Categoria: Notícias

19 jul 2021

Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio

Em recente publicação, Victória Cardoso Ferreira, sócia da área trabalhista, teve seu artigo “Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio” publicado na Revista dos Tribunais (nº 1.028, jun/2021, vol. 992).

 

O compliance pode ser definido como o mecanismo que efetiva as políticas internas da empresa a partir da criação de procedimentos e normas de conduta éticas que devem ser observadas por todos os membros da empresa e, também, por terceiros (stakeholders) relacionados às atividades da corporação.

 

Em razão de sua relevância na área de gestão de pessoas, essa ferramenta ganha cada vez mais destaque na seara trabalhista.

 

Considerado como um dos ramos mais litigiosos do direito, o Direito do Trabalho utiliza o compliance como alternativa para mitigação de riscos. A implementação do programa traz inúmeros benefícios ao empregador, haja vista que coíbe comportamentos inadequadas por parte dos empregados e impõe a todos os integrantes da corporação um código de conduta pautado na ética empresarial, evitando o ajuizamento de demandas trabalhistas, multas administrativas, entre outras situações que podem gerar custos à sociedade empresária.

 

Ressalta-se, ainda, que esse recurso auxilia as empresas no cumprimento integral à legislação, bem como reforça a valorização e o respeito para com os empregados enquanto integrantes da cadeia produtiva de uma corporação, melhorando os resultados financeiros da empresa e a qualidade de vida dos funcionários.

 

Assim, o compliance trabalhista se tornou não só um mecanismo importante para prevenção dos riscos, mas também, uma maneira efetiva de promoção de uma cultura positiva na corporação.

 

A equipe do Silveiro Advogados possui equipe multidisciplinar com profissionais capacitados na área de compliance trabalhista e está à inteira disposição de sua empresa para maiores esclarecimentos acerca da implementação deste programa.

14 jul 2021

CVM regula temporariamente o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)

Em 13 de julho de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução nº 39, que dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do FIAGRO. Em regime transitório, o FIAGRO poderá iniciar com segurança jurídica e previsibilidade, já que o funcionamento do FIAGRO depende de prévio registro na CVM.

 

O pedido de registro deverá ser efetuado pelo seu administrador em somente uma dentre as seguintes categorias de fundos:

 

(i)          fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), nos termos da Instrução CVM 356, o chamado “FIAGRO-Direitos Creditórios”;

 

(ii)         fundo de investimento imobiliário (FII), nos termos da Instrução CVM 472, o chamado “FIAGRO-Imobiliário”; ou

 

(iii)        fundo de investimento em participações (FIP), nos termos da Instrução CVM 578, o chamado “FIAGRO-Participações”.

 

Vale ressaltar que a política de investimentos disposta no regulamento do FIAGRO deve ser plenamente aderente às regras de composição e diversificação de carteira de ativos aplicáveis à categoria na qual o fundo for registrado. Dessa forma, os FIAGRO-Direitos Creditórios deverão investir em direitos creditórios do agronegócio, os FIAGRO-Imobiliário em ativos imobiliários, incluindo Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), enquanto que os FIAGRO-Participações em participações societárias em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial.

 

Muito embora a Lei nº 14.130 (lei que criou o FIAGRO) preveja a possibilidade de constituição de um FIAGRO híbrido, ou seja, que tenha como política de investimento a possibilidade de investimento em mais de um ativo tratado acima, por enquanto essa faculdade não poderá ser aplicada.

 

Não é a primeira vez que a CVM se utiliza dessa forma de regulamentação temporária. Até meados de 2018, por exemplo, a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) era pautada pela regulamentação de certificados de recebíveis imobiliários (CRI). Assim como neste caso mencionado, a semelhança do FIAGRO com produtos já regulamentados na CVM, como por exemplo os FII, foi o que possibilitou que a autarquia editasse uma resolução em caráter provisório.

 

A regulamentação definitiva do FIAGRO pela CVM, embora não deva ser editada pela autarquia antes de 2022, não será empecilho para que o FIAGRO seja registrado e comece a operar no mercado brasileiro ainda em agosto deste ano.

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Mercado de Capitais, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

01 jul 2021

Silveiro Advogados anuncia novo sócio José Roberto Meirelles, que passa a coordenar a área de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento

Escritório apresenta nova área de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento, ampliando sua atuação full service por meio de novo sócio, José Roberto Meirelles.

 

Com muita satisfação, o Escritório Silveiro Advogados apresenta sua nova área de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento, fruto do ingresso de José Roberto Meirelles. A área será coordenada pelo novo sócio, advogado com 15 anos de experiência profissional em Mercado de Capitais, Fundos de Investimento e Securitização.

 

Com a chegada do novo sócio, Silveiro Advogados adiciona novos serviços ao seu portfólio e reforça a sua expertise em:

 
• Estruturas complexas de mercado de capitais e fundos de investimento, englobando questões fiscais e de governança corporativa

 

• Emissões públicas e privadas de debêntures, notas promissórias (NPs) e cédulas de crédito bancário (CCB)

 

• Operações de securitização, incluindo certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e certificados de recebíveis do agronegócio (CRA)

 

• Estruturação e operacionalização de Fundos de Investimento e suas ofertas, tais como:
– Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)
– Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP)
– Fundos de Investimento em Participações (FIP)
– Fundos de Investimento Imobiliário (FII)
– Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)
– Fundos 555, incluindo, dentre outros, Fundos Multimercado (FIM) e Fundos de Ações (FIA)

 
SOBRE JOSÉ ROBERTO MEIRELLES:

• Áreas de Atuação: Mercado de Capitais, Fundos de Investimento e Securitização
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (2009)
• LL.M. Master of Laws – Mestrado em Direito – pela University College London – UCL em Londres – UK (2018-2019) – Aprovado com mérito
• Cidadania: Brasileira e Italiana
• Idiomas: Português e Inglês

 

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Equipe

29 jun 2021

CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL | CENTRAL BANK OF BRAZIL’S FIVE-YEAR CENSUS OF FOREIGN CAPITAL

Prazo de submissão inicia em 1º de julho.
No dia 1º de julho, iniciará o prazo para entrega da declaração que compõe o Censo Quinquenal de Capital Estrangeiro, organizado pelo Banco Central, para compilar estatísticas do setor externo relativas ao ano-base de 2020 (“Ano-Base”).
A participação é obrigatória para:
• Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, no Ano-Base;
• Fundos de investimento com cotistas não residentes, no Ano-Base, por meio de seus administradores; e

• Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão, no Ano-Base.
Em todos os casos, o Ano-Base considera a data de referência de 31/12/2020.
Não estão obrigadas à entrega do Censo Quinquenal: (i) as pessoas físicas, (ii) órgãos da Administração Pública Direta, (iii) pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil e (iv) entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.
A submissão das informações deve ser efetuada no Sistema do Censo, no site do Banco Central do Brasil, até às 18h do dia 16 de agosto de 2021.
Em caso de não fornecimento ou de prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou intempestivas, os infratores ficam sujeitos às multas de 1%, 2% ou 10% do valor a ser registrado, limitadas a R$25.000,00, R$50.000,00 e R$250.000,00, respectivamente.
Desde já, a equipe do Escritório Silveiro Advogados coloca-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas e auxiliá-los no processo de submissão, através de e-mail para daniel.raupp@silveiro.com.br ou pelos telefones +55 11 3810.9800 (São Paulo) e +55 51 3027.8700 (Porto Alegre).

 

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Period for submissions initiate on July 1st.
On July 1st 2021 begins the period of submission of the reports of the five-year census of foreign capital, conducted by the Central Bank of Brazil with the intent of compiling statistics on the foreign sector considering as its basis the year of 2020 (“Base Year”).
The participation in the census is mandatory for:
• Legal entities headquartered in Brazil with direct participation, in any amount, of non-residents in its capital on the Base Year;
• Investment funds with non-resident shareholders, through their managers, on the Base Year; and
• Legal entities headquartered in Brazil with a total outstanding balance of short-term commercial credits (payable within 360 days) granted by non-residents, in an amount equal to or greater than the equivalent of US$ 1 million on the Base Year.
In all cases, the Base Year considers its reference date as December 31st 2020.
The following entities are exempted from submission: (i) natural persons, (ii) direct administration agencies, (iii) legal entities that are debtors of transfers of foreign credits granted by institutions headquartered in Brazil, and (iv) non-profitable organizations maintained by contributions of non-residents.
The report shall be submitted to the Census’ System in the Central Bank’s website, until August 16th 2021, 6pm (BRT).
The non-compliance with the obligations or the submission of false, incomplete, incorrect or untimely information are subject to the penalty of 1%, 2% or 10% of the value to be registered, limited to R$ 25,000.00, R$ 50,000.00 e R$ 250,000.00, respectively.
Silveiro Advogados’ Corporate Law practice area remains at your disposal for any further doubts, concerns or support for the submission of the report, through the e-mail address daniel.raupp@silveiro.com.br or through the following telephone numbers: +55 11 3810.9800 (São Paulo) and +55 51 3027.8700 (Porto Alegre).

