Categoria: Notícias

09 set 2021

Medida Provisória 1045 é rejeitada pelo Senado Federal

No dia 01 de setembro de 2021, o Senado Federal, por maioria de votos, rejeitou a Medida Provisória 1045 de 2021.

 

A Medida Provisória que, em seu texto original, dispunha somente do programa de redução proporcional de jornada e de salário, bem como da suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do auxílio emergencial, teve acrescidos diversos dispositivos alterando regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Previa, também, a nova redação proposta e aprovada pela Câmara Federal a criação de programas destinados ao ingresso e à  reinserção no mercado de trabalho, assim como programas voltados a qualificação profissional, denominados: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore),  Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), e, Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

 

Contudo, em placar de 47 votos contra, 27 a favor e apenas uma abstenção, a maior parte dos senadores posicionou-se contrária ao texto aprovado pela Câmara, rejeitando a matéria.

 

Embora não aprovada pelo Congresso Nacional, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória não foram afetados e são considerados válidos e eficazes.

 

A equipe do Silveiro Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas a este respeito.

31 ago 2021

COM A NOVA LEI 14.195/21, AS EMPRESAS DEVEM ESTAR PREPARADAS PARA RECEBER CITAÇÕES VIA E-MAIL

A Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21), que foi sancionada em 26/08, alterou o artigo 246 do CPC e passou a tornar o meio eletrônico (via e-mail) como a forma preferencial de citação das pessoas jurídicas.

Para viabilizar esta regra, o legislador ampliou obrigação já prevista no CPC, agora para que todas as empresas públicas e privadas, mantenham cadastro de endereço eletrônico junto ao Poder Judiciário (art. 246, § 1º, do CPC).


FRUSTRADA CITAÇÃO ELETRÔNICA, PASSA-SE À CITAÇÃO TRADICIONAL, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA

Recebida a citação eletrônica, o réu terá 03 (três) dias úteis para confirmar o recebimento da citação (art. 246, §§ 1-A e § 4º, do CPC), passando a fluir o prazo de resposta.

Não confirmado o recebimento do e-mail da citação neste prazo, realizar-se-á a citação por carta AR ou por oficial de justiça (art. 246, § 1-A, do CPC).

Contudo, o réu, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação por e-mail. Caso não traga justificativa, será multado em até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.


VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES 

As alterações introduzidas pela Lei 14.195/21 para a citação já estão em vigor. Todavia, além de regulamentação pelo CNJ (art. 246 do CPC), serão necessárias alterações de sistemas por parte dos Tribunais. Dessa forma, os efeitos da novel legislação não serão imediatos e poderão variar entre as diferentes jurisdições.

Nada obstante, é importante que as empresas se organizem antecipadamente para o cadastramento e para o recebimento e o processamento interno das citações, bem como para obtenção de subsídios para a apresentação de defesa em prazos que na prática serão menores.

26 ago 2021

Parecer Cosit N. 10/2021: exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/COFINS

Em 23/08/2021, tornou-se público o Parecer COSIT nº 10/2021 da Receita Federal, por meio do qual manifestou-se o entendimento de que o ICMS destacado pelos fornecedores na nota fiscal deve ser excluído da apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Segundo a Receita Federal, como o STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), teria afirmado que o ICMS não compõe a receita bruta para fins de apuração dos débitos de PIS e de COFINS, o mesmo deveria valer para a apuração do crédito dessas contribuições.

Ocorre, contudo, que tal posicionamento da Receita Federal é ilegal. Isso porque a decisão do STF no Tema 69, segundo a qual o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porque não ingressa de forma definitiva em seu patrimônio, não altera o fato de que o ICMS efetivamente compõe o preço das aquisições feitas por essa empresa junto aos seus fornecedores. Nesse sentido, não há qualquer previsão legal acerca da obrigatoriedade de uma suposta correspondência entre a base de cálculo utilizada pelo fornecedor para pagar o PIS e a COFINS e a base de cálculo do cliente desse fornecedor para tomar os créditos de PIS e de COFINS.

Como medida de precaução em relação a eventuais autuações fiscais por parte da Receita Federal, é possível buscar tutela judicial para garantir o direito do contribuinte à manutenção do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS.

