Categoria: Notícias

23 jan 2017

PORTUGAL 2020: UMA JANELA DE NOVAS OPORTUNIDADES NA EUROPA

Portugal está recebendo 25 bilhões de euros até 2020 de 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, por intermédio de um Acordo de Parceira firmado com a Comissão Europeia, no qual se estabeleceu os princípios e as prioridades para o desenvolvimento econômico, social e territorial de Portugal entre 2014 e 2020 (Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de  Recursos).

Portugal 2020 é um programa que representa uma oportunidade única para os empresários interessados na implementação de seus projetos de expansão e internacionalização, tendo em vista os inúmeros benefícios disponíveis.

Dentre os vários incentivos financeiros, se destaca a “Inovação Produtiva” que visa promover projetos empresariais a serem instalados em Portugal representando alguma inovação, desde que satisfaçam os objetivos e critérios previstos.

Os incentivos à “Inovação Produtiva” consistem em empréstimos reembolsáveis, sem juros ou quaisquer encargos representando em média 35% do valor do empreendimento, podendo variar em determinadas circunstâncias, mas não podendo ultrapassar os 75%.

Outro aspecto favorável é a possibilidade de ser concedida uma isenção no pagamento dos empréstimos reembolsáveis até o limite máximo de 50%, em função do grau de superação de metas dos empreendimentos.

O prazo total de reembolso dos incentivos é de oito anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de seis anos. Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos.

Ficamos à disposição dos clientes e interessados para detalhamento das oportunidades e sua operacionalidade. Registramos que o Escritório e o sócio Carlos Baumann manterão presença física em Portugal neste ano, vinculada a este projeto.

Silveiro Advogados – Carlos Baumann (carlos.baumann@silveiro.com.br)

 

 

11 jan 2017

Escritório de advocacia cria uma escola para preparar estagiários

Com 230 empresas no seu portfólio de clientes, o escritório quase dobrou de tamanho em número de profissionais nos últimos cinco anos

É com orgulho que anunciamos que o lançamento da Escola de Advocacia João Carlos Silveiro foi destaque no site da Exame: http://abr.ai/2iF7NBF
Trata-se de iniciativa pioneira, que consolida o tradicional programa de estágio de Silveiro Advogados e pretende transformar estagiários em futuros sócios do escritório. No primeiro ano, a Escola será coordenada pelo sócio Vitor De Paula Ramos, em parceria com o diretor-geral Ricardo Moraes e com os demais sócios.

16 dez 2016

Escola da Advocacia João Carlos Silveiro

Escolas formam. Escolas de advocacia formam advogados. A Escola da Advocacia João Carlos Silveiro forma advogados do jeito João Carlos Silveiro de advogar. É acreditando nisso que, em mais um importante evento dos 60 anos de Silveiro Advogados, o escritório lançou, no início de dezembro, a Escola da Advocacia João Carlos Silveiro. Trata-se de uma iniciativa pioneira, que consolida o tradicional programa de estágio de Silveiro Advogados, reiterando a importância e a atenção que o escritório dá aos seus futuros advogados, de modo a treiná-los desde sempre para serem futuros sócios da banca.

A Escola, que terá como primeiro coordenador o sócio Vitor de Paula Ramos (sempre em parceria com o diretor-geral, Ricardo Moraes, e com os demais sócios), transmitirá a filosofia e o jeito de advogar insculpido na cultura do escritório por seu fundador, João Carlos Silveiro, de advocacia ética, dedicada, preocupada em ir à raiz dos problemas e em buscar soluções mais rápidas, perenes e menos custosas possível. A Escola, que antes de ser oficializada já formou em 60 anos mais de 90% dos sócios da banca, servirá para cristalizar para as próximas gerações a qualidade do programa de estágio, proporcionando, entre inúmeras outras coisas, formação e acompanhamento constantes, com palestras, cursos e avaliações periódicas, para desenvolvimento de potencialidades e preparação para a advocacia do nosso jeito.

26 out 2016

VII Edição – Competição Brasileira de Arbitragem

É com grande satisfação que anunciamos que a equipe de Silveiro Advogados, coordenada pela sócia Maria Angélica Feijó, esteve nas semifinais da Competição Brasileira de Arbitragem – Petrônio Muniz, sendo uma das quatro melhores equipes das 48 participantes desta VII Edição da Competição.

A equipe também levou o prêmio de 2º melhor Memorial Requerente da Competição.

O sócio Ricardo Ranzolin participou como árbitro da final, ontem, em Porto Alegre.

A Competição promovida pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil é uma iniciativa pioneira, desde 2010, com a finalidade de disseminar o estudo e a prática da arbitragem no país e é uma das mais importantes competições a nível educacional no Brasil para estudantes de Direito.

Parabéns a todos os envolvidos!

26 out 2016

Extinção de empresas permite diferentes maneiras de encerrar sociedade

O  Brasil tem registrado um intenso fluxo de fusões, aquisições e transações societárias

No ano passado, segundo informações da consultoria Dealogic, o valor das operações societárias no País alcançou mais de US$ 22 milhões no último trimestre, e essa é uma tendência que deverá continuar por todo o corrente ano. “Entretanto, a economia atualmente em dificuldades impõe muitos desafios. Muitos negócios não sairão como o esperado, por conta de conflitos internos entre os sócios, por conta das dificuldades econômicas ou outros fatores que farão com que as empresas fechem as suas portas”, acredita Giovani Zeilmann Ceccon, sócio de Silveiro Advogados.

