Tag: Direito do Trabalho

09 set 2021

Medida Provisória 1045 é rejeitada pelo Senado Federal

No dia 01 de setembro de 2021, o Senado Federal, por maioria de votos, rejeitou a Medida Provisória 1045 de 2021.

 

A Medida Provisória que, em seu texto original, dispunha somente do programa de redução proporcional de jornada e de salário, bem como da suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do auxílio emergencial, teve acrescidos diversos dispositivos alterando regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Previa, também, a nova redação proposta e aprovada pela Câmara Federal a criação de programas destinados ao ingresso e à  reinserção no mercado de trabalho, assim como programas voltados a qualificação profissional, denominados: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore),  Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), e, Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

 

Contudo, em placar de 47 votos contra, 27 a favor e apenas uma abstenção, a maior parte dos senadores posicionou-se contrária ao texto aprovado pela Câmara, rejeitando a matéria.

 

Embora não aprovada pelo Congresso Nacional, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória não foram afetados e são considerados válidos e eficazes.

 

A equipe do Silveiro Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas a este respeito.

25 ago 2021

Rescisão do contrato de trabalho por intermédio do WhatsApp

Diante do uso rotineiro das redes sociais para comunicação entre empregadores e empregados e da popularidade do aplicativo WhatsApp, especialmente após a declaração da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), tem sido frequente o debate sobre a validade da rescisão do contrato de trabalho informada por meio deste instrumento.

 

Não há como negar que o aplicativo de mensagens instantâneas facilitou a interação em tempo real entre as pessoas e faz parte do cotidiano de trabalho de muitos profissionais, notadamente ante a necessidade do regime de teletrabalho.

 

Todavia, questiona-se: é possível despedir o empregado por meio do WhatsApp?

 

Embora o contrato de trabalho possa ser ajustado de forma escrita ou verbal, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, ainda que o empregador detenha a faculdade de despedir o trabalhador, compete a ele comprovar a ruptura contratual, através da ciência, clara e objetiva, do empregado.

 

A lei, entretanto, não estabelece forma especial de comunicação da dispensa, donde se conclui que não há impedimento legal para que o aviso da rescisão seja realizado por intermédio do aplicativo “WhatsApp”, desde que comprovada a ciência individual do trabalhador.

 

Não obstante, é preciso ter cautela no uso desta ferramenta, sobretudo em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dos deveres de cordialidade e de respeito que devem pautar as relações trabalhistas.

 

Por essa razão, a despeito da ausência de ilegalidade, recomenda-se que  a dispensa seja procedida de modo pessoal e individualizado, como forma de dar transparência ao trabalhador e certificar sua ciência, inclusive, quanto às formalidades da rescisão contratual.

11 ago 2021

Medida Provisória 1045 é aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional

Nesta terça-feira, dia 10 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o texto-base da MP 1045 que autoriza a renovação do programa de redução de jornada e salário e de suspensão dos contratos de trabalho durante o período de emergência decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

 

O texto original da Medida Provisória estabelecia o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) e dispunha acerca de medidas para enfrentamento da crise sanitária causada pelo Covid-19 no âmbito das relações de emprego.

Após a votação da matéria pelos parlamentares, foram acrescentados diversos dispositivos que ampliam o escopo da redação originária da MP, destacando-se dentre eles:

 

– o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado ao ingresso no mercado de trabalho de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos de idade, bem como à reinserção de pessoas com idade acima de 55 anos que estejam desempregados há mais de 12 meses.

 

Os contratos pela modalidade Priore deverão ser firmados em período máximo de dois anos, com remuneração de até dois salários-mínimos e redução da alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo de 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais. A alíquota legal é de 8%.

 

– o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou, pessoas de baixa renda advindas de programas federais de transferência de renda (p.ex. Bolsa Família).

 

Nessa modalidade destinada à qualificação profissional sem vínculo de emprego, o programa prevê o pagamento de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de até R$ 550,00 para jornada de até 22 horas semanais.

 

Outras mudanças na legislação trabalhista foram acrescentadas à redação original da MP pelo relator na Câmara dos Deputados, incluindo a permissão para o exercício de atividade econômica dos sindicatos sem caráter de competição com o mercado; regras para o recebimento do benefício emergencial para gestantes com redução ou suspensão do contrato trabalhista; jornada complementar facultativa para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei; entre outras.

