27 out 2020

Diferentes propostas legislativas visam à alteração da Lei da Ação Civil Pública.

Ao completar 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), foram apresentadas duas propostas para a sua alteração. A primeira consiste no PL 4441/20, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PR/SP); a segunda trata-se de anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entregue no começo de setembro […]

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15 out 2020

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Decreto 10.517/2020, publicado em 14/10/2020, prorroga por mais 60 dias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que prevê: I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e III – a suspensão temporária […]

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13 out 2020

A Performance das empresas familiares durante a atual pandemia do novo Corona vírus

Recentemente, o Credit Suisse Research Institute (CSRI), think tank interno da renomada Instituição Financeira suíça, constatou, em seu último relatório que, durante a Pandemia, o desempenho das empresas familiares vem superando globalmente a de seus pares não familiares. De acordo com o último relatório intitulado “Credit Suisse Family 1000: Post the Pandemic”[1], essa maior resiliência […]

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05 out 2020

Ponto de atenção na partilha e no planejamento sucessório envolvendo participações societárias

Fernando René Graeff Sócio coordenador da área de Direito de Família e Sucessões de Silveiro Advogados E-mail: silveiro@silveiro.com.br Há muito se discute como deve ser apurado o valor das participações societárias para fins de cálculo do imposto de transmissão incidente em caso de doação ou de falecimento do sócio (ITCD). Trata-se de imposto de competência […]

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05 out 2020

PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL e PGBL) É OU NÃO UM BEM PARTILHÁVEL?

A previdência privada foi instituída no Brasil em 1977 com a finalidade de complementar o Regime Geral da Previdência Social, possibilitando aos contribuintes uma fórmula regulamentada, que atualmente é regida pela Lei Complementar 109/2001. Com o passar do tempo, verificou-se que a finalidade para a qual a previdência privada foi instituída acabou se modificando. Ao […]

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30 set 2020

Novos aspectos relevantes sobre o ITBI e o ISS

Sobre o ITBI: Em agosto de 2020, o STF avaliou, no Recurso Extraordinário n.º 796.376, o conteúdo normativo de um enunciado da Constituição Federal segundo o qual não há incidência de ITBI sobre a transmissão de bem imóvel para fins de integralização de capital, bem como em fusões, incorporações, cisões ou extinções de pessoa jurídica, salvo se […]

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17 set 2020

CRAM DOWN: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS À IMPORTAÇÃO DO REGIME DO CHAPTER 11 PARA O REGIME LEGAL DA LEI 11.101

Daniel Báril Guilherme Queirolo Feijó   RESUMO: O presente artigo tem por mister analisar o instituto do Cram Down, tal qual positivado no Direito brasileiro (através da Lei 11.101/2005), enquanto forma de concessão de Recuperações Judiciais cujos planos não tenham sido aprovados por todas as classes de credores presentes à assembleia. Considerando que o modelo […]

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28 ago 2020

ARTIGO 17, V DA LEI 14.020/2020 VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Desde a publicação da Lei 14.020/2020, em 07 de julho de 2020,  está vedada a dispensa, sem justa causa, de empregados portadores de deficiência (PCDs). Prevê o art. 17 da Referida Lei: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art, 1º desta Lei: (…) V – a dispensa sem justa causa do […]

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27 ago 2020

Maurício Brum Esteves foi nomeado Data Protection Officer (DPO) do Escritório

Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados e especialista em Propriedade Intelectual e Direito Digital, foi nomeado Data Protection Officer (DPO) do Escritório. Maurício tem muita experiência nesse campo, estando à frente da coordenação de dezenas de projetos de adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conduzidos pelo Escritório. Com mais de […]

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