26 nov 2021

TST RECONHECE A VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO

No dia 23/11/21 a Quarta Turma do TST reconheceu a validade de um acordo extrajudicial com outorga de quitação geral de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego.   No caso em concreto, embora o acordo tenha sido regularmente firmado por uma instituição bancária e sua empregada, o Tribunal Regional entendeu por sua homologação […]

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23 nov 2021

SILVEIRO ADVOGADOS LANÇA PODCAST: SILVEIRO TALKS

Com satisfação, Silveiro Advogados apresenta o seu podcast Silveiro Talks, uma série de debates informais entre profissionais do Escritório, clientes e convidados, abordando temas atuais e relevantes para a sociedade, sob diferentes perspectivas.   A primeira temporada conta com 6 episódios e muitos participantes especiais:   – Episódio 1: Investigações Internas nas Organizações Privadas Mediação […]

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23 nov 2021

NECESSÁRIA ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUANTO AO ENDURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

O rigor com que o Poder Judiciário e as instituições com atuação criminal vêm tratando os crimes contra a ordem tributária é crescente. Isso pode ser percebido, por exemplo, em recente publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] cujos entendimentos destacamos abaixo:   Extinção da punibilidade ou suspensão do processo penal em virtude de pagamento da […]

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19 nov 2021

ITBI de Porto Alegre será reduzido para quem tem operação imobiliária pendente de regularização

Quem adquiriu um imóvel em Porto Alegre até 31/12/2020 e ainda não formalizou essa transação por meio de escritura pública definitiva poderá fazê-lo com uma redução do ITBI incidente sobre a operação.   No dia 16/11/2021, foi sancionada a Lei Complementar 918/21 que instituiu incentivo para a regularização de transações imobiliárias pendentes de escritura pública […]

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17 nov 2021

Supremo Tribunal Federal suspende portaria que proíbe demissão por recusa à vacinação

No dia 12.11.2021, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que proíbe o empregador de exigir do empregado documentos de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus trabalhadores.   Na decisão, […]

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29 out 2021

Nova regulamentação dos fundos de investimento deverá ser editada no início de 2022

O mercado aguarda há muito tempo a nova regra de fundos de investimento que tem como principal objetivo a modernização regulatória frente aos avanços no setor. Para tanto, de acordo com Marcelo Barbosa, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tudo indica que esta espera está prestes a acabar. Conforme mencionado por Barbosa no Anbima […]

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29 out 2021

Limites para a fixação da indenização por danos morais é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal

Nesta semana, o plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face dos dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem limites para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.   De acordo com o artigo 223-G, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, se julgar […]

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26 out 2021

APÓS EMPATE DE 2X2, QUARTA TURMA DO STJ DECIDE REMETER DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA DÍVIDAS CÍVEIS PARA A CORTE ESPECIAL

A Quarta Turma analisou os REsp 1.081.149 e REsp 1.795.982, que têm como tema principal a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil. A Turma debateu qual o índice aplicável para a correção dos débitos judiciais cíveis, se a taxa Selic ou se juros de 1% ao mês e correção monetária. Na […]

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18 out 2021

Projeto de lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial é aprovado na Câmara dos Deputados

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que altera a Lei 14.151/21 estabelecendo medidas sobre o trabalho da gestante durante o período de pandemia e o retorno ao regime presencial após a imunização.   De acordo com a redação aprovada, exceto se o empregador optar por conservar a empregada em regime […]

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29 set 2021

A capacidade para o trabalho afasta o direito à indenização pelo período de estabilidade acidentária, decide o TST

Em recente julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego para o empregado acometido por doença agravada pelo trabalho. Na reclamação trabalhista, alegou o trabalhador que prestou serviços por treze anos e foi desligado quando sofria de artrose e […]

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