Categoria: Notícias

27 ago 2020

Senado não acolhe prorrogação e LGPD deve entrar em vigor

O art. 4o da MP 959 – que prorrogava a entrada em vigor da Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD – foi excluído do texto aprovado no Senado nesta quarta-feira, 26/08/2020, a partir do entendimento de que a matéria já havia sido rechaçada quando da votação de projeto de lei anterior. Agora, o texto deve caminhar para sanção ou veto do Presidente da República, conduzindo à vigência da LGPD, conforme era previsto na redação anterior da norma.

Anteriormente, a Lei 14.010 já havia postergado para agosto/2021 a possibilidade de aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Contudo, com a vigência da LGPD, titulares de dados pessoais passam a poder exercer os direitos que lhes são conferidos pela norma, demandar o cumprimento dos deveres dos agentes de tratamento e postular reparações em Juízo.

A ANPD, a quem caberá regulamentar as lacunas da LGPD e definir os parâmetros e melhores práticas em proteção de dados no país, ainda não está em operação, o que contribui para o ambiente de incertezas.

Silveiro Advogados está à frente de dezenas de projetos de conformidade com a LGPD, em algumas das maiores empresas do país, e foi pioneira na obtenção de certificação em  proteção de dados – com louvor – junto ao European Institute of Public Administration – EIPA, em Maastricht, na União Europeia.

Maiores informações sobre o tema podem ser obtidas através do envio de e-mail para pi@silveiro.com.br.

25 ago 2020

CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O QUE ESPERAR DO STF NESTA QUARTA-FEIRA?

Amanhã, 26/08/2020, o STF iniciará o julgamento com a prolação de voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, sobre qual deve ser o índice de correção aplicado aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e de depósitos judiciais.

A reforma trabalhista de 2017 estabeleceu que os créditos trabalhistas sejam atualizados pela TR – Taxa Referencial. É importante esclarecer que a aplicação do art. 39, da Lei 8.177/91, que estabelece que os débitos trabalhistas sofrerão juros de mora equivalentes à TR, vem sendo afastada em razão de uma construção jurisprudencial que considera adequada a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Passados quase três anos da entrada em vigor da reforma trabalhista, subsiste a controvérsia na seara trabalhista quanto à aplicação da TR, sob a alegação de que o referido índice não recompõe os valores devidos ao credor.

São quatro ações a serem julgadas em conjunto na próxima quarta-feira: Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Todas as ações versam acerca da constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista, bem como acerca do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da economia (Lei 8.177/91).

Os principais argumentos para declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR aos créditos trabalhistas são a perda patrimonial da parcela, em violação ao direito constitucional à propriedade. Os créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar, sofrem direto impacto dos índices inflacionários, que somente seriam recompostos, satisfatoriamente, a partir dos índices apontados pelo IPCA-E.

Por outro lado, cumpre destacar que a TR foi instituída pela Lei nº 8.177, de 1991, com o objetivo de estabelecer regras para a desindexação da economia inflacionária. A TR passou a ser utilizada também para reajustar os depósitos em Caderneta de Poupança e da conta vinculada do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fazendo parte, portanto, de em um amplo sistema, o que inclui o Sistema Financeiro da Habitação e o Programa Minha Casa Minha Vida. Por essa razão, se faz necessário analisar o contexto da aplicação da Taxa Referencial, como um todo.

É importante frisar, igualmente, que o art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, estabelece que as condenações trabalhistas sofrerão juros de mora equivalentes à TR, e de juros de 1% ao mês. Desse modo, a análise dos débitos judiciais trabalhistas deve observar o conjunto dos encargos moratórios.

Além do que, a demora na tramitação processual não pode ser considerada um “investimento” rentável ao credor.

Veja-se que a aplicação da TR, com os juros mensais de 1%, produz resultado superior ao que seria obtido com o depósito em caderneta de poupança. Já a adoção do IPCA-E, associado a juros de 1% ao mês, produz rentabilidade muito superior à de grande parte dos investimentos financeiros, inclusive investimentos de risco, conforme bem suscitado na ADC/59, sob julgamento.

