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16 out 2018

A arbitragem como possibilidade de solução de conflitos de massa

Os advogados Nikolai Sosa Rebelo e Felipe Esbroglio de Barros Lima, sócios de Silveiro Advogados, assinam o artigo “A arbitragem como possibilidade de solução de conflitos de massa”, publicado hoje no Consultor Jurídico. Leia a íntegra do texto no link: https://www.conjur.com.br/2018-set-25/opiniao-arbitragem-solucao-conflitos-massa?fbclid=IwAR2IaED6rT7A3BKp4JR7SVKe3t6BB-ezZqQAz9xWSQotkOT2bYkJA_UU_BM#author

12 jun 2017

Impasse sobre afetação de recurso repetitivo paralisa ações indefinidamente

Por Felipe Esbroglio de Barros Lima

Com o intuito de frear o ingresso de centenas de milhares de recursos junto às instâncias superiores do Judiciário, foi instituído em 2008 o rito de recursos repetitivos, mediante a inclusão do artigo 543-C, no Código de Processo Civil de 1973, pelo qual, identificando-se a interposição de diversos recursos sobre um mesmo tema, apenas alguns poucos seriam encaminhados para julgamento, enquanto os demais ficariam suspensos até a fixação do entendimento pela Corte. O intuito é evitar-se que uma mesma questão seja julgada diversas vezes pelos tribunais superiores.

Posteriormente, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, referido instituto ganhou mais força, uma vez que não mais apenas as ações que possuíam recursos direcionados às instâncias superiores deveriam ser suspensas, mas sim toda e qualquer ação judicial, em qualquer grau de jurisdição, que versasse sobre a questão.

Ocorre que, não obstante o CPC de 2015 prever um prazo máximo de um ano para o julgamento dos recursos representativos, a existência de impasses sobre a mera afetação do tema, ou não, tem gerado a suspensão de processos por tempo indeterminado, como se pode verificar exemplificativamente no caso do Recurso Especial 1.479.864/SP, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

No caso em questão, em decisão publicada em 29 de abril de 2015, o ministro Sanseverino entendeu por bem afetar dois temas relevantes, quais sejam: “(i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual”.

Uma das questões levantadas no recurso interposto pela ré diz respeito à natureza da relação entre esta e a vítima. Ocorre que, entendendo-se que se trata de uma relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, do acidente. De outra forma, caso acolhida a tese da empresa, de que a responsabilidade seria contratual, os juros incidiriam a partir da citação, conforme art. 400 do Código Civil. No caso do recurso em questão, a diferença entre as datas do fato (1991) e da citação (2007) é de pouco mais de 15 anos, