Categoria: Notícias

13 jun 2016

Aumento de opções de domínio na internet expõe empresas a fraudes

Até pouco tempo atrás, existiam apenas 22 extensões possíveis para domínios de sites. A terminação “.com”, era e ainda é a mais famosa, seguida de “.net” e “.org”. Agora, estão sendo abertas mais de mil novas extensões, nos mais diversos segmentos de mercado, incluindo extensões genéricas (como “.ltda”, “.online”, “.free”, “.international”), termos depreciativos (“.sucks”, “.fail”), indicações geográficas (“.rio”, “.paris”, “.nyc”) ou até mesmo marcas, (“.dell”, “.canon”, “.amazon”).

A multiplicação de possibilidades aumenta as chances de fraude em nomes de domínio. Para o advogado Rodrigo Azevedo, sócio do Silveiro Advogados, a solução passa por conciliar ferramentas jurídicas, como registro de marca e bloqueio junto a provedores de novas extensões, com ferramentas tecnológicas, principalmente de monitoramento de fraudes.

“As novas extensões de nome de domínio podem ser uma boa solução para o quase esgotamento do ‘.com’. Contudo, mais uma vez, sem uma estratégia jurídico-tecnológica adequada, muitas vezes a empresa sequer consegue registrar a tempo a sua marca nos novos contextos. Algumas ferramentas garantem registro prioritário, além de notificação prévia de terceiros que desejem explorar indevidamente a marca. Ou seja: é chegado o momento de jurídico e TI se aproximarem, visando a construção de soluções consistentes e eficazes”,  afirma Azevedo.

O advogado será um dos palestrantes de evento em São Paulo na próxima quinta-feira (16/6) que debaterá a questão dos novos domínios e das fraudes que ocorrem nesse campo. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.

O outro palestrante é advogado Leonardo Braga Moura, também sócio do Silveiro Advogados. Ele ressalta que ações judiciais dificilmente são a melhor alternativa para recuperar um domínio usurpado devido à longa duração de um processo, principalmente no Brasil. Também é comum haver vários países envolvidos com a disputa, o que acarreta a necessidade de adoção de medidas em múltiplas jurisdições.

“Esgotadas as alternativas de resolução pacífica, a adoção de procedimentos administrativos alternativos tem se mostrado, na maior parte dos casos, a solução mais satisfatória. Essas medidas podem ser propostas junto ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) para domínios com terminações genéricas, ou junto à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ou a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), além da própria Ompi, para os domínios “.br”. Tais procedimentos são regidos de acordo com os regramentos da Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) e do Sistema Administrativo para Conflitos de Internet (SACI-Adm), respectivamente”, explica Moura.

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

02 jun 2016

Impressoras 3D e inovação social

Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.

Impressora 3D

A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.

Foto: flickr/malavoda

Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.

Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.

Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.

A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.

Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.

A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.

Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.

A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?

A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.

Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.

* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.

Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social

01 jun 2016

Evento em São Paulo: Nomes de Domínio e Novos gTLDs

 

Cabeçalho evento

CONVITE PARA EVENTO
       Nomes de Domínio e Novos gTLDs. Estratégias para Gestão, Prevenção
a Fraudes, e Recuperação de Nomes de Domínio

16 DE JUNHO DE 2016

 

A Silveiro Advogados, a Markmonitor e a Thomson Reuters realizarão no dia 16 de junho de 2016 um encontro exclusivo para discutir como as empresas brasileiras enfrentam os desafios que os novos domínios trazem para as suas marcas, as novidades criadas com os domínios personalizados, e as últimas tendências no combate à fraudes online.

EVENTO GRATUITO E DE AUDIÊNCIA LIMITADA.

AGENDA

09:00-09:30 hrs.  Inscrições e Welcome Coffee

09:30-09:45 hrs. Abertura do Evento, Rodrigo Azevedo, sócio da Silveiro Advogados, e João Carlos Lopes, Diretor de Vendas para América Latina da Markmonitor.

09:45-10:30 hrs. Novas Extensões de Nomes de Domínio (Novos gTLDS): Riscos e Oportunidades Para Marcas Brasileiras, Rodrigo Azevedo, sócio da Silveiro Advogados.

10:30-11:15 hrs. Gerenciamento de Domínios em um Cenário de Constante Evolução e Mudanças, Rudy Mendoza, Gerente de Serviços de Domínios da Markmonitor.

11:15-11:45thrs. Networking

11:45-12:30 hrs. As Melhores Alternativas Para Recuperar um Domínio Registrado Indevidamente por Terceiros, Leonardo Braga Moura, sócio da Silveiro Advogados.

12:30-13:15 hrs. Painel sobre Experiência com Domínios.Marca. Convidados das Indústrias Petroquímica e de Telecomunicações.

13:15- 13:30 hrs. Encerramento e Considerações Finais, Martin Roca, Gerente de Vendas Brasil da área de IP&S da Thomson Reuters.

13:30-14:30 hrs. Almoço

Palestrantes:

Imagem Palestrantes

Leonardo Braga Moura do escritório Silveiro Advogados.

Imagem PalestrantesII

Rudy Mendoza da Markmonitor.

Imagem PalestrantesIII

Rodrigo Azevedo do escritório Silveiro Advogados.

Evento Exclusivo e Gratuito com Estacionamento.
Palestras e Almoço Inclusos.

LOCAL:
CHURRASCARIA FOGO DE CHÃO
ENDEREÇO:
Avenida dos Bandeirantes, nº 538- Itaim Bibi- São Paulo, Brasil

INSCRIÇÕES

15 mar 2016

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário

Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”. E acrescenta: “Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo.”

Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. “No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária”, diz na decisão.

A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).

“A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho”, afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.

A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.

“Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP”, diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.

Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.


Fonte: Valor Econômico.