Categoria: Publicações

27 ago 2020

Senado não acolhe prorrogação e LGPD deve entrar em vigor

O art. 4o da MP 959 – que prorrogava a entrada em vigor da Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD – foi excluído do texto aprovado no Senado nesta quarta-feira, 26/08/2020, a partir do entendimento de que a matéria já havia sido rechaçada quando da votação de projeto de lei anterior. Agora, o texto deve caminhar para sanção ou veto do Presidente da República, conduzindo à vigência da LGPD, conforme era previsto na redação anterior da norma.

Anteriormente, a Lei 14.010 já havia postergado para agosto/2021 a possibilidade de aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Contudo, com a vigência da LGPD, titulares de dados pessoais passam a poder exercer os direitos que lhes são conferidos pela norma, demandar o cumprimento dos deveres dos agentes de tratamento e postular reparações em Juízo.

A ANPD, a quem caberá regulamentar as lacunas da LGPD e definir os parâmetros e melhores práticas em proteção de dados no país, ainda não está em operação, o que contribui para o ambiente de incertezas.

Silveiro Advogados está à frente de dezenas de projetos de conformidade com a LGPD, em algumas das maiores empresas do país, e foi pioneira na obtenção de certificação em  proteção de dados – com louvor – junto ao European Institute of Public Administration – EIPA, em Maastricht, na União Europeia.

Maiores informações sobre o tema podem ser obtidas através do envio de e-mail para pi@silveiro.com.br.

25 ago 2020

CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O QUE ESPERAR DO STF NESTA QUARTA-FEIRA?

Amanhã, 26/08/2020, o STF iniciará o julgamento com a prolação de voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, sobre qual deve ser o índice de correção aplicado aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e de depósitos judiciais.

A reforma trabalhista de 2017 estabeleceu que os créditos trabalhistas sejam atualizados pela TR – Taxa Referencial. É importante esclarecer que a aplicação do art. 39, da Lei 8.177/91, que estabelece que os débitos trabalhistas sofrerão juros de mora equivalentes à TR, vem sendo afastada em razão de uma construção jurisprudencial que considera adequada a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Passados quase três anos da entrada em vigor da reforma trabalhista, subsiste a controvérsia na seara trabalhista quanto à aplicação da TR, sob a alegação de que o referido índice não recompõe os valores devidos ao credor.

São quatro ações a serem julgadas em conjunto na próxima quarta-feira: Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Todas as ações versam acerca da constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista, bem como acerca do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da economia (Lei 8.177/91).

Os principais argumentos para declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR aos créditos trabalhistas são a perda patrimonial da parcela, em violação ao direito constitucional à propriedade. Os créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar, sofrem direto impacto dos índices inflacionários, que somente seriam recompostos, satisfatoriamente, a partir dos índices apontados pelo IPCA-E.

Por outro lado, cumpre destacar que a TR foi instituída pela Lei nº 8.177, de 1991, com o objetivo de estabelecer regras para a desindexação da economia inflacionária. A TR passou a ser utilizada também para reajustar os depósitos em Caderneta de Poupança e da conta vinculada do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fazendo parte, portanto, de em um amplo sistema, o que inclui o Sistema Financeiro da Habitação e o Programa Minha Casa Minha Vida. Por essa razão, se faz necessário analisar o contexto da aplicação da Taxa Referencial, como um todo.

É importante frisar, igualmente, que o art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, estabelece que as condenações trabalhistas sofrerão juros de mora equivalentes à TR, e de juros de 1% ao mês. Desse modo, a análise dos débitos judiciais trabalhistas deve observar o conjunto dos encargos moratórios.

Além do que, a demora na tramitação processual não pode ser considerada um “investimento” rentável ao credor.

Veja-se que a aplicação da TR, com os juros mensais de 1%, produz resultado superior ao que seria obtido com o depósito em caderneta de poupança. Já a adoção do IPCA-E, associado a juros de 1% ao mês, produz rentabilidade muito superior à de grande parte dos investimentos financeiros, inclusive investimentos de risco, conforme bem suscitado na ADC/59, sob julgamento.

Em nota técnica, a FEBRABAN, já havia bem analisado o caso. Destaca-se o seguinte trecho elucidador: “Cuida-se aqui de evitar uma transferência patrimonial indevida entre as partes tão somente pelo decurso do tempo. O ideal do ponto de vista econômico é que o indicador que a que venha a ser utilizado para esta correção tenha como propriedade o que se chama de ‘neutralidade intemporal’, ou seja, que ele preserve no tempo os valores a serem recebidos (e pagos) pelas partes em conflito, não beneficiando ou apenando nenhum dos lados da disputa”.

