CVM divulga a Agenda Regulatória de 2022

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou em dezembro a sua Agenda Regulatória de 2022 listando (i) temas para audiência pública – quando o mercado sugere e comenta normas a serem auditadas pela CVM, (ii) as próprias normas já objeto de audiência pública a serem editadas, e (iii) estudos regulatórios e análise de impacto regulatório (“AIR”).

Como temas para audiência pública destacamos (i) a revisão de produtos para investidores de varejo, (ii) o conceito de investidor qualificado, e (iii) a regulamentação específica do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”). O mercado há muito tempo espera uma maior liberdade de investimentos para os investidores de varejo, bem como uma maior flexibilização da definição de investidor qualificado. Além disso, o FIAGRO atualmente conta com aproximadamente 30 registros na CVM, sendo certo que a regulamentação ainda é temporária e em caráter experimental, nos termos da Resolução CVM nº 39.

Dentre as normas a serem editadas, destacam-se as seguintes matérias: (i) crowdfunding, (ii) companhias abertas, (iii) ofertas públicas, (iv) fundos de investimento, e (v) mercados organizados. Sem dúvida alguma a nova norma de fundos de investimento, objeto da audiência pública SDM nº 08/20, que incluirá também em seu anexo a regulamentação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, é uma das mais aguardadas, uma vez que se trata de uma transformação extremamente abrangente do mercado de fundos.

Por fim, quanto aos estudos regulatórios e AIR, os temas que serão destacados pela CVM em 2022 incluem (i) norma envolvendo assembleias e voto a distância, (ii) influenciadores digitais, (iii) marco legal das startups, e (iv) transparência na pré-negociação no mercado de balcão (debêntures).

Segue abaixo a Agenda Regulatória da CVM de 2022 completa:

Fonte: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-lanca-agenda-regulatoria-para-2022

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