Tag: Direito Imobiliário

08 jun 2021

Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) passa a ter todos os efeitos jurídicos programados pelo legislativo

Em 01 de junho de 2021, com a derrubada de todos os vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, a Lei n.º 14.130, que regulamenta a constituição de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) teve a sua redação original reafirmada.

 

O regime tributário do FIAGRO passa a ter equiparação fiscal com o Fundo de Investimento Imobiliário (FII), conferindo a este mecanismo grande potencial para fomentar a cadeia produtiva do agronegócio. De um lado, proverá aos produtores rurais a liquidez dos recursos do mercado de capitais. De outro, permitirá aos investidores, dos mais variados portes e renda, o acesso ao agronegócio, setor que representa mais de 25% do PIB nacional.

 

Um dos vetos derrubados tratava da isenção de Imposto de Renda (IR) nas distribuições dos rendimentos ao cotista pessoa física quando preenchido os seguintes requisitos objetivos: cotista que não detenha 10% das cotas do FIAGRO, não faça jus ao recebimento de mais de 10% da totalidade dos rendimentos, 50 ou mais cotistas e suas cotas sejam negociadas em mercado organizado (bolsa ou balão).

 

Sabe-se que a participação de investidores pessoa física é essencial para o sucesso desta modalidade de veículo de investimento. A título de comparação, as pessoas físicas representam mais de 90% dos investidores de FII, sendo que no ano de 2020 o número de investidores aumentou 82%, ultrapassando a marca de um milhão de investidores.

 

No tocante à política de investimento, o FIAGRO terá atuação mais abrangente do que o FII. Poderão ser aportados recursos nos seguintes ativos: imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial (incluindo limitada e sociedade de capital fechado), ativos financeiros relacionados ao setor, bem como direitos creditórios, títulos de securitização e certificados do agronegócio ou imobiliário com lastro no agronegócio, além de cotas de fundos com investimento preponderante no setor.

 

Outra novidade é a possibilidade de diferimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital na integralização de imóveis rurais no FIAGRO. O proprietário (pessoas físicas ou jurídicas) poderá converter a titularidade do ativo em favor do Fundo recebendo, em contrapartida, cotas e somente apurar o ganho de capital, de forma proporcional, quando da venda ou liquidação destas cotas.

 

A expectativa é de que o FIAGRO trará diversos benefícios para a agroindústria brasileira, de modo a aproximá-la do mercado de capitais, resultando novas fontes de recursos e liquidez da iniciativa privada que, historicamente, sempre dependeu do financiamento público.

 

A constituição, funcionamento e administração do FIAGRO ainda depende de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais: imobiliario@silveiro.com.br.

04 jun 2020

Corte Especial do STJ decide que investimentos realizados no imóvel pelo locatário podem ensejar a revisão do valor do aluguel

As benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, se autorizadas pelo locador, poderão ser refletidas no valor do aluguel, quando resultarem na valorização do imóvel. Este foi o entendimento expressado pela Corte Especial do STJ, proferido na decisão de 03 de julho de 2020 (EREsp 1411420).

A jurisprudência que até então predominava no STJ e nas demais cortes brasileiras era de que tais melhorias somente poderiam ser levadas em consideração para fins de correção do valor do aluguel na ocasião da renovação do contrato, mas não poderiam ser consideradas durante a vigência contratual por meio de ação revisional. A ação revisional pode ser proposta após 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo celebrado entre as partes.

Pelo novo entendimento do STJ ao realizar acessões e benfeitorias no imóvel, mesmo as voluptuárias, o locatário tem plena consciência de que o imóvel onde elas serão inseridas não lhe pertence e que, portanto, os acréscimos de toda ordem, inclusive da esfera patrimonial, somente poderão beneficiar o proprietário.

Como resultado deste precedente são esperados questionamentos imediatos nos contratos de locação vigentes e medidas acautelatórias em relação aos contratos a serem assinados, especialmente quando houver relevante investimento e melhorias por parte do locatário.

A equipe de Direito Imobiliário permanece à disposição para todo esclarecimento porventura necessário.

imobiliário@silveiro.com.br

 

14 maio 2019

Aprovado Projeto de Lei que Simplifica Georreferenciamento

No último dia 08/05, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL 7.790/2014) que altera ponto relevante do procedimento de averbação do georreferenciamento nas matrículas de imóveis rurais.

A se confirmar a previsão de sanção presidencial do Projeto de Lei, o proprietário rural que obtiver certificação de georreferenciamento perante o INCRA não precisará mais coletar a assinatura dos confrontantes do imóvel para averbá-lo junto à respectiva matrícula imobiliária, como até hoje sempre foi exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Esta dispensa deverá acelerar o procedimento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, haja vista que a obtenção de assinaturas dos confrontantes, muitas vezes, é complexa, custosa e morosa. Por vezes há dúvidas quanto ao legítimo responsável pelo imóvel confrontante. Em outras ocasiões, desconhece-se o paradeiro do confrontante, ensejando processo moroso de notificação por edital. Em casos mais extremos, há confrontantes que se recusam a reconhecer a divisa, mesmo sem respaldo técnico, o que remete o proprietário à indesejada regularização via ação judicial de usucapião.

Enquanto não houver experiência prática de aplicação deste procedimento simplificado, é recomendada cautela aos proprietários de imóveis rurais com pendência de averbação de georreferenciamento, sendo importante o exame pormenorizado de cada caso. A anuência de um confrontante, por exemplo, que ainda não certificou georreferenciamento e teve algum nível de supressão na sua área de matrícula pode vir a prevenir futuros questionamentos.

imobiliário@silveiro.com.br 

10 jan 2019

Prazo para cadastrar propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado

Prazo para cadastrar propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019.

A prorrogação ocorreu pela Medida Provisória n. 867/2018.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Dúvidas ou informações podem ser direcionadas à área imobiliária de Silveiro Advogados
imobiliário@silveiro.com.br

03 dez 2018

Silveiro Advogados consta com destaque no ranking Análise Advocacia 500

É com muita alegria que anunciamos que Silveiro Advogados consta com destaque na nova edição do ranking Análise Advocacia 500, reconhecido como um dos mais admirados escritórios do Brasil. A partir de retorno positivo de nossos clientes, figuramos entre os melhores do país nas áreas especializadas de Direito Imobiliário, Societário, Trabalhista e Propriedade Intelectual. Nossa expertise no setor econômico do Comércio também mereceu espaço na publicação.