 

O parecer apresentado pelo relator na Câmara, agora aprovado, ainda poderá ser alterado por meio de destaques oferecidos pelos partidos que serão analisados em outra sessão plenária.

 

Após aprovação, o texto será enviado para análise do Senado.

29 jul 2021

A Medida provisória 1040 de 2021: o possível fim do piso salarial de engenheiros, médicos veterinários, agrônomos, químicos e arquitetos

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1040, de 29 de março de 2021, editada pela Presidência da República que busca simplificar e facilitar a abertura de empresas no Brasil.

 

Não obstante a redação original da medida nada dispusesse acerca do piso salarial previsto na Lei 4950-A, de 22 de abril 1996, em virtude de emenda sugerida pelo Deputado Federal Alexis Fonteyne, o texto aprovado pela casa revoga a legislação vigente que estabelece o salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 

Atualmente, para a contratação de empregados em funções que exijam a diplomação em tais cursos superiores, as empresas devem respeitar o piso salarial de seis salários-mínimos nacionais (R$ 6,6mil) para os formados em cursos de graduação com curso universitário de quatro anos ou mais, e, de cinco salários-mínimos nacionais (R$ 5,5mil) para os formados em cursos superiores de menor duração (menos de quatro anos), correspondente à remuneração de seis horas de trabalho diário.

 

Segundo o relator na Câmara para desburocratizar o Brasil é necessário revogar legislações que não fazem mais sentido e criam obstáculos à contratação destes profissionais.  Para ele: “O único piso que deve existir em lei é o salário-mínimo. A partir daí é uma negociação entre sindicatos e empresas”.

 

O texto aguarda a aprovação pelo Senado Federal e, posteriormente, a sanção presidencial.

19 jul 2021

Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio

Em recente publicação, Victória Cardoso Ferreira, sócia da área trabalhista, teve seu artigo “Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio” publicado na Revista dos Tribunais (nº 1.028, jun/2021, vol. 992).

 

O compliance pode ser definido como o mecanismo que efetiva as políticas internas da empresa a partir da criação de procedimentos e normas de conduta éticas que devem ser observadas por todos os membros da empresa e, também, por terceiros (stakeholders) relacionados às atividades da corporação.

 

Em razão de sua relevância na área de gestão de pessoas, essa ferramenta ganha cada vez mais destaque na seara trabalhista.

 

Considerado como um dos ramos mais litigiosos do direito, o Direito do Trabalho utiliza o compliance como alternativa para mitigação de riscos. A implementação do programa traz inúmeros benefícios ao empregador, haja vista que coíbe comportamentos inadequadas por parte dos empregados e impõe a todos os integrantes da corporação um código de conduta pautado na ética empresarial, evitando o ajuizamento de demandas trabalhistas, multas administrativas, entre outras situações que podem gerar custos à sociedade empresária.

 

Ressalta-se, ainda, que esse recurso auxilia as empresas no cumprimento integral à legislação, bem como reforça a valorização e o respeito para com os empregados enquanto integrantes da cadeia produtiva de uma corporação, melhorando os resultados financeiros da empresa e a qualidade de vida dos funcionários.

 

Assim, o compliance trabalhista se tornou não só um mecanismo importante para prevenção dos riscos, mas também, uma maneira efetiva de promoção de uma cultura positiva na corporação.

 

A equipe do Silveiro Advogados possui equipe multidisciplinar com profissionais capacitados na área de compliance trabalhista e está à inteira disposição de sua empresa para maiores esclarecimentos acerca da implementação deste programa.

08 jun 2021

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO

A partir de 08 de junho de 2021, passa a vigorar a Portaria SEPRT/ME nº 4.334 da Secretaria Especial de Previdência  e Trabalho do Ministério da Economia que dispõe acerca da Comunicação de Acidente de Trabalho por meio, exclusivamente, eletrônico.

 

Na forma do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) quando da ocorrência de um acidente típico ou da verificação de nexo de causalidade entre uma enfermidade e o ofício (doença ocupacional). 

 

A CAT deve ser emitida até o 1º dia útil seguinte ao do acontecimento do sinistro, exceto no caso de morte do trabalhador em que a comunicação à autoridade competente deve ser feita imediatamente. A ausência do cumprimento da exigência legal pode acarretar a aplicação de multa pela Autarquia Previdenciária.

 

Na falta de comunicação por parte do empregador, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, a qualquer tempo.