Em âmbito nacional, de acordo com dados do governo federal, o número de empresas extintas mais do que triplicou se comparamos os números de 2015 e de 2000. Em todo o País, há 16 anos, foram 99.966 extinções, saltando para 354.413 operações como essa em 2015. “Mas esses números englobam as extinções de modo amplo, incluindo decurso do prazo estipulado pelos sócios, falências e dissoluções totais. É exatamente aqui que entram os distratos, cuja consequência é o fim do empreendimento comum pela vontade dos que dele participam”, diz o especialista.

Ceccon explica que o distrato pode ser formalizado de duas maneiras: com consenso entre os sócios, ou por sentença judicial, resultado de um processo litigioso. “Isto é, as partes já não mais querem permanecer associadas para o fim comum com finalidade econômica. No entanto, isso também pode ocorrer de forma total ou parcial, e em relação a todos os sócios ou apenas um ou a alguns deles”, afirma.

O advogado ressalva, no entanto, que na falta de consenso o princípio preponderante é o da manutenção da função social da empresa, ideia estabelecida pela legislação e pela jurisprudência brasileira. “A lei busca manter a companhia economicamente ativa e produtiva, mesmo quando ocorre o distrato entre os sócios. Do ponto de vista jurídico, é importante destacar que um contrato social e acordo de acionistas bem escritos e contendo regras bem definidas quanto a um possível evento de dissolução ajudarão muito, inclusive a evitar os desgastes psicológicos. A contratação de um mediador isento ajuda no processo. No caso de dissolução completa da empresa, deverá haver ampla divulgação do fato. Durante o processo de dissolução os sócios administradores não poderão realizar negócios em nome da empresa”, explica.

Há de se atentar também para o fato de que uma dissolução não extingue a sociedade em si, pois esta conservará a sua personalidade jurídica até o fim do processo de liquidação. Neste momento, quem assumirá o papel mais importante é o liquidante. Será realizada a venda dos bens, os créditos serão apurados e as dívidas pagas. O patrimônio remanescente deverá ser partilhado pelos sócios. Restando apenas dívidas, os sócios estão amparados pela característica jurídica dos tipos societários jurídicos mais comuns, a sociedade limitada e a sociedade anônima. Ambas limitam a responsabilidade pessoal dos sócios.

STJ anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia – Silveiro Advogados

25 out 2016

Nova sede em São Paulo

No ano em que Silveiro Advogados celebra os 60 anos de sua constituição, temos a satisfação de comunicar a todos os clientes, colaboradores e parceiros que nossa sede de São Paulo foi  instalada no inicio de outubro em novo endereço:

Praça General Gentil Falcão, nº 108, Conjunto 32.

no mesmo bairro, o Brooklin novo. Isto representa uma expansão para mais do que o dobro da área até então ocupada, possibilitando um atendimento ainda mais qualificado e alinhado à missão e aos valores que o Escritório vem praticando ao longo de sua história.

O número de telefone permanece o mesmo:

(11) 3810 9800.

Por fim, agradecemos a confiança depositada por nossos clientes, que possibilita esta constante expansão, sem nunca perder as origens.

19 out 2016

STJ anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cláusula de arbitragem prevista em contrato de franquia por falta de observância de um dispositivo da Lei de Arbitragem voltado aos contratos de adesão.

Segundo advogados, a decisão não é comum, mas abre precedente para casos futuros. Especialistas chamam a atenção para o fato de a Corte ter flexibilizado, na decisão, um princípio basilar da Lei de Arbitragem, o da competência-competência.

Pelo princípio, apenas o árbitro do caso tem competência para analisar uma cláusula compromissória, e decidir ela é nula ou não. Apenas após a sentença arbitral as partes poderiam recorrer ao Judiciário, com uma “ação de nulidade de sentença”.

Apesar de frisar a importância da competência-competência, a ministra do STJ entendeu que o Poder Judiciário pode intervir nos contratos quando há uma “exceção para melhor acomodação do princípio”.

“O Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral ‘patológico’, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula instituidora da arbitragem, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral”, afirmou Andrighi.

De acordo com o advogado Ricardo Ranzolin, já havia jurisprudência nesse sentido em casos de cláusula “manifestamente nula, quando, por exemplo, não há assinatura das partes”.

A advogada Selma Lemes, integrante da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), alerta que abrir um precedente no princípio da competência-competência pode levar a decisões inadequadas.

“O STJ tem referendado a Lei de Arbitragem, e a decisão da ministra é coerente. Mas analiso como um perigo”, afirma. “O princípio em questão é o que dá força e rigidez à arbitragem no mundo todo. A partir do momento em que há uma flexibilização, pode gerar um mal maior, contra a segurança da arbitragem”, analisa Selma, co-autora da Lei Brasileira de Arbitragem.