Convém frisar que a decisão do STF virá em meio a um cenário de pandemia, acarretando consequências socioeconômicas importantes. Todavia, como bem frisou o Nobre Ministro Relator, “O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico”. Nesse contexto, o ministro ainda evidencia que a normas constitucionais devem servir de instrumento de superação da atual crise. Desse modo, se espera uma decisão que considere as consequências desse contexto de estado de emergência social e econômico que vivenciamos.

Após o julgamento, todos os processos suspensos sob os efeitos da liminar proferida pelo ministro relator voltarão a fluir.

Decidida a matéria sub judice, a Corte poderá, ainda, sinalizar como provavelmente será o entendimento do STF acerca dos demais temas igualmente submetidos a Ações Diretas de Inconstitucionalidade oriundos das alterações legislativas inseridas pela Lei nº 13.467/17, intitulada reforma trabalhista. Portanto, a decisão poderá indicar os novos rumos da Justiça do Trabalho.

Jamile Becker Pires
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

25 ago 2020

Decreto nº 10.470 prorroga a duração do benefício emergencial

 

 

O benefício introduzido pela Medida Provisória nº 936/2020 sofreu, na data de hoje, nova alteração quanto a sua duração.

A referida MP, que instituiu alternativas para o enfrentamento da pandemia e manutenção dos empregos, foi editada em abril e convertida em Lei (nº 14.020/2020) em julho. No seu escopo previa a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e, também, a suspensão temporária dos contratos, com pagamento do benefício emergencial (Bem) pelo governo.

Com duração inicial de 60 dias para as suspensões dos contratos e de até 90 dias para reduções de jornada, a partir da conversão da MP em Lei e posterior publicação do Decreto nº 10.422 (13/07/2020) estes prazos foram prorrogados, podendo no máximo, somados os benefícios, totalizar 120 dias.

Agora, a partir do Decreto nº 10.470 ( publicado em 24/08/2020) o benefício poderá ser estendido por mais 60 dias, atingindo o período máximo, de até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, definido até 31 de dezembro de 2020, e às disponibilidades orçamentárias.

Os períodos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contratos que já foram utilizados até a data de publicação deste novo Decreto ficam incluídos na contagem dos limites máximos que resultam as prorrogações.

A utilização da medida em relação ao prazo referido pode ser feita de forma contínua ou intercalada, desde que observada a formalização do acordo entre empregado e empregador com antecedência de dois dias antes de iniciada a suspensão ou redução.

Guilherme Guimarães
Advogado e Sócio Coordenador da Área Trabalhista – Silveiro Advogados

Tainá Franck Sarmento
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

30 jul 2020

Cassiano Menke, sócio de Silveiro Advogados, explica sobre como a Lei 14.031/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União altera a tributação das operações de hedge

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (28), a Lei 14.031/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União, que altera a tributação das operações de hedge.

Atualmente, quando um banco faz um investimento no exterior, ele realiza uma operação de cobertura de risco cambial (hedge cambial) para cobrir eventuais prejuízos que podem ocorrer devido à variação do câmbio. Entretanto, a variação cambial do hedge entra na base de cálculo de tributos nacionais, como o Imposto de Renda, enquanto a variação cambial da parte protegida do investimento não era, até então, computada para fins tributários.

Como a tributação diminui o valor líquido da proteção, o usual é que o banco faça uma proteção maior que a necessária para compensar a tributação. Em situações como a atual, de menor liquidez e queda dos preços dos ativos, decorrente da pandemia de Covid-19, se houver perdas com o hedge, a instituição não realizará os ganhos no exterior para compensar as perdas no mesmo montante.

Pela nova regra, essas instituições deverão computar a variação cambial da parcela com cobertura de risco na apuração do lucro real e com inclusão na base da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de forma progressiva: proporção de 50% no exercício financeiro de 2021 e de 100% no de 2022.

Se você tem mais dúvidas sobre as mudanças normativas na área tributária e os reflexos delas sobre a vida das pessoas e das empresas, entre em contato conosco. Silveiro Advogados: Muito Além do Direito.

27 abr 2020

Validade da assinatura eletrônica em contratos

O combate ao Coronavírus (COVID-19) trouxe inegáveis desafios ao setor empresarial. As necessárias medidas de distanciamento social demandam soluções remotas eficazes junto a fornecedores, parceiros, colaboradores e investidores, sem que haja prejuízo à segurança jurídica dos atos empresariais.Uma das soluções que vem sendo objeto de consulta recorrente é a assinatura eletrônica de contratos.


1. Há validade jurídica nos documentos assinados eletronicamente?

A Medida Provisória 2.200/01, que Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, os quais presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. O tema foi posteriormente objeto da Lei nº 12.682/12, que dispôs sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, requerendo que o processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital. Mais recentemente, a Lei nº 13.874/19, popularizada como Lei da Liberdade Econômica, dispensou inclusive a exigência de guarda do documento físico original, assegurando que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nessa lei, terão o mesmo valor probatório do documento original.