Em nota técnica, a FEBRABAN, já havia bem analisado o caso. Destaca-se o seguinte trecho elucidador: “Cuida-se aqui de evitar uma transferência patrimonial indevida entre as partes tão somente pelo decurso do tempo. O ideal do ponto de vista econômico é que o indicador que a que venha a ser utilizado para esta correção tenha como propriedade o que se chama de ‘neutralidade intemporal’, ou seja, que ele preserve no tempo os valores a serem recebidos (e pagos) pelas partes em conflito, não beneficiando ou apenando nenhum dos lados da disputa”.

Convém frisar que a decisão do STF virá em meio a um cenário de pandemia, acarretando consequências socioeconômicas importantes. Todavia, como bem frisou o Nobre Ministro Relator, “O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico”. Nesse contexto, o ministro ainda evidencia que a normas constitucionais devem servir de instrumento de superação da atual crise. Desse modo, se espera uma decisão que considere as consequências desse contexto de estado de emergência social e econômico que vivenciamos.

Após o julgamento, todos os processos suspensos sob os efeitos da liminar proferida pelo ministro relator voltarão a fluir.

Decidida a matéria sub judice, a Corte poderá, ainda, sinalizar como provavelmente será o entendimento do STF acerca dos demais temas igualmente submetidos a Ações Diretas de Inconstitucionalidade oriundos das alterações legislativas inseridas pela Lei nº 13.467/17, intitulada reforma trabalhista. Portanto, a decisão poderá indicar os novos rumos da Justiça do Trabalho.

Jamile Becker Pires
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

25 ago 2020

Decreto nº 10.470 prorroga a duração do benefício emergencial

 

 

O benefício introduzido pela Medida Provisória nº 936/2020 sofreu, na data de hoje, nova alteração quanto a sua duração.

A referida MP, que instituiu alternativas para o enfrentamento da pandemia e manutenção dos empregos, foi editada em abril e convertida em Lei (nº 14.020/2020) em julho. No seu escopo previa a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e, também, a suspensão temporária dos contratos, com pagamento do benefício emergencial (Bem) pelo governo.

Com duração inicial de 60 dias para as suspensões dos contratos e de até 90 dias para reduções de jornada, a partir da conversão da MP em Lei e posterior publicação do Decreto nº 10.422 (13/07/2020) estes prazos foram prorrogados, podendo no máximo, somados os benefícios, totalizar 120 dias.

Agora, a partir do Decreto nº 10.470 ( publicado em 24/08/2020) o benefício poderá ser estendido por mais 60 dias, atingindo o período máximo, de até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, definido até 31 de dezembro de 2020, e às disponibilidades orçamentárias.

Os períodos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contratos que já foram utilizados até a data de publicação deste novo Decreto ficam incluídos na contagem dos limites máximos que resultam as prorrogações.

A utilização da medida em relação ao prazo referido pode ser feita de forma contínua ou intercalada, desde que observada a formalização do acordo entre empregado e empregador com antecedência de dois dias antes de iniciada a suspensão ou redução.

Guilherme Guimarães
Advogado e Sócio Coordenador da Área Trabalhista – Silveiro Advogados

Tainá Franck Sarmento
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

30 jul 2020

Cassiano Menke, sócio de Silveiro Advogados, explica sobre como a Lei 14.031/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União altera a tributação das operações de hedge

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (28), a Lei 14.031/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União, que altera a tributação das operações de hedge.

Atualmente, quando um banco faz um investimento no exterior, ele realiza uma operação de cobertura de risco cambial (hedge cambial) para cobrir eventuais prejuízos que podem ocorrer devido à variação do câmbio. Entretanto, a variação cambial do hedge entra na base de cálculo de tributos nacionais, como o Imposto de Renda, enquanto a variação cambial da parte protegida do investimento não era, até então, computada para fins tributários.

Como a tributação diminui o valor líquido da proteção, o usual é que o banco faça uma proteção maior que a necessária para compensar a tributação. Em situações como a atual, de menor liquidez e queda dos preços dos ativos, decorrente da pandemia de Covid-19, se houver perdas com o hedge, a instituição não realizará os ganhos no exterior para compensar as perdas no mesmo montante.

Pela nova regra, essas instituições deverão computar a variação cambial da parcela com cobertura de risco na apuração do lucro real e com inclusão na base da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de forma progressiva: proporção de 50% no exercício financeiro de 2021 e de 100% no de 2022.

Se você tem mais dúvidas sobre as mudanças normativas na área tributária e os reflexos delas sobre a vida das pessoas e das empresas, entre em contato conosco. Silveiro Advogados: Muito Além do Direito.

04 jun 2020

Corte Especial do STJ decide que investimentos realizados no imóvel pelo locatário podem ensejar a revisão do valor do aluguel

As benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, se autorizadas pelo locador, poderão ser refletidas no valor do aluguel, quando resultarem na valorização do imóvel. Este foi o entendimento expressado pela Corte Especial do STJ, proferido na decisão de 03 de julho de 2020 (EREsp 1411420).

A jurisprudência que até então predominava no STJ e nas demais cortes brasileiras era de que tais melhorias somente poderiam ser levadas em consideração para fins de correção do valor do aluguel na ocasião da renovação do contrato, mas não poderiam ser consideradas durante a vigência contratual por meio de ação revisional. A ação revisional pode ser proposta após 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo celebrado entre as partes.

Pelo novo entendimento do STJ ao realizar acessões e benfeitorias no imóvel, mesmo as voluptuárias, o locatário tem plena consciência de que o imóvel onde elas serão inseridas não lhe pertence e que, portanto, os acréscimos de toda ordem, inclusive da esfera patrimonial, somente poderão beneficiar o proprietário.

Como resultado deste precedente são esperados questionamentos imediatos nos contratos de locação vigentes e medidas acautelatórias em relação aos contratos a serem assinados, especialmente quando houver relevante investimento e melhorias por parte do locatário.

A equipe de Direito Imobiliário permanece à disposição para todo esclarecimento porventura necessário.

imobiliário@silveiro.com.br

 

18 maio 2020

Teles podem cancelar serviços de inadimplentes em meio à pandemia?

A crise provocada pelo avanço do Covid-19, o novo Coronavírus, cujo enfrentamento se dá, principalmente, através do isolamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), teve como uma de suas consequências o agravamento das dificuldades financeiras dos brasileiros, sobretudo daqueles cujas atividades foram afetadas pelas restrições à circulação de pessoas.


Isso porque, a fim de evitar aglomerações e controlar a disseminação do vírus, os estabelecimentos empresariais devem permanecer fechados, mantidas apenas as atividades que viabilizam o teletrabalho e os serviços públicos e atividades essenciais, elencados no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entre os quais os serviços de telecomunicações e internet.

A situação resultou na adoção de uma série de medidas por parte de diversos órgãos da federação, com o propósito de combater o endividamento e fomentar a geração de renda. O presente artigo se propõe a analisar quais dessas medidas poderão afetar a área das telecomunicações, bem como de que forma poderão impactar as empresas prestadoras e os consumidores.


O que dizem os PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CONGRESSO NACIONAL?

Se aprovado, o PL 703/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, acrescentará os parágrafos 1º e 2º ao art. 10 da Lei 7.783/83, que elenca os serviços e atividades essenciais, para que as concessionárias e demais entes que atuem na prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis e telecomunicações fiquem impossibilitados de suspender os serviços por inadimplemento.

No Senado, o PL nº 783/2020 propõe a proibição do corte de fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, em razão de atraso nos pagamentos, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Ainda, estados das cinco regiões brasileiras analisam propostas nesta mesma direção. Em Santa Catarina, o PL. 0086.1/2020 dispõe sobre a vedação ao corte dos serviços de internet, até 31 de dezembro de 2020, em todo o estado, a contar da data de publicação do Decreto Legislativo nº 18.332 de 20 de março de 2020, devendo as empresas prestadoras postergar os débitos tarifários de todos os consumidores inadimplentes, referentes aos meses de março e abril de 2020. Os débitos tarifários postergados serão cobrados dos consumidores inadimplentes a partir da conta de maio de 2020, em doze parcelas iguais e sucessivas, sem juros, encargos ou multas.