Contrato de adesão

No caso, o princípio foi flexibilizado para a análise de uma cláusula arbitral prevista no contrato de franquia firmado entre a Odontologia Noroeste LTDA (franqueada) e o Grupo Odontológico Unificado Franchising LTDA (franqueadora).

O ponto central da decisão da ministra Nancy Andrighi foi a definição de que um contrato de franquia pode ser classificado como de adesão.

No voto, a relatora cita jurisprudência do STJ e doutrina do jurista Carlos Alberto Carmona, que define os contratos de adesão como aqueles caracterizados pela desigualdade entre as partes: “basicamente, uma das partes, o policitante, impõe à outra – o oblato – as condições e cláusulas que previamente redigiu”.

Apesar de o contrato de franquia não estar protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os ministros consideraram que todos os contratos de adesão – mesmo aqueles que não tratam de relações de consumo – devem observar o disposto no artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.

“É um leading case. A partir de agora, em todos os contratos de franquia, em que é comum as partes optarem pela arbitragem, deve-se constar os requisitos do art. 4º parágrafo 2º da lei”, prevê o advogado Ricardo Ranzolin.

No caso concreto (REsp 1.602.076/SP), a anulação se deu pela ausência de destaque da cláusula em negrito e assinatura especial, requisitos previstos no dispositivo, que prevê:

“Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

Por outro lado, os ministros afastaram a alegação de nulidade da cláusula por violação ao artigo 51, inciso VII, do Código do Consumidor, que autoriza o Judiciário a declarar nula cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem.

A advogada Flávia Amaral, especialista em advocacia para franquias, discorda do entendimento do STJ. “Em franquias, as partes sempre negociam, mesmo a franqueadora apresentando um contrato padrão. E, não sendo de adesão, a cláusula deve permanecer”, afirma Flávia, sócia do escritório Neves Amaral Advogados.

Outro lado

O advogado João Paulo Duenhas, que representa a franqueadora Grupo Odontológico Unificado Franchising LTDA, informou que avalia com o cliente a possibilidade de entrar com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão da 3ª Turma do STJ.

“Tentamos alegar que, nesse caso, o contrato não foi em si de adesão, já que houve a possibilidade de discussão entre as partes [franqueado e franqueadora]”, argumenta.

Por Guilherme Pimenta
Publicado em 27/09/2016, disponível em: http://jota.info/stj-anula-clausula-de-arbitragem-em-contrato-de-franquia
21 jul 2016

STF suspende decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado aplicativo WhatsApp

XSilveiro Advogados-148O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende o bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o reestabelecimento imediato do serviço de mensagens. O ministro considerou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, desproporcional e disse que “a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.”

A decisão foi tomada em razão de uma ação do PPS (Partido Popular Socialista).  Em maio,  o partido havia impetrado uma ação no STF , quando um juiz do Sergipe bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o PPS voltou a pedir o posicionamento da corte sobre o bloqueio do aplicativo.

No entanto, como a decisão é liminar, ela é provisória. A ADPF (Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ainda segue em julgamento no STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.

A juíza havia determinado que o app fosse suspenso pelas principais operadoras do país — Tim, Vivo, Claro, Nextel e Oi — após três notificações para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região, mas  o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo ela. Ela pedia que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse a tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento era de R$ 50 mil por dia.

Esta foi a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais — as outras duas foram em dezembro de 2015 e maio de 2016. O bloqueio será até que a empresa cumpra as determinações da Justiça. Há registros de que usuários das cinco principais operadoras já dizem que não estão conseguindo enviar mensagens.

Conceitos confundidos

Na opinião do advogado Maurício Brum Esteves, especialista em Direito Digital e propriedade intelectual e sócio do escritório Silveiro Advogados, a decisão que determinou a suspensão do Whatsapp confundia inúmeros conceitos do Marco Civil da Internet. Segundo ele, está previsto no artigo 10 do Marco Civil o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. “Essa premissa não pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses”, explica.

No entendimento do advogado, a suspensão do aplicativo WhatsApp é desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação. “O artigo 12 do Marco Civil da Internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão”, diz Esteves.

Essas previsões, segundo ele, dialogam com o direito de inviolabilidade do sigilo do fluxo e armazenamento das comunicações na internet. “Ou seja, sob qualquer prisma de análise, não se pode concluir que o Marco Civil criou a obrigação aos provedores de aplicação de internet de efetuar a guarda de dados pessoais ou das comunicações privadas”, diz Esteves.

O especialista oberva ainda que , o artigo 16 veda a “guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”. Como a guarda do conteúdo das comunicações privadas não é obrigatória, não há ilegalidade. “Não vejo qualquer ilegalidade na aplicação de medidas de segurança de dados, como a criptografia, para a proteção das comunicações privadas. Além de inexistir, no Brasil, qualquer lei que proíba a aplicação de criptografia para proteção de dados, as regras nacionais estimulam a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opção”, pondera.

Artigo publicado em 19/07/16, disponível em: http://convergecom.com.br/tiinside/19/07/2016/justica-do-rio-de-janeiro-determina-novo-bloqueio-do-whatsapp-no-brasil/