 

De acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, não é mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social. A correspondente comunicação deve ser emitida através do eSocial – quando o emissor for o empregador em relação aos seus empregados ou a empresa tomadora de serviços ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra, em relação ao trabalhador avulso – ou pelo sítio da Previdência Social para os demais autorizados à emissão do documento.  

 

A nova Portaria revoga a Portaria nº 5.817/99 do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

A equipe do Silveiro Advogados está disponível para auxiliar quanto ao cumprimento do novo regramento.

01 jun 2021

Indevidas as horas de sobreaviso a analista de sistemas pelo uso contínuo de celular, diante da ausência de regime de plantão, decide o TST

A 5ª Turma do TST, em julgamento recente (RR-10879-38.2015.5.01.0018), entendeu pelo descabimento de adicional de sobreaviso a um analista de sistemas que mantinha ligado o aparelho celular, fornecido pela empresa, mesmo em finais de semana.

 

A turma julgadora destacou que sem escala de plantão não se pode considerar o regime de sobreaviso, em conformidade à nova redação da Súmula 428 do TST, conteúdo que disciplina que a simples utilização de celular não configura o sobreaviso, sendo necessário, ainda, que o empregado permaneça à disposição da empresa, podendo, a qualquer tempo, ser chamado no estabelecimento profissional durante o repouso.

 

No caso em apreço pelo TST, no entanto, o que ocorriam eram problemas técnicos que precisavam ser solucionados, como estragos de máquinas, erros de transmissão de dados e instabilidades da rede, inexistindo, no entanto, escala de plantão ou sobreaviso.

 

Assim, conclui-se que somente aqueles empregados que permaneçam aguardando, a qualquer tempo, ordens da empresa, e que necessitem, com isso, retornar as demandas do empregador, terão o direito às horas de sobreaviso.

 

Portanto, em razão da facilidade de contato e do uso rotineiro de aplicativos de mensagens instantâneas, deve haver cautela no acionamento pela empresa de seus colaboradores, para que não se confunda a utilização dos meios telemáticos ofertados pela empresa, com a existência de disponibilidade do empregado em regime de plantão ou sobreaviso.

 

Sendo necessários demais esclarecimentos, a equipe do Silveiro advogados permanece à disposição.

21 maio 2021

TST decide sobre descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgando ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (Ag-AIRR – 1434-56.2015.5.22.0003), determinou a devolução dos descontos salariais realizados pelo empregador por danos causados pelos empregados sob o fundamento de que “os laudos periciais dos sinistros contabilizados pelo Ministério Público não foram apresentados pela demandada, nem foi provado a instituição de qualquer procedimento a comprovar ou não o dolo/culpa do trabalhador pelos infortúnios”, não tendo a empresa atentado às normas coletivas e aos seus regramentos internos.

 

Não obstante o TST tenha determinado a devolução dos descontos realizados, a Turma Julgadora fundamentou ser possível a realização de desconto no salário do empregado por danos/prejuízos que porventura venha a causar ao empregador, desde que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano, nos termos do Art. 462 da CLT.

 

Assim, para que seja lícito o desconto salarial por danos causados pelo empregado, se mostra necessário que (a) haja autorização ou previsão contratual prevendo o desconto por prejuízos ocasionados e que (b) seja inequivocamente demonstrado e comprovado o dolo ou a culpa do empregado em qualquer das suas modalidades (negligência, imprudência e/ou imperícia).

 

A título exemplificativo, podemos citar o  empregado que, dirigindo veículo de propriedade da empresa, acaba sendo multado por excesso de velocidade. Nesse caso, havendo previsão contratual e demonstrada a imprudência do empregado ao dirigir acima do limite de velocidade da via, restará autorizado o desconto salarial.

 

Conforme previsto no Art. 462 da CLT, a autorização para realização de desconto salarial por danos causados pelo empregado deve ser expressa, da mesma forma que a culpa e/ou dolo do empregado devem ser comprovados, sob pena de não ser possível realizar o desconto salarial pelos prejuízos suportados pelo empregador.

 

Esclarecemos que antes de realizar qualquer desconto salarial ao empregado, se mostra indispensável que o empregador reúna provas (documentos, laudos, vídeos, testemunhas, entre outros), bem como que haja atenção às previsões contidas nas normas coletivas da categoria profissional.

 

Em caso de dúvidas, a equipe trabalhista de Silveiro Advogados está à disposição para auxiliar a sua empresa.