21 jun 2021

TST ANULA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTADOR DE EMISSORA DE TV E DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO

Recentemente foi veiculada notícia de julgamento proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em que reconhecida a existência de vínculo de emprego de apresentador de telejornal contratado por uma emissora de TV através da constituição de pessoa jurídica.

 

 

No caso em concreto, o jornalista havia sido admitido formalmente pela emissora no ano de 2000, inicialmente como editor de texto sênior e, posteriormente, como apresentador de jornal.  Após formalizar pedido de demissão, as atividades do trabalhador foram desenvolvidas em cumprimento de contrato de prestação de serviços para apresentação de programas de jornalísticos e (ou) esportivos firmados pela emissora com a empresa do trabalhador. 

 

 

A pactuação do contrato de prestação de serviços encontra amparo na legislação atual, haja vista que a Lei 13.429/17, publicada em 31 de março de 2017, permitiu a terceirização de todas as atividades da empresa, incluindo a atividade-fim. 

 

 

Todavia, a legislação em comento, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego entre o prestador e a empresa tomadora, caso fique demonstrada a existência de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços.

 

 

No caso apreciado pelo TST, embora tenha sido demonstrado o cumprimento das formalidades legais para contratação, o pacto firmado foi declarado nulo, porquanto a prova testemunhal produzida revelou que no período em que o jornalista laborou por intermédio da pessoa jurídica subsistiram as mesmas condições de trabalho anteriores, enquanto desempenhava suas atividades como empregado.

 

 

Do julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, extrai-se a necessidade da cautela na contratação de prestadores de serviços por meio de pessoa jurídica. Além de ser necessário formalizar o contrato, é imperioso demonstrar a total autonomia na execução dos serviços ajustados, com vistas de elidir-se os requisitos da relação de emprego.

 

 

Em caso de dúvidas, a equipe Trabalhista do Silveiro Advogados está à disposição para auxiliar.

 

 

(Processo: ARR-1000438-41.2016.5.02.0204) 

09 jun 2021

Silveiro Advogados anuncia incorporação de Ana Paula Ávila Compliance Consulting

Escritório apresenta nova área de Compliance, ampliando sua atuação full service por meio de nova sócia, Ana Paula Ávila.

 

Com muita satisfação, o Escritório Silveiro Advogados apresenta sua nova área de Compliance, fruto da incorporação de Ana Paula Ávila Compliance Consulting. A área será coordenada pela nova sócia, Ana Paula Ávila, advogada com 25 anos de experiência profissional em Compliance, Direito Público e Regulatório, Direito Constitucional, Administrativo e Econômico.

 

Ana Paula foi a primeira colocada no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica no Rio Grande do Sul (PUC-RS), em 1994, concluindo Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), respectivamente em 1999 e 2007. Como parte de seu estágio pós-doutoral, concluiu Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova – Itália, em 2019. Ana ainda possui formação na área de Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e em Gestão de Crise pelo MIT – Massachusetts Institute of Technology.

 

Por mais de dez anos, Ana Paula foi Professora Titular da cátedra de Direito Constitucional e Direito Econômico dos Cursos de Graduação e Mestrado da UniRitter, onde também foi coordenadora do programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direitos Humanos da mesma universidade. Atuou na OAB-RS como Diretora Adjunta da Escola Superior de Advocacia e como integrante do Conselho Superior da Advocacia, participando, atualmente, das Comissões Especiais de Compliance e de Proteção de Dados e Privacidade, da qual é Vice-Presidente.