2. É necessária a assinatura de duas testemunhas para tornar o contrato executável em juízo?

O Código de Processo Civil lista um rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, incluindo o “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Entretanto, ao julgar o REsp n.º 1.495.920/DF[1], o STJ estendeu a possibilidade de ser considerado título executivo extrajudicial ao contrato assinado de forma eletrônica apenas pelas partes, retirando, portanto, a necessidade de assinatura de duas testemunhas. Uma vez que a assinatura eletrônica agrega aos contratos autenticidade e integridade, seria desnecessária a assinatura das testemunhas. Cabe destacar que esse precedente não se trata de recurso repetitivo e, portanto, não vincula o posicionamento dos tribunais em outros casos envolvendo o mesmo tema. Entretanto, a posição adotada pelo STJ, destacada acima, parece-nos compatível com o atual ambiente de negócios, especialmente no contexto das limitações de deslocamento trazidas pela pandemia de COVID-19. De qualquer modo, é importante referir que a adoção dessa modalidade de contrato e de assinatura não é adequada para negócios jurídicos que demandem formalidade específica, como é o caso da escritura pública. Havendo interesse na adoção de contratos eletrônico, recomendamos seja utilizada empresa certificadora devidamente reconhecida no mercado e habilitada pela ICP-Brasil, bem como sejam incluídas disposições expressas no documento sobre a forma de assinatura adotada e o seu reconhecimento, pelas partes, como medida plenamente válida e eficaz de manifestação de vontade.


1] Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em “numerus clausus”, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”

13 jun 2019

Obra de Vitor De Paula Ramos é Editada na Espanha

A editora Marcial Pons, a mais importante editora jurídica de língua espanhola, lança agora versão espanhola da obra “Prova Testemunhal”, do sócio Vitor De Paula Ramos, de Silveiro Advogados. O livro, com 202 páginas, é a versão comercial da tese de doutorado do advogado e constará do catálogo da premiada coleção “Filosofía y Derecho”

Além de advogado, pesquisador e professor universitário, Vitor é membro do conselho da revista internacional “Quaestio Facti”, especializada em Direito Probatório e publicada pela mesma editora.

Na semana corrente, Ramos encontra-se na Universidade de Girona, Espanha, onde proferirá duas aulas sobre o tema do livro no Mestrado em Raciocínio Probatório.

Para conhecer algumas das posições do autor sobre o tema, é possível ver artigo de sua lavra no Valor Econômico. Para ler o texto, clique aqui: bit.ly/2DfAmAO (para cadastrados e assinantes).

30 maio 2019

Maria Angélica Feijó no Zero Hora

Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária, falou ao Zero Hora explicando como aplicar em bitcoins dentro da lei.

As regras ficam mais rígidas no Brasil a partir do dia 1º de agosto com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. As novas diretrizes são consideradas o primeiro passo para regulamentar as negociações de criptomoedas no país.

Saiba mais: bit.ly/2Wn1vgU

22 maio 2019

Silveiro Advogados na edição de 2019 do Guia Innovation, Techonology & IP – Leaders League

Silveiro Advogados é indicado entre os melhores escritórios de advocacia do Brasil na edição de 2019 do Guia Innovation, Techonology & IP, publicado pela agência internacional Leaders League!

Na última semana, a prestigiada agência francesa Leaders League, que mapeia e classifica os principais escritórios de advocacia do mundo, divulgou os resultados da pesquisa anual publicada na edição anual do Guia Innovation, Techonology & IP.

O Escritório teve sua atuação reconhecida entre as melhores do país nas seguintes categorias: Data Protection (EXCELLENT), Technology (HIGLY RECOMMENDED) e Media, Sport & Entertainment (RECOMMENDED).

Parabéns a todos os envolvidos em mais essa conquista de Silveiro Advogados!

22 maio 2019

Barthira Spagnollo Acosta assina artigo no Jota

Barthira Spagnollo Acosta, sócia de Silveiro Advogados, assina artigo no Jota, falando sobre a litigância de má-fé.

No texto, a advogada explica que, durante um processo, “além de multa, o Novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de uma indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, despesas do processo e honorários advocatícios, o que reforça mais ainda o caráter sancionatório aos atos praticados por litigantes de má-fé”.

Texto completo da especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil em bit.ly/30lUXhC

25 abr 2019

Vasco Trindade Explica Detalhes da Tecnologia de Blockchain no Portal Migalhas

O sócio Vasco Trindade, de Silveiro Advogados, explica detalhes da tecnologia de blockchain em artigo publicado no portal Migalhas. Para o advogado, a expansão do uso da ferramenta – para além das criptomoedas – pode proporcionar redução de custos e aumento de coordenação entre partes envolvidas em uma transação. Leia mais em bit.ly/2XxSaQo