptidão ao trabalho. Logo, ausente a caracterização de doença ocupacional apta a condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade.

(RRAg 169-24.2018.5.12.0025)