A Lei 23.631/2020, em Minas Gerais, prevê, com relação aos serviços de telecomunicações a punição às empresas que injustificadamente interromperem seus serviços. O Procon-MG já sinalizou em favor do entendimento de que a norma veda cortes pela falta de pagamento, enquanto durarem as medidas de isolamento social.

De redação mais ampla, o PL nº 04 de 25 de março de 2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, entre outras medidas, suspende as cobranças de dívidas e a execução judicial em que sejam credores, entre outros, “os fornecedores de energia elétrica, água, gás encanado, tratamento de esgoto e demais serviços essenciais”. O descumprimento  da medida acarretaria a aplicação de multa, no valor de R$1 mil a R$10mil.

No Amazonas, tramita o PL 125/2020, que determina a suspensão das cobranças de taxa de consumo pelas concessionárias de serviços de telefonia, luz e água, pelo período de 90 dias em todo o estado. As taxas que tiverem a sua cobrança suspensa serão cobradas no primeiro mês subsequente ao término do período de suspensão, em seis parcelas iguais e sucessivas.

Da mesma forma, na Bahia, o PL nº 23.794/2020, propõe a proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 dias por motivo de inadimplência em meio à pandemia do Coronavírus.


O QUE DIZ O PODER JUDICIÁRIO?

O Instituto de Defesa do Consumidor e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor ajuizaram, separadamente, ações civis públicas, no sentido de obter tutelas provisórias para que prestadoras de serviços essenciais se abstenham de interromper o fornecimento dos serviços essenciais de telecomunicações e internet aos consumidores pessoas físicas e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o serviços àqueles consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência, a partir da decretação do Estado de Calamidade Pública Federal, implementado pelo Decreto nº 06/2020, enquanto perdurar a pandemia.

Os processos estão tramitando sob os números 5004662-32.2020.4.03.6100 e 5020142-77.2020.8.21.0001, perante a  12ª Vara Cível Federal de São Paulo e 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, respectivamente.

Os dois juízos de primeiro grau concederam as medidas liminares, nos moldes pleiteados, sob o fundamento de que, sendo de conhecimento amplo e notório o impacto que a pandemia vêm causando sobre a economia, atingindo empresas, empregados e trabalhadores autônomos, em razão da paralisação das atividades comerciais e industriais, bem como o potencial da crise de gerar inadimplentes, seria inviável a manutenção de qualquer cláusula que permita o corte do serviço de comunicação por inadimplência de serviço essencial, o que iria de encontro à política estabelecida pelo poder Público.

Ademais, a chamada “quarentena” também estaria comprometendo o livre trânsito dos contribuintes, que possivelmente enfrentariam dificuldades para deslocar-se às agências bancárias para realizar pagamentos, não dispondo todos de internet para viabilizar os pagamentos online.

Na demanda em tramitação no Judiciário gaúcho, as prestadoras interpuseram recursos de agravo de instrumento, que foram recebidos com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual, apesar de reconhecer a gravidade da situação de calamidade pública ocasionada pelo avanço da pandemia do Covid-19, não pôde deixar de considerar que as operadoras de telefonia são empresas privadas concessionárias de serviço público, não podendo dar continuidade às suas operações sem a devida contraprestação, de modo que a suspensão do pagamento pelos consumidores acarretaria sérias consequências econômicas, comprometendo, potencialmente, o fornecimento dos serviços de telecomunicação em todo o território nacional.

O TJRS destacou, finalmente, que a decisão não prejudicaria a interposição de eventuais pedidos individuais relativos à suspensão do pagamento das faturas em razão da pandemia, devendo ser analisado o caso concreto.

