09 set 2021

Medida Provisória 1045 é rejeitada pelo Senado Federal

No dia 01 de setembro de 2021, o Senado Federal, por maioria de votos, rejeitou a Medida Provisória 1045 de 2021.   A Medida Provisória que, em seu texto original, dispunha somente do programa de redução proporcional de jornada e de salário, bem como da suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do auxílio emergencial, […]

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26 ago 2021

O fim do voto de qualidade e a sua repercussão penal

Com a Lei n. 13.988/2020, em seu artigo 28, o empate nos julgamentos de processos administrativos fiscais sobre exigência de crédito tributário julgados no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é resolvido em favor do contribuinte. Antes da mudança legislativa, havia o denominado voto de qualidade pelos representantes da Fazenda Nacional nessas situações, o qual […]

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25 ago 2021

Rescisão do contrato de trabalho por intermédio do WhatsApp

Diante do uso rotineiro das redes sociais para comunicação entre empregadores e empregados e da popularidade do aplicativo WhatsApp, especialmente após a declaração da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), tem sido frequente o debate sobre a validade da rescisão do contrato de trabalho informada por meio deste instrumento.   Não há como negar que o […]

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18 ago 2021

Tema 118 do STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e seu julgamento no dia 20 de agosto de 2021

Matéria em discussão   O Tema 118 da Repercussão Geral, cujo caso paradigma é o RE 592.616, discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria semelhante ao Tema 69 do STF, que dizia respeito ao ICMS. A tese defendida pelos contribuintes é de que, à semelhança do ICMS, o […]

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11 ago 2021

Medida Provisória 1045 é aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional

Nesta terça-feira, dia 10 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o texto-base da MP 1045 que autoriza a renovação do programa de redução de jornada e salário e de suspensão dos contratos de trabalho durante o período de emergência decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.   O texto […]

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29 jul 2021

A Medida provisória 1040 de 2021: o possível fim do piso salarial de engenheiros, médicos veterinários, agrônomos, químicos e arquitetos

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1040, de 29 de março de 2021, editada pela Presidência da República que busca simplificar e facilitar a abertura de empresas no Brasil.   Não obstante a redação original da medida nada dispusesse acerca do piso salarial previsto na Lei 4950-A, de 22 de abril 1996, […]

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19 jul 2021

Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio

Em recente publicação, Victória Cardoso Ferreira, sócia da área trabalhista, teve seu artigo “Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio” publicado na Revista dos Tribunais (nº 1.028, jun/2021, vol. 992).   O compliance pode ser definido como o mecanismo que efetiva as políticas internas da empresa a partir da criação de procedimentos e normas de […]

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14 jul 2021

CVM regula temporariamente o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)

Em 13 de julho de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução nº 39, que dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do FIAGRO. Em regime transitório, o FIAGRO poderá iniciar com segurança jurídica e previsibilidade, já que o funcionamento do FIAGRO depende de prévio registro na CVM. […]

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