 

Com a incorporação, Silveiro Advogados, adiciona novos serviços ao seu portfólio e reforça a sua expertise em:

Avaliação de Riscos (Risk Assessment)

Due Dilligence & Screening

Suporte ao Compliance Officer
Investigações Internas

Treinamentos in Company

 

Elaboração e acompanhamento de performance de:

Códigos de Ética

Políticas Anticorrupção & Antissuborno

Medidas de Proteção de Dados, Informações e Comunicações

Gestão de Crise

Políticas Socioambientais – ESG

Políticas de Relacionamento com o Setor Público

Políticas de Brindes, Presentes e Hospitalidade

Canais de Denúncias

 

Silveiro Advogados agora passa a contar com 12 áreas de atuação. Mais informações: www.silveiro.com.br/areas-atuacao.

 

08 jun 2021

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO

A partir de 08 de junho de 2021, passa a vigorar a Portaria SEPRT/ME nº 4.334 da Secretaria Especial de Previdência  e Trabalho do Ministério da Economia que dispõe acerca da Comunicação de Acidente de Trabalho por meio, exclusivamente, eletrônico.

 

Na forma do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) quando da ocorrência de um acidente típico ou da verificação de nexo de causalidade entre uma enfermidade e o ofício (doença ocupacional). 

 

A CAT deve ser emitida até o 1º dia útil seguinte ao do acontecimento do sinistro, exceto no caso de morte do trabalhador em que a comunicação à autoridade competente deve ser feita imediatamente. A ausência do cumprimento da exigência legal pode acarretar a aplicação de multa pela Autarquia Previdenciária.

 

Na falta de comunicação por parte do empregador, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, a qualquer tempo.

 

De acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, não é mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social. A correspondente comunicação deve ser emitida através do eSocial – quando o emissor for o empregador em relação aos seus empregados ou a empresa tomadora de serviços ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra, em relação ao trabalhador avulso – ou pelo sítio da Previdência Social para os demais autorizados à emissão do documento.  

 

A nova Portaria revoga a Portaria nº 5.817/99 do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

A equipe do Silveiro Advogados está disponível para auxiliar quanto ao cumprimento do novo regramento.

08 jun 2021

Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) passa a ter todos os efeitos jurídicos programados pelo legislativo

Em 01 de junho de 2021, com a derrubada de todos os vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, a Lei n.º 14.130, que regulamenta a constituição de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) teve a sua redação original reafirmada.

 

O regime tributário do FIAGRO passa a ter equiparação fiscal com o Fundo de Investimento Imobiliário (FII), conferindo a este mecanismo grande potencial para fomentar a cadeia produtiva do agronegócio. De um lado, proverá aos produtores rurais a liquidez dos recursos do mercado de capitais. De outro, permitirá aos investidores, dos mais variados portes e renda, o acesso ao agronegócio, setor que representa mais de 25% do PIB nacional.

 

Um dos vetos derrubados tratava da isenção de Imposto de Renda (IR) nas distribuições dos rendimentos ao cotista pessoa física quando preenchido os seguintes requisitos objetivos: cotista que não detenha 10% das cotas do FIAGRO, não faça jus ao recebimento de mais de 10% da totalidade dos rendimentos, 50 ou mais cotistas e suas cotas sejam negociadas em mercado organizado (bolsa ou balão).

 

Sabe-se que a participação de investidores pessoa física é essencial para o sucesso desta modalidade de veículo de investimento. A título de comparação, as pessoas físicas representam mais de 90% dos investidores de FII, sendo que no ano de 2020 o número de investidores aumentou 82%, ultrapassando a marca de um milhão de investidores.

 

No tocante à política de investimento, o FIAGRO terá atuação mais abrangente do que o FII. Poderão ser aportados recursos nos seguintes ativos: imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial (incluindo limitada e sociedade de capital fechado), ativos financeiros relacionados ao setor, bem como direitos creditórios, títulos de securitização e certificados do agronegócio ou imobiliário com lastro no agronegócio, além de cotas de fundos com investimento preponderante no setor.

 

Outra novidade é a possibilidade de diferimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital na integralização de imóveis rurais no FIAGRO. O proprietário (pessoas físicas ou jurídicas) poderá converter a titularidade do ativo em favor do Fundo recebendo, em contrapartida, cotas e somente apurar o ganho de capital, de forma proporcional, quando da venda ou liquidação destas cotas.

