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04 jan 2022

Segunda turma do STJ fixa entendimento sobre a (não) incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre o VGBL em caso de falecimento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.961.488 e nº 1.963.482, de 16 de novembro de 2021, o entendimento de que os valores a serem recebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado contratante de planos VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ afastou, por unanimidade, a tese do Estado do Rio Grande do Sul que defendia a exigibilidade do ITCD sobre os valores aplicados em VGBL após a morte do contratante, não obstante a respectiva legislação estadual nada prever quanto a tal incidência.

Trata-se de importante decisão que tem reflexo não só nos procedimentos de inventário e partilha já em curso, como também em planejamentos patrimoniais e sucessórios, na medida em que a previdência privada constitui um dos instrumentos mais utilizados no país para tal fim.

 

– VGBL tem natureza de seguro de vida, motivo pelo qual não deve ser incluído na partilha –

O Estado do Rio Grande do Sul sustentou, em suas razões recursais, que o VGBL se trataria de um plano de previdência privada do qual o segurado pode dispor a qualquer tempo e por qualquer razão, como “típicas aplicações financeiras equiparáveis a qualquer outro fundo de investimento”, o que o diferenciaria do seguro de vida. Por essa razão, a Fazenda Estadual entendia que, com o falecimento do titular da aplicação, haveria uma transmissão de tal investimento acumulado pelo titular aos seus herdeiros, caracterizando-se o fato gerador da tributação, mesmo que o referido bem não integrasse o procedimento de inventário.

O entendimento da Corte Superior, todavia, foi o de que o plano VGBL apresenta natureza de seguro de vida e que, por essa razão, é recebido automaticamente pelo beneficiário, não precisando integrar o inventário e não devendo ser incluído no rol de bens tributáveis.

A Ministra Assusete Magalhães, relatora dos Recursos, afirmou que não apenas a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, conceitua o VGBL como “um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado”, como também a Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STJ, em diversas oportunidades, reconheceu a natureza de seguro do plano VGBL, e que tal natureza também já foi fixada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485/DF (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 03/07/2020). Na avaliação da Ministra Relatora, tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, “os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”.

 

– Diferenciação em relação a precedentes da Terceira Turma que admitem a natureza de investimento do plano VGBL –

Em precedentes recentes tratando sobre a possibilidade de partilha em divórcio dos valores existentes em plano VGBL, a Terceira Turma do STJ vem reconhecendo a natureza de “investimento” do VGBL durante o período de diferimento ou de contribuição – compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do capital segurado” (artigo 5º, XXI, da Resolução 140/2005 do CNSP). Para a Terceira Turma, seria possível, durante este período, a inclusão do plano VGBL na partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. Nos mesmos julgados, reforçou-se, todavia, que a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos torna-se marcante, “no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumular ao longo da vida”.

Tais precedentes da Terceira Turma foram mencionados pela Ministra Assusete Magalhães em seu voto. No seu entendimento, entretanto, a tese firmada naqueles precedentes não contraria a sua conclusão pela não-incidência do ITCD para o caso de falecimento do segurado, pois, nestes casos, “sobreleva o caráter securitário do plano VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o art. 79 da Lei 11.196/2005.” Em outras palavras, o recebimento dos valores pelos beneficiários por conta da morte do segurado comprovaria tratar-se do “período de recebimento” do plano, este tipicamente securitário, o que corrobora a não-incidência do ITCD.

Da mesma forma, a Ministra Relatora destacou que os precedentes da Terceira Turma tratavam de partilha de bens em circunstância diferente – por ocasião de dissolução de vínculo conjugal –, enquanto a Segunda Turma estaria tratando de partilha aos herdeiros causa mortis –, o que também reforça a inexistência de contradição com os precedentes mencionados, a eliminar a margem para aplicação do mesmo entendimento.

 

– A depender do caso, pode ocorrer a tributação –

A importante ressalva proposta pela Ministra Relatora em seu voto, que foi acompanhada pelos demais Ministros, diz respeito às hipóteses em que o segurado realiza os aportes no plano VGBL “com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITCMD”. Nesse caso, incumbiria à Administração Tributária comprovar a situação e efetuar o lançamento tributário, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN.