No caso da demanda que tramita perante a Justiça Federal bandeirante, esta foi ajuizada em face das agências reguladoras dos mercados de energia, telecomunicações, saneamento e petróleo e gás, buscando que estas limitassem as regras de suspensão por inadimplência de consumidores residenciais, o que foi deferido em relação aos serviços de telefonia, água e gás. O TRF-3, por sua vez, analisou o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, formulado por uma prestadora de serviços de telefonia: a suspensão foi deferida, entendendo o gabinete da presidência que a decisão proferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo deixou de sopesar as consequências advindas do inadimplemento contratual, que geraria um impacto econômico financeiro imensurável, ameaçando a continuidade e eficiência dos serviços de telefonia, diante da necessidade de maiores investimentos pelo aumento na demanda, para viabilizar as atividades de home-office, ensino à distância e mesmo de lazer, inerentes às medidas de distanciamento.

O Tribunal chamou a atenção, ainda, para a repercussão negativa que a manutenção dos efeitos da decisão teria aos cofres públicos, prejudicando a arrecadação dos tributos incidentes diretamente na fatura desses serviços (ICMS, PIS e COFINS, por ex.) pelos entes federativos.

Ademais, a manutenção da medida feriria o princípio da isonomia (art. 5º,caput, da Constituição Federal), uma vez que essa não estabelece qualquer critério razoável de distinção quanto à capacidade financeira e contributiva dos usuários, não podendo a pandemia ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar o descontrole das atividades econômicas em geral.

Dessa forma, suspensos os efeitos das tutelas provisórias concedidas pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, as empresas de telecomunicação poderão fazer cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes mesmo durante a crise do Coronavírus.


O QUE DIZ A ANATEL? – COMPROMISSO PÚBLICO PARA A MANUTENÇÃO DO BRASIL CONECTADO

Reconhecendo o protagonismo que o momento reserva aos serviços de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações e doze das principais operadoras atuantes no país firmaram o Compromisso Público para a Manutenção do Brasil Conectado, pelo que se comprometem a adotar medidas para que: (i) os serviços de telecomunicações continuem operando mesmo com a mudança no perfil de uso e que as equipes técnicas, administrativas e de atendimento possam continuar atuando, com segurança, apesar das restrições de mobilidade; (ii) seja dada prioridade no atendimento aos serviços de saúde e segurança pública; (iii) adequar mecanismos de pagamento de faturas, viabilizando meios alternativos à população, ainda que em isolamento, continue utilizando os serviços de telecomunicação, dando especial atenção aos clientes que utilizam créditos pré-pagos; (iv) contribuir para manter a população bem informada, garantindo acesso gratuito ao app Coronavírus, desenvolvido pelo Ministério da Saúde.


CONCLUSÕES

Não parece ser possível ignorar o importante papel que os serviços de telecomunicações estão desempenhando durante o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, especialmente enquanto perdurarem as recomendações de isolamento social, as quais têm como efeito o crescimento do teletrabalho e do ensino à distância e, também, o uso das redes para o entretenimento, justificando a inclusão desses serviços entre àqueles essenciais para a coletividade.

Também não há como fechar os olhos para a crise que vem se desenhando no mundo todo e cujos efeitos já estão sendo percebidos e denunciados Brasil afora. Apesar das medidas adotadas pelo governo federal para garantir auxílio emergencial a quem mais precisa e para promover a manutenção dos empregos, certo é que empresas, empregados e trabalhadores autônomos enfrentarão dificuldades para honrar seus compromissos.

Em contrapartida, as operadoras de serviços de telecomunicações, enquanto empresas privadas prestadoras de serviços essenciais, estão tendo que lidar com a difícil tarefa de garantir uma conexão de qualidade a todos os brasileiros, para que a sociedade possa enfrentar este período de crise.

Nesse cenário, o risco de ter a prestação dos serviços de telefonia e internet ameaçados pelo inadimplemento – considerando que a sua principal forma de custeio é o pagamento por parte dos usuários – parece ser um grande e importante obstáculo às iniciativas que buscam soluções ao endividamento dos consumidores, ainda que bem-intencionadas.