 

A expectativa é de que o FIAGRO trará diversos benefícios para a agroindústria brasileira, de modo a aproximá-la do mercado de capitais, resultando novas fontes de recursos e liquidez da iniciativa privada que, historicamente, sempre dependeu do financiamento público.

 

A constituição, funcionamento e administração do FIAGRO ainda depende de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais: imobiliario@silveiro.com.br.

02 jun 2021

Marco Legal das Startups entra em Vigência Hoje

Após a sanção presidencial, entra em vigência hoje (02/06/2021) o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019), que passa a ser a Lei Complementar nº 182/2021.

Após a sanção presidencial, entra em vigência hoje (02/06/2021) o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019), que passa a ser a Lei Complementar nº 182/2021.

 

A seguir destacamos as principais repercussões do Marco Legal das Startups do ponto de vista do direito societário.

 

Em primeiro lugar, o MLS dispõe que startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social. Visando à segurança patrimonial, também regulou que os investidores de startups não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial ou havendo desconsideração da personalidade jurídica.

 

Em segundo lugar, o MSL buscou simplificar a legislação de sociedades anônimas, de forma que as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00, poderão optar por divulgar suas publicações exclusivamente na forma eletrônica. Ainda, essas companhias poderão substituir os livros sociais por registros mecanizados ou eletrônicos. A CVM, por sua vez, poderá regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte (isto é, que aufiram receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00) ao mercado de capitais. Inclusive, poderão simplificar os procedimentos relacionados às distribuições públicas de valores mobiliários de emissão dessas companhias, sendo possível a dispensa da obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira nas distribuições. Além disso, a diretoria de S/As poderá ser composta apenas por um membro.

 

Por fim, com relação às ME e EPPS, o MSL regula que os aportes de capital poderão ser realizados por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Nesse caso, o investidor-anjo, embora não seja considerado sócio ou administrador, poderá participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, além de poder exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

 

Por fim, houve veto do governo relativo a dispositivo do projeto de lei que criava renúncia fiscal. O dispositivo referia que, no caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com instrumentos da Lei Complementar poderiam compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com a venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em startup.

 

Esse alerta foi editado pela área de Direito Societário do Silveiro Advogados.

 

Coordenador: Pedro Dominguez Chagas

Editores: Daniel Marques Raupp e Eduarda Bacega

01 jun 2021

Indevidas as horas de sobreaviso a analista de sistemas pelo uso contínuo de celular, diante da ausência de regime de plantão, decide o TST

A 5ª Turma do TST, em julgamento recente (RR-10879-38.2015.5.01.0018), entendeu pelo descabimento de adicional de sobreaviso a um analista de sistemas que mantinha ligado o aparelho celular, fornecido pela empresa, mesmo em finais de semana.

 

A turma julgadora destacou que sem escala de plantão não se pode considerar o regime de sobreaviso, em conformidade à nova redação da Súmula 428 do TST, conteúdo que disciplina que a simples utilização de celular não configura o sobreaviso, sendo necessário, ainda, que o empregado permaneça à disposição da empresa, podendo, a qualquer tempo, ser chamado no estabelecimento profissional durante o repouso.

 

No caso em apreço pelo TST, no entanto, o que ocorriam eram problemas técnicos que precisavam ser solucionados, como estragos de máquinas, erros de transmissão de dados e instabilidades da rede, inexistindo, no entanto, escala de plantão ou sobreaviso.

 

Assim, conclui-se que somente aqueles empregados que permaneçam aguardando, a qualquer tempo, ordens da empresa, e que necessitem, com isso, retornar as demandas do empregador, terão o direito às horas de sobreaviso.

 

Portanto, em razão da facilidade de contato e do uso rotineiro de aplicativos de mensagens instantâneas, deve haver cautela no acionamento pela empresa de seus colaboradores, para que não se confunda a utilização dos meios telemáticos ofertados pela empresa, com a existência de disponibilidade do empregado em regime de plantão ou sobreaviso.

 

Sendo necessários demais esclarecimentos, a equipe do Silveiro advogados permanece à disposição.