Especificamente no caso concreto julgado nos Recursos Especiais nº 1.961.488 e nº 1.963.482, a Corte Superior descartou tratar-se de tal hipótese, sobretudo porque o Estado não havia alegado dissimulação do fato gerador de ITCD. Caso o Estado mencionasse e, naturalmente, comprovasse que a aplicação em VGBL consistiu em um tipo de dissimulação, o entendimento poderia ser pela incidência do imposto.

Assim, em que pese a regra geral trazida pela Segunda Turma seja no sentido da não-incidência de ITCD dos valores aplicados em planos VGBL em caso de falecimento, o segurado deve ter cautela ao utilizar tais planos em seu planejamento patrimonial, sucessório e tributário, visto que estará sujeito à fiscalização, por parte da Receita Federal.

A equipe de organização patrimonial do Silveiro Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do tema.

10 dez 2021

REGRAS DA PORTARIA 671/2011 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

No dia 11.11.2021, o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria 671 que disciplina disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

A regra que contém 401 artigos dispõe sobre os mais variados temas, no que se refere a:

– registro de empregados e anotações na CTPS;

– trabalho autônomo;

– trabalho intermitente;

– consórcio de empregadores rurais;

-contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;

– contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;

– autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior;

– jornada de trabalho

– efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;

–  local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação;

–  reembolso-creche;

–  registro profissional;

–  registro de empresa de trabalho temporário;

– livro de inspeção do trabalho eletrônico – eLIT;

– substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

– disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Novo Bem;

– cadastro de empregados por meio da Caixa Econômica Federal;

– Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;

– medidas contra a discriminação no trabalho;

– trabalho em condições análogas às de escravo;

– atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;

– registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e certidão sindical;

– recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;

– registro de instrumentos coletivos de trabalho;

– mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;

– fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte;

– simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei; e

– diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP.

 

 

O objetivo do governo foi o de simplificar a compreensão de diversas outras portarias que eram aplicáveis às relações de trabalho, compilando suas alterações e reunindo-as em uma só norma. Assim, com sua publicação da Portaria 671 foram revogadas 162 portarias até então em vigor.

 

O regramento destina um capítulo com mais de 45 artigos que trata sobre a jornada de trabalho e estabelece novas regras acerca da autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados, da autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, da prorrogação de jornada em atividades insalubres, e, da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Ponto bastante inovador refere-se à possibilidade de utilização de diversos tipos de sistemas eletrônicos de ponto, o que passa a vigorar em 10 de fevereiro de 2022. A partir desta data as empresas poderão se valer dos seguintes sistemas de registro eletrônico: REP-P (registrador eletrônico de ponto via programa), REPC (registrador eletrônico de ponto convencional) e REP-A (registrador eletrônico de ponto alternativo – por negociação coletiva), observando-se os regramentos contidos na norma.

Não obstante, as demais regras que versam sobre a jornada laboral entram em vigor nesta sexta-feira.

Entenda elas.

a)    Da autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados 

A Portaria 671 estipula a possibilidade de autorização transitória para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos nas seguintes hipóteses:

I – para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou necessidade imperiosa de serviço; e

II – quando a inexecução das atividades puder acarretar prejuízo manifesto.

A autorização será concedida pelo chefe da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho pelo prazo de até sessenta dias e deverá ser precedida de fundamentação técnica que leve à conclusão pela realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à empresa que a requerer.

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, por livre escolha do empregador, sujeita à fiscalização.

A concessão dos repousos deve observar as seguintes regras:

– nas atividades do comércio em geral, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo.

– nas demais atividades, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas, com o domingo.

b)    Da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados  

São elencadas na Portaria as atividades em que concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, relacionadas a setores da indústria, comércio, serviços de transporte, comunicação, publicidade, saúde, atividades de agricultura, mineração e pecuária, entre outras.

Os regramentos quanto à escala de trabalho e concessão dos repousos aos domingos se aplicam, igualmente, aos trabalhadores destas atividades.

c)    Prorrogação de jornada em atividade insalubre 

A Portaria prevê, ainda, que nas atividades insalubres quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho, excetuando as seguintes hipóteses:

I – jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou

II – existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação.

O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deve ser apresentado por meio do portal gov.br e seu deferimento está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: inexistência de auto de infração às normas regulamentadoras ou de acidente com lesão ou morte no setor da empresa abrangido pelo pedido de autorização, no período de dois anos; adoção de sistema de pausas durante o trabalho; e, cumprimento dos intervalos previstos na legislação.

A validade da autorização não excederá período superior a cinco ano e poderá ser cancelada, a qualquer tempo, se verificada o desatendimento das condições acima elencadas.

Compete salientar que os regramentos da Portaria, a exceção daqueles previstos na Seção IV do Capítulo V (Da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico) e no Capítulo XVIII (Da aprendizagem profissional e do cadastro nacional de aprendizagem profissional), entram em vigor nesta sexta-feira (10.02.2021).

A equipe do Silveiro Advogados está a seu inteiro dispor para esclarecer sobre esse novo regramento.

19 nov 2021

ITBI de Porto Alegre será reduzido para quem tem operação imobiliária pendente de regularização

Quem adquiriu um imóvel em Porto Alegre até 31/12/2020 e ainda não formalizou essa transação por meio de escritura pública definitiva poderá fazê-lo com uma redução do ITBI incidente sobre a operação.

 

No dia 16/11/2021, foi sancionada a Lei Complementar 918/21 que instituiu incentivo para a regularização de transações imobiliárias pendentes de escritura pública definitiva, reduzindo a alíquota do ITBI de 3% para 1,5% incidente até o teto de R$ 892.040,00. Nas operações cujo valor exceder este teto incidirá a alíquota normal de 3% especificamente sobre o respectivo excesso.

 

A Lei Complementar menciona que seriam beneficiadas pelo ITBI reduzido somente os Compromissos de Compra e Venda comprovadamente celebrados até 31/12/2020, seja por escritura pública ou por instrumento particular com firmas reconhecidas. Não há menção sobre a aplicabilidade ou não do benefício às operações de permuta e dação em pagamento.

 

O benefício terá vigência período entre 01/01/2022 e 30/04/2022 e deverá ser postulado mediante pedido de emissão de guia junto ao Tabelião responsável pela escritura pública e processo administrativo perante a Prefeitura de Porto Alegre, mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Mais informações podem ser obtidas pelas áreas de Direito Tributário e Direito Imobiliário de Silveiro Advogados.

29 out 2021

Nova regulamentação dos fundos de investimento deverá ser editada no início de 2022

O mercado aguarda há muito tempo a nova regra de fundos de investimento que tem como principal objetivo a modernização regulatória frente aos avanços no setor. Para tanto, de acordo com Marcelo Barbosa, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tudo indica que esta espera está prestes a acabar. Conforme mencionado por Barbosa no Anbima Summit em 27 de outubro, a norma deve ser editada ainda no primeiro semestre de 2022 – preferencialmente no início do ano.

 

Objeto de audiência pública da CVM desde dezembro de 2020, a norma deve revogar, dentre outras instruções, as Instruções CVM nº 356, 444 e 555, que tratam, respectivamente, sobre fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados (FIDC-NP) e fundos em geral (Fundos 555). Além disso, a regulação já inclui as disposições legais decorrentes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). Trata-se, portanto, de uma profunda alteração da regulamentação de fundos.

 

Dentre as novidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, destacamos a inclusão na minuta da resolução a previsão de que o regulamento do fundo deverá definir se a responsabilidade dos cotistas é limitada ao valor de suas cotas ou se é ilimitada. Além disso, há também disposições acerca de limitações de responsabilidade aos prestadores de serviços e aos cotistas, sendo certo que o protagonismo do fundo passará a ser dividido entre o administrador fiduciário e o gestor da carteira, o que, portanto, traz um aumento nas responsabilidades do gestor. Por fim, o legislador estabeleceu a possibilidade de os fundos de investimento contarem com classes de cotas com direitos e obrigações distintos, sendo possível constituir patrimônios segregados para cada classe.

 

O arcabouço da resolução a ser editada deverá ser composta por uma estrutura principal, contendo os dispositivos aplicáveis a todas as categorias de fundos, bem como anexos normativos. Um anexo normativo disciplinará especificidades dos fundos de investimento em ações, cambiais, multimercado e em renda fixa, enquanto o outro irá dispor sobre FIDC.

 

No que se refere ao primeiro anexo, importantes novidades são esperadas pelo mercado. Os fundos destinados ao público em geral poderão aplicar até a totalidade de seu patrimônio em ativos financeiros no exterior. Além disso, no capítulo destinado à carteira de ativos haverá uma seção que estabelece limites para a exposição ao risco de capital (alavancagem) por parte de classes de cotas destinadas ao público em geral e a investidores qualificados.

 

Já com relação ao segundo anexo normativo, a principal modificação está na possibilidade de o público em geral aplicar recursos em cotas de FIDC, uma vez que a norma atual restringe aplicação nos FIDC aos investidores qualificados. Ademais, não haverá mais a categoria de FIDC-NP, sendo certo, no entanto, que os FIDC poderão adquirir direitos creditórios não padronizados que atualmente são permitidos apenas aos FIDC-NP. Isso sem contar na nova categoria de FIDC “Socioambiental” decorrente da convicção de que o mercado brasileiro deve ser competitivo na atração de capitais voltados à economia de baixo carbono e sustentável. Por fim, será necessário que os direitos creditórios sejam registrados por entidades autorizadas pelo Bacen, o que por si só pode trazer alguns desafios ao mercado dado o custo adicional e a falta de registro de determinados direitos creditórios atualmente adquiridos pelos FIDC.

 

Fato é que a CVM busca a atualização da regulamentação para fazer frente a todos os avanços recentes no mercado de fundos, o que vem de encontro com os anseios do setor.

 

Nosso escritório conta com equipe especializada em Fundos de Investimento e Mercado de Capitais. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

 

21 dez 2020

STF DECIDE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO EM DÍVIDA TRABALHISTA

O STF decidiu na última sexta-feira, 18/12/2020, como deverão ser corrigidas as dívidas trabalhistas.

Apesar da Lei 13.467/17, intitulada como Reforma Trabalhista, ter estabelecido que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pela TR – Taxa Referencial, subsistiu a controvérsia na seara trabalhista quanto à aplicação da TR, sob a alegação de que o referido índice não recompõe os valores devidos ao credor.

É importante lembrar que a TR vinha sendo afastada em razão de uma construção jurisprudencial que considerou adequada a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Concluído o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, encerra-se, assim, a discussão acerca do tema. As ações versavam sobre a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista, bem como acerca do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da economia (Lei 8.177/91).

O Supremo, desse modo, pôs fim a controvérsia afastando a TR – taxa referencial da correção das dívidas trabalhistas e determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da demanda) e da taxa Selic a partir da citação da ré.

Quanto aos efeitos da decisão, é importante esclarecer que todos os pagamentos já realizados serão reputados válidos, não ensejando, portanto, quaisquer discussões.

Aos processos em curso, ainda que sobrestados, deverão ser aplicados a taxa Selic.

A decisão, portanto, buscou equilibrar os interesses das partes de preservar os valores a serem recebidos no decurso do tempo, sem beneficiar nenhuma das partes.

A decisão pré-recesso forense, de certa forma, traz segurança jurídica para que as empresas possam realizar seus provisionamentos financeiros de forma mais assertiva.

19 nov 2020

Efeitos práticos das medidas previstas na MP 936/2020 e Lei 14.020/2020 quanto à contagem do período de suspensão do contrato para pagamento do 13º salário e férias

O Ministério da Economia publicou, na última terça-feira (17/11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que traz informações e orientações sobre os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário – estabelecidas pela Lei Federal nº 14.020/2020 – sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

As orientações do Ministério da Economia são em sentido contrário à Nota Orientativa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, causando grande insegurança jurídica quanto ao tema, inclusive acerca de eventuais fiscalizações que poderão ser procedidas por ambos os Órgão.

Na Diretriz Orientativa do Ministério Público do Trabalho, que serve de apoio e auxílio à atuação dos Procuradores, há a orientação de que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho, nem de redução de jornada e salário, podem afetar o pagamento do 13º ou cálculo do período aquisitivo de férias. No entendimento da Procuradoria Geral do Trabalho, considerando que o 13º salário e as férias compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no art. 7, º VIII e XVII da CF, tais direitos não podem sofrer qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei 14.020/2020.

Já o posicionamento do Ministério da Economia, que possui consonância com aquele da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é no sentido de haver efeitos dos acordos firmados, tanto no cálculo do 13º, quanto no cálculo de férias.

Para o Ministério da Economia, como a suspensão do contrato de trabalho tem como efeito a suspensão das principais obrigações entre as partes, ou seja, cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de 13º salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao 13º, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior ao previsto no §2º do art. 1° da Lei nº 4.090, de 1962.

No caso apenas da redução da jornada, considerando que o trabalhador continuará desempenhando suas funções, ainda que em jornada inferior à usual, o período será contado para o cálculo da gratificação de Natal.

Ademais, conforme Nota do Ministério da Economia, a redução proporcional de jornada e de salário, não terá impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, assim considerada a remuneração sem influência das reduções temporárias de jornada e salário, conforme estabelece o §1º, art. 1º da Lei 4.090 de 1962 c.c. o art. 7º , VIII da Constituição Federal de 1988, nem na remuneração de férias, porquanto, ainda que o pagamento seja adiantado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determinam os artigos 142 e 145 da CLT.

Portanto, muito embora a Nota técnica do Ministério da Economia não tenha força de Lei, compete destacar que a própria redação da Lei 14.020/2020, no seu art. 4º, competência para “coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução”.

Considerando que a Nota Técnica está fundamentada em bases jurídicas sólidas e na legislação aplicável aos benefícios, deverá ser o norte a ser seguido pelas empresas no pagamento dos benefícios em questão.

De todo modo, considerando que tal matéria é controversa, há que se ressaltar que ainda não há parâmetros para prever a direção interpretativa da jurisprudência dos Tribunais, que certamente serão acionados para se pronunciarem sobre o tema.

27 out 2020

Diferentes propostas legislativas visam à alteração da Lei da Ação Civil Pública.

Ao completar 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), foram apresentadas duas propostas para a sua alteração. A primeira consiste no PL 4441/20, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PR/SP); a segunda trata-se de anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entregue no começo de setembro ao Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Embora ambas as propostas de alteração legislativas tenham como justificativa a modernização da ação civil público, eles adotam caminhos antagônicos. Enquanto o primeiro, em grandes linhas, mantém a atual estrutura da Lei 7.347/85 trazendo aprimoramentos de ordem técnicas e algumas novidades como a ação coletiva passiva; o anteprojeto do CNJ altera radicalmente o perfil da ação civil pública no direito brasileiro. A comissão designada pelo CNJ destacou que o anteprojeto visa a atacar abusos na utilização das ações civis públicas, reforçando a preocupação com a legitimação adequada dos representantes da categoria[1].

 

15 out 2020

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Decreto 10.517/2020, publicado em 14/10/2020, prorroga por mais 60 dias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que prevê:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 O Decreto 10.422/2020, publicado em 14/07/2020, já havia prorrogado os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O Decreto 10.470/2020, publicado em 24/08/2020, prorrogou o prazo por mais 60 dias. O limite para celebração de acordos, até então, era de 180 dias.

Com a nova prorrogação publicada em 14/10/2020, findado o período de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderá ser firmado novo acordo individual (ou coletivo) de trabalho, desde que seja observado o limite de 240 dias, no total, até 31/12/2020, oportunidade em que se encerra o estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto 6/2020.

13 out 2020

A Performance das empresas familiares durante a atual pandemia do novo Corona vírus

Recentemente, o Credit Suisse Research Institute (CSRI), think tank interno da renomada Instituição Financeira suíça, constatou, em seu último relatório que, durante a Pandemia, o desempenho das empresas familiares vem superando globalmente a de seus pares não familiares.

De acordo com o último relatório intitulado “Credit Suisse Family 1000: Post the Pandemic[1], essa maior resiliência à crise é fruto de suas estratégias de investimento com horizontes de longo prazo, bem como às suas características defensivas.