26 ago 2021

O fim do voto de qualidade e a sua repercussão penal

Com a Lei n. 13.988/2020, em seu artigo 28, o empate nos julgamentos de processos administrativos fiscais sobre exigência de crédito tributário julgados no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é resolvido em favor do contribuinte. Antes da mudança legislativa, havia o denominado voto de qualidade pelos representantes da Fazenda Nacional nessas situações, o qual estabelecia que eles decidiriam o litígio tributário em caso de empate no julgamento. Na prática, segundo relatório das decisões do CARF de 2016, quase 70% dos empates resultaram no voto de qualidade em benefício da Fazenda Nacional, e não do contribuinte.

 

Considerando a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para fins de configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária, conforme estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na Súmula Vinculante n. 24, surge a discussão sobre a extinção da punibilidade nos casos já julgados pelo CARF em favor da Fazenda Nacional com base no citado voto de qualidade.

 

Recentemente, decisão judicial de primeiro grau reconheceu a abolitio criminis nesta hipótese. Assim, a sentença extinguiu a punibilidade do crime tributário em caso já em fase de cumprimento de pena. Com efeito, em aplicação retroativa em benefício do, no caso, condenado, a juíza de direito frisou que, noutros termos, se o julgamento administrativo fiscal ocorresse hoje, a dívida tributária não seria constituída definitivamente e, logo, não haveria crime fiscal.

Importante destacar que a decisão tratou de tema incipiente na jurisprudência, ainda não havendo posição dos tribunais sobre o caso.

 

A propósito, a possibilidade de abolitio criminis com fundamento na revogação do voto de qualidade do CARF foi levantada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério da Justiça. À época da análise da sanção ou veto do projeto de lei respectivo pelo Presidente da República, esses órgãos públicos manifestarem-se contrários à sanção, sendo que um dos argumentos foi justamente o de evitar essa possibilidade.

 

Convém ressaltar que a constitucionalidade do dispositivo legal que revogou o voto de qualidade do CARF está sendo julgada pelo STF (ADI 6.399, ADI 6.403 e 6.415). Após o voto do Ministro Marco Aurélio – pela inconstitucionalidade – e o do Ministro Luiz Roberto Barroso – pela constitucionalidade, mas possibilitando que a Fazenda Nacional ajuíze ação judicial –, houve pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes. Aguarda-se a continuidade do julgamento que também terá repercussões na seara criminal.

25 ago 2021

Rescisão do contrato de trabalho por intermédio do WhatsApp

Diante do uso rotineiro das redes sociais para comunicação entre empregadores e empregados e da popularidade do aplicativo WhatsApp, especialmente após a declaração da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), tem sido frequente o debate sobre a validade da rescisão do contrato de trabalho informada por meio deste instrumento.

 

Não há como negar que o aplicativo de mensagens instantâneas facilitou a interação em tempo real entre as pessoas e faz parte do cotidiano de trabalho de muitos profissionais, notadamente ante a necessidade do regime de teletrabalho.

 

Todavia, questiona-se: é possível despedir o empregado por meio do WhatsApp?

 

Embora o contrato de trabalho possa ser ajustado de forma escrita ou verbal, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, ainda que o empregador detenha a faculdade de despedir o trabalhador, compete a ele comprovar a ruptura contratual, através da ciência, clara e objetiva, do empregado.

 

A lei, entretanto, não estabelece forma especial de comunicação da dispensa, donde se conclui que não há impedimento legal para que o aviso da rescisão seja realizado por intermédio do aplicativo “WhatsApp”, desde que comprovada a ciência individual do trabalhador.

 

Não obstante, é preciso ter cautela no uso desta ferramenta, sobretudo em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dos deveres de cordialidade e de respeito que devem pautar as relações trabalhistas.

 

Por essa razão, a despeito da ausência de ilegalidade, recomenda-se que  a dispensa seja procedida de modo pessoal e individualizado, como forma de dar transparência ao trabalhador e certificar sua ciência, inclusive, quanto às formalidades da rescisão contratual.

18 ago 2021

Tema 118 do STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e seu julgamento no dia 20 de agosto de 2021

Matéria em discussão

 

O Tema 118 da Repercussão Geral, cujo caso paradigma é o RE 592.616, discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria semelhante ao Tema 69 do STF, que dizia respeito ao ICMS. A tese defendida pelos contribuintes é de que, à semelhança do ICMS, o ISS consiste em ingresso financeiro que apenas transita na contabilidade do contribuinte, sem agregar-se, de modo definitivo, ao seu patrimônio, pois é repassado aos cofres públicos. Por essa razão, o ISS não se enquadraria no conceito constitucional de receita ou faturamento e, assim, não integraria a base de cálculo do PIS/COFINS.

 

Julgamento em 20 de agosto de 2021

 

Em agosto de 2020, o Ministro Relator, Celso de Mello, proferiu voto favorável aos contribuintes. Para o Ministro, os mesmos fundamentos que deram suporte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS aplicam-se ao caso do ISS. A seguir, o julgamento foi suspenso, e sua retomada está agendada para 20/08/2021, com previsão de finalização até 27/08/2021.

 

11 ago 2021

Medida Provisória 1045 é aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional

Nesta terça-feira, dia 10 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o texto-base da MP 1045 que autoriza a renovação do programa de redução de jornada e salário e de suspensão dos contratos de trabalho durante o período de emergência decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

 

O texto original da Medida Provisória estabelecia o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) e dispunha acerca de medidas para enfrentamento da crise sanitária causada pelo Covid-19 no âmbito das relações de emprego.

Após a votação da matéria pelos parlamentares, foram acrescentados diversos dispositivos que ampliam o escopo da redação originária da MP, destacando-se dentre eles:

 

– o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado ao ingresso no mercado de trabalho de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos de idade, bem como à reinserção de pessoas com idade acima de 55 anos que estejam desempregados há mais de 12 meses.

 

Os contratos pela modalidade Priore deverão ser firmados em período máximo de dois anos, com remuneração de até dois salários-mínimos e redução da alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo de 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais. A alíquota legal é de 8%.

 

– o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou, pessoas de baixa renda advindas de programas federais de transferência de renda (p.ex. Bolsa Família).

 

Nessa modalidade destinada à qualificação profissional sem vínculo de emprego, o programa prevê o pagamento de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de até R$ 550,00 para jornada de até 22 horas semanais.

 

Outras mudanças na legislação trabalhista foram acrescentadas à redação original da MP pelo relator na Câmara dos Deputados, incluindo a permissão para o exercício de atividade econômica dos sindicatos sem caráter de competição com o mercado; regras para o recebimento do benefício emergencial para gestantes com redução ou suspensão do contrato trabalhista; jornada complementar facultativa para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei; entre outras.

 

O parecer apresentado pelo relator na Câmara, agora aprovado, ainda poderá ser alterado por meio de destaques oferecidos pelos partidos que serão analisados em outra sessão plenária.

 

Após aprovação, o texto será enviado para análise do Senado.

29 jul 2021

A Medida provisória 1040 de 2021: o possível fim do piso salarial de engenheiros, médicos veterinários, agrônomos, químicos e arquitetos

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1040, de 29 de março de 2021, editada pela Presidência da República que busca simplificar e facilitar a abertura de empresas no Brasil.

 

Não obstante a redação original da medida nada dispusesse acerca do piso salarial previsto na Lei 4950-A, de 22 de abril 1996, em virtude de emenda sugerida pelo Deputado Federal Alexis Fonteyne, o texto aprovado pela casa revoga a legislação vigente que estabelece o salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 

Atualmente, para a contratação de empregados em funções que exijam a diplomação em tais cursos superiores, as empresas devem respeitar o piso salarial de seis salários-mínimos nacionais (R$ 6,6mil) para os formados em cursos de graduação com curso universitário de quatro anos ou mais, e, de cinco salários-mínimos nacionais (R$ 5,5mil) para os formados em cursos superiores de menor duração (menos de quatro anos), correspondente à remuneração de seis horas de trabalho diário.

 

Segundo o relator na Câmara para desburocratizar o Brasil é necessário revogar legislações que não fazem mais sentido e criam obstáculos à contratação destes profissionais.  Para ele: “O único piso que deve existir em lei é o salário-mínimo. A partir daí é uma negociação entre sindicatos e empresas”.

