Tag: Cadastro Ambiental Rural

10 jan 2019

Prazo para cadastrar propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado

Prazo para cadastrar propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019.

A prorrogação ocorreu pela Medida Provisória n. 867/2018.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Dúvidas ou informações podem ser direcionadas à área imobiliária de Silveiro Advogados
imobiliário@silveiro.com.br

07 ago 2018

Informações do CAR passarão a ser utilizadas para apuração de área tributável do ITR

A partir desse exercício, segundo a Instrução Normativa RFB Nº 1820, de 27/07/2018, a Receita Federal poderá utilizar os dados disponíveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural objeto do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) para verificar informações de cunho ambiental capazes de gerar exclusões e isenções.

Recomenda-se que os proprietários e possuidores de imóveis rurais com inscrição no CAR insiram o número do recibo no formulário da declaração do ITR para fins de demonstração da área tributável de sua propriedade rural.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel rural, sendo, a partir de agora, também uma fonte importante para a identificação de efetiva área tributável pelo ITR. Recentemente, a Presidência da República postergou o prazo de inscrição no CAR para 31/12/18, de modo que o preenchimento do número do recibo de inscrição na DITR ainda é opcional. Contudo, resta clara a tendência de que o CAR será cada vez mais importante para fins de apuração da área tributável.

O prazo de declaração do ITR vai de 13 de agosto a 28 de setembro.

Rodrigo Mutti / Nicolas Paiva
Área de Direito Imobiliário