O estudo abrange seu banco de dados exclusivo com mais de 1.000 companhias abertas de vários continentes em que o fundador ou as famílias detêm a titularidade de pelo menos 20% das participações com direito a voto.

O levantamento também concluiu que as empresas familiares mais antigas performaram melhor do que as empresas familiares mais jovens, tendo em vista seus processos de negócios mais estabelecidos.

Esse mesmo predicado, no tocante à maior resiliência das family owned business, durante a atual pandemia foi constatado em estudos da Deloitte[2], da PricewaterhouseCoopers (PWC)[3], e da Revista Kellogg Insight da Kellogg School of Management da Northwestern University[4], que agregam ainda fatores ligados a endividamentos menores e portfólios mais diversificados como co-causas responsáveis por essa vantagem comparativa.

 

[1] https://www.credit-suisse.com/about-us-news/en/articles/media-releases/family-owned-businesses-show-resilience-through-pandemic-202009.html#:~:text=The%20’Credit%20Suisse%20Family%201000,amidst%20the%20COVID%2D19%20pandemic.

[2] https://www2.deloitte.com/global/en/pages/about-deloitte/articles/covid-19/the-resilient-family-enterprise.html

[3] https://www.pwc.com/gx/en/services/family-business/assets/family-businesses-and-covid-19.pdf

[4] https://insight.kellogg.northwestern.edu/article/family-businesses-experiencing-covid-19-crisis

05 out 2020

Ponto de atenção na partilha e no planejamento sucessório envolvendo participações societárias

Fernando René Graeff

Sócio coordenador da área de Direito de Família e Sucessões de Silveiro Advogados

E-mail: silveiro@silveiro.com.br

Há muito se discute como deve ser apurado o valor das participações societárias para fins de cálculo do imposto de transmissão incidente em caso de doação ou de falecimento do sócio (ITCD). Trata-se de imposto de competência Estadual, sendo que cada Estado da Federação pode estipular as alíquotas e a forma de avaliação dos bens.

Especificamente no Rio Grande do Sul, onde as alíquotas são de 3 a 4% para doação, e de 3 a 6% para o caso falecimento do sócio, a legislação estadual estabelece que a base de cálculo do imposto é o “valor venal” dos bens apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Estadual. Por sua vez, a Instrução Normativa DRP nº 45/98 determina que, quanto ao referido valor venal, a base de cálculo do imposto será, no caso de transmissão de participações societárias não negociadas em bolsa de valores, o “Patrimônio Líquido atualizado, acrescido de 50% da Receita Líquida média, anual e atualizada”. Este é o método que vem sendo utilizado pela Fazenda Estadual.

Algumas decisões do Judiciário Gaúcho já vinham reconhecendo a ilegalidade de tal método de avaliação, determinando que a base de incidência do ITCD seria apenas o patrimônio líquido atualizado. Todavia, em recente decisão de agosto do presente ano, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na Apelação Cível nº 70084410463, que: (a) o método de cálculo utilizado pela Fazenda Estadual não se confunde com o método de fluxo de caixa descontado e não se reveste de caráter científico; (b) é também indevida a avaliação da participação societária com base no patrimônio líquido da sociedade constante de balanço; e (c) “o método do fluxo de caixa descontado é o mais apto a aferir o valor venal” das participações societárias.

A discussão está longe do fim. Mas eventual consolidação desse posicionamento tende a acarretar, ao que parece, duas importantes consequências no recolhimento do ITCD. A primeira, de que, em regra, far-se-á necessária a realização de perícia técnica para a apuração da base de cálculo, dada a complexidade do método do fluxo de caixa descontado. A segunda é de que poderá representar profunda mudança nos resultados das avaliações das participações societárias para tal fim. Soma-se a isso a intenção declarada do Executivo de alterar a legislação tributária estadual, no sentido de majorar o teto da alíquota do ITCD na transmissão por doação (que poderia chegar a 6%) e por falecimento (que poderia chegar a 8%).

Enfim, o que parece ficar claro é que a doação de participações societárias poderá vir a se tornar mais onerosa.