Tais medidas, especialmente se aplicadas de forma coletiva, causariam inegável desequilíbrio na relação contratual e, consequentemente, ineficiente qualquer alocação de recursos na atividade, cuja execução importaria em nada mais que prejuízos, tendendo à precarização do serviço, além de outras consequências nocivas ao mercado de telecomunicações.

Mesmo que se trate de alguma medida temporária, é evidente o volume de recursos movimentados pelas prestadoras, havendo que se conhecer a fundo as contas de cada empresa, antes de impor-se medida tão nociva ao seu faturamento, ainda mais em momento no qual se verifica considerável aumento na demanda pelo serviço prestado e, por conseguinte, nas despesas correntes da operadora.

A esse respeito, vale destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 63 da Lei 9.472/97, as obrigações de universalização e continuidade do serviço são atribuídas às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público (concessionárias), o que não ocorre em relação às prestadoras pelo regime privado (autorizadas), diferenciação que não se observa em nenhuma das decisões, ou mesmo nas propostas legislativas apresentadas.

Ademais, ao atentar contra a saúde financeira das empresas prestadoras e, consequentemente, contra a própria manutenção dos serviços de telefonia e internet, as medidas propostas vão de encontro com o disposto pelo art. 3º, §8º, da Lei 13.979/2020, uma vez que as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Feitas essas considerações, é evidente que há de se atentar para os interesses tanto das operadoras, como dos consumidores, situação que criou o impasse atual. Uma medida que atenderia a ambos os lados seria o subsídio das tarifas pelo poder público, como já ocorre em relação aos serviços de transporte público, por exemplo, para torná-los mais acessíveis aos passageiros. Esses valores podem ser repassados diretamente pelos governos às operadoras na forma de subsídio, mediante a redução de impostos incidentes sobre as tarifas, ou mesmo por meio de programas assistenciais direcionados aos mais necessitados.

De qualquer modo, independentemente da aprovação dos projetos de lei mencionados anteriormente, ou da adoção de um sistema de subsídios, as partes devem ter em mente que tanto os consumidores quanto os fornecedores estão sofrendo os efeitos da pandemia, priorizando o consenso e agindo de boa-fé, para que sejam encontradas soluções alternativas, a fim de preservar o cumprimento de seus contratos.

30 abr 2020

“MP do Agro” traz novos mecanismos de fomento ao agronegócio

A Medida Provisória MP nº 897/19, apelidada de ‘MP do Agro’, foi sancionada, tendo sido transformada na Lei nº 13.986/2020 (“MP do Agro”).


A nova Lei nº 13.986/2020 traz inovações significativas no financiamento rural e implementa alguns mecanismos – como a emissão de novos títulos e criação de novas garantias – , com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e atrair recursos estrangeiros para o agronegócio.

Relacionamos a seguir as principais medidas introduzidas:

  1. Instituição do Fundo de Garantidores Solidários (FGS), sendo que o fundo, a partir da associação de no mínimo 2 devedores, será oferecido como garantia subsidiária aos credores;
  2. Criação do Patrimônio de Afetação Rural (PAR), com a possibilidade de dar apenas uma fração do imóvel do produtor rural em garantia a determinados títulos de crédito (Cédula de Produtor Rural – CPR e Cédula Imobiliária Rural – CIR);
  3. Criação da Cédula Imobiliária Rural (CIR) que terá como garantia o bem gravado com o patrimônio de afetação e poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários.
  4. Inovações na Cédula de Produto Rural (CPR) que poderá ser emitida por meio escritural e, também, ser negociada nos mercados de valores mobiliários.
  5. Títulos do Agronegócio, tais como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), poderão ser emitidos em moeda estrangeira e registrados no exterior;
  6. Criação do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), para financiamento às empresas que produzem e negociam para a construção ou expansão de silos e armazéns.
  7. Possibilidade de constituição de garantias reais sobre imóvel rural, dação em pagamento ou outras formas de liquidação de transação em favor de credor estrangeiro.

Dentre as inovações listadas acima, destacamos a possibilidade de constituir Patrimônio de Afetação Rural (PAR), em imóvel ou fração dele, destinado a prestar garantia por meio de Cédula de Produtor Rural (CPR) e Cédula Imobiliária Rural (CIR). O proprietário de imóvel rural que vier a constituir regime de afetação limitará o acesso deste imóvel ou fração dele aos credores diversos, salvo em caso de dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

O PAR recai somente sobre o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, excetuando as lavouras, bens móveis e semoventes, o que permite ao proprietário rural constituir,
simultaneamente, garantia sobre a terra nua e penhor agrícola sobre a lavoura existente na área. Na prática, possibilitará, ainda, ao produtor rural emitir um ou mais títulos de crédito garantidos por frações de áreas que possuam valor de avaliação equivalentes ao valor dos empréstimos, realizando a liberação das garantias na medida que os títulos são quitados.

Outra inovação muito relevante para o agronegócio é a permissão para constituição de garantias reais (inclusive alienação fiduciária) em favor de empresas estrangeiras ou empresas nacionais controladas por estrangeiros, incluindo a possibilidade de consolidação definida da propriedade do imóvel rural em caso de insucesso nos procedimentos de excussão extrajudiciais. O estrangeiro poderá ainda receber, em liquidação de transações, imóvel rural por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.

30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.

23 abr 2020

Cassiano Menke é o novo Sócio-Coordenador da Área de Direito Tributário de Silveiro Advogados

Doutor, professor, palestrante e autor de obras na área de Direito Tributário, Menke passa a integrar o Escritório juntamente com equipe especializada


O advogado Cassiano Menke é o novo sócio coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados. Atuante neste segmento há mais de 20 anos, Menke é uma das referências nacionais da sua geração, aliando sólida formação acadêmica com abordagem voltada para a compreensão do negócio do cliente, com vistas à geração de soluções jurídicas efetivas e seguras no campo tributário.

Mestre e doutor em Direito Tributário pela UFRGS, Cassiano é membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, da FESDT (Fundação Escola Superior de Direito Tributário) e do IET (Instituto de Estudos Tributários), e consultor tributário da FGV/RJ (Fundação Getúlio Vargas). Além disso, é professor em cursos de Direito Tributário na PUCRS/IET, na AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), na FMP (Fundação do Ministério Público) e na ESMAFE (Escola dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul). Menke ainda costuma atuar como palestrante em alguns dos maiores congressos de Direito Tributário do país, realizados por instituições como FESDT, IET, IBET, ABDT, IARGS e OAB, além de entidades do Poder Público como CARF, DRJs da Receita Federal do Brasil, TRF, etc.

Cassiano é autor dos livros “Irretroatividade Tributária Material” e “A Proibição dos Efeitos de Confisco no Direito Tributário”, ambos pela Editora Malheiros, e de diversos artigos jurídicos na área do Direito Tributário, estes publicados em revistas e livros de divulgação nacional, tais como o livro “Tributação e Cidadania”, lançado em março de 2020, em Brasília, para homenagear os 30 anos do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o profissional, a união de forças com Silveiro Advogados tem como pilares os ideais de alto grau de especialização e de atuação em um ambiente jurídico ético, princípios nos quais tem construído sua carreira profissional.

“Sempre busquei fazer uma advocacia altamente especializada, baseada em fundamentos sólidos e consistentes, e focada em gerar resultados aos negócios dos clientes. Acredito na construção de soluções customizadas de acordo com as necessidades e realidades do cliente”, afirma Menke.

Para o managing partner de Silveiro Advogados, Ricardo Ranzolin, a chegada de Cassiano personifica e realça o novo momento do Escritório, apto a endereçar temas complexos sem restrições de porte ou abrangência territorial, com maior institucionailização e integração.

”Cassiano Menke aporta vasto conhecimento teórico associado a uma acurada capacidade de aplicação aos problemas práticos dos clientes. Mas além do substancial acréscimo ao capital intelectual do Escritório, ganhamos uma liderança cuja reputação incrementa nossas reservas morais, que inspira interna e externamente.”

Junto com Cassiano Menke, outros profissionais se somam à equipe Tributária de Silveiro Advogados, com destaque para Louise Lerina Fialho.