Os Limites da Ação Penal

Em artigo, o advogado Sergio Lewin, de Silveiro Advogados, comenta sobre os limites da ação penal com base na Portaria 1750 de novembro de 2018. O texto prevê, em seu artigo 16, que a Receita Federal poderá divulgar, em seu site, o nome do contribuinte cuja conduta tenha sido objeto de representação penal junto ao Ministério Público Federal. Para ler o artigo completo, acesse: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293384,101048-Os+limites+da+acao+penal?fbclid=IwAR3y4F80UsrqgpTE5WP4USncQNaCrxB8kljvHF45CJCD4Fw6bMwh8xccGT4