 

O texto aguarda a aprovação pelo Senado Federal e, posteriormente, a sanção presidencial.

19 jul 2021

Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio

Em recente publicação, Victória Cardoso Ferreira, sócia da área trabalhista, teve seu artigo “Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio” publicado na Revista dos Tribunais (nº 1.028, jun/2021, vol. 992).

 

O compliance pode ser definido como o mecanismo que efetiva as políticas internas da empresa a partir da criação de procedimentos e normas de conduta éticas que devem ser observadas por todos os membros da empresa e, também, por terceiros (stakeholders) relacionados às atividades da corporação.

 

Em razão de sua relevância na área de gestão de pessoas, essa ferramenta ganha cada vez mais destaque na seara trabalhista.

 

Considerado como um dos ramos mais litigiosos do direito, o Direito do Trabalho utiliza o compliance como alternativa para mitigação de riscos. A implementação do programa traz inúmeros benefícios ao empregador, haja vista que coíbe comportamentos inadequadas por parte dos empregados e impõe a todos os integrantes da corporação um código de conduta pautado na ética empresarial, evitando o ajuizamento de demandas trabalhistas, multas administrativas, entre outras situações que podem gerar custos à sociedade empresária.

 

Ressalta-se, ainda, que esse recurso auxilia as empresas no cumprimento integral à legislação, bem como reforça a valorização e o respeito para com os empregados enquanto integrantes da cadeia produtiva de uma corporação, melhorando os resultados financeiros da empresa e a qualidade de vida dos funcionários.

 

Assim, o compliance trabalhista se tornou não só um mecanismo importante para prevenção dos riscos, mas também, uma maneira efetiva de promoção de uma cultura positiva na corporação.

 

A equipe do Silveiro Advogados possui equipe multidisciplinar com profissionais capacitados na área de compliance trabalhista e está à inteira disposição de sua empresa para maiores esclarecimentos acerca da implementação deste programa.

14 jul 2021

CVM regula temporariamente o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)

Em 13 de julho de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução nº 39, que dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do FIAGRO. Em regime transitório, o FIAGRO poderá iniciar com segurança jurídica e previsibilidade, já que o funcionamento do FIAGRO depende de prévio registro na CVM.

 

O pedido de registro deverá ser efetuado pelo seu administrador em somente uma dentre as seguintes categorias de fundos:

 

(i)          fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), nos termos da Instrução CVM 356, o chamado “FIAGRO-Direitos Creditórios”;

 

(ii)         fundo de investimento imobiliário (FII), nos termos da Instrução CVM 472, o chamado “FIAGRO-Imobiliário”; ou

 

(iii)        fundo de investimento em participações (FIP), nos termos da Instrução CVM 578, o chamado “FIAGRO-Participações”.

 

Vale ressaltar que a política de investimentos disposta no regulamento do FIAGRO deve ser plenamente aderente às regras de composição e diversificação de carteira de ativos aplicáveis à categoria na qual o fundo for registrado. Dessa forma, os FIAGRO-Direitos Creditórios deverão investir em direitos creditórios do agronegócio, os FIAGRO-Imobiliário em ativos imobiliários, incluindo Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), enquanto que os FIAGRO-Participações em participações societárias em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial.

 

Muito embora a Lei nº 14.130 (lei que criou o FIAGRO) preveja a possibilidade de constituição de um FIAGRO híbrido, ou seja, que tenha como política de investimento a possibilidade de investimento em mais de um ativo tratado acima, por enquanto essa faculdade não poderá ser aplicada.

 

Não é a primeira vez que a CVM se utiliza dessa forma de regulamentação temporária. Até meados de 2018, por exemplo, a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) era pautada pela regulamentação de certificados de recebíveis imobiliários (CRI). Assim como neste caso mencionado, a semelhança do FIAGRO com produtos já regulamentados na CVM, como por exemplo os FII, foi o que possibilitou que a autarquia editasse uma resolução em caráter provisório.

 

A regulamentação definitiva do FIAGRO pela CVM, embora não deva ser editada pela autarquia antes de 2022, não será empecilho para que o FIAGRO seja registrado e comece a operar no mercado brasileiro ainda em agosto deste ano.

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Mercado de Capitais, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.