Entra em vigor o novo regulamento para proteção de dados pessoais da união europeia.

A medida está exigindo a adoção de medidas de compliance por parte de empresas brasileiras.


Hoje entra em vigor o GDPR, acrônimo em inglês para o novo regulamento para a proteção de dados pessoais da União Europeia, a mais rigorosa legislação nesse campo. O regulamento é também o novo padrão mundial de melhores práticas para empresas que respeitam a privacidade.

GDPR é aplicável a toda e qualquer empresa – mesmo no exterior – que processe ou seja titular de dados pessoais de cidadãos residentes na União Europeia, ou, ainda, que hospedem ou processem dados naquele continente.

O GDPR prevê uma série de novos direitos ao titular do dado pessoal (Direito de Acesso, Direito ao Esquecimento, Direito a Portabilidade, etc.); proíbe o processamento de determinados tipos de dados; exige a nomeação de um profissional especificamente voltado à proteção de dados (Data Protection Officer) em alguns segmentos empresariais; cria novas instâncias de fiscalização; etc.

O não atendimento ao GDPR pode acarretar em multa de até 4% (quatro por cento) do volume de negócios anuais globais da empresa, ou vinte milhões de euros, bem como no ingresso na “lista negra” da União Europeia, inviabilizando futuros negócios.

Silveiro Advogados, através do sócio coordenador de Propriedade Intelectual e Direito Digital, Rodrigo Azevedo, é o primeiro escritório no Brasil a possuir certificação em proteção de dados na União Europeia pelo European Institute of Public Administration (EIPA – Maastricht, Holanda), estando habilitado a implementar medidas de compliance em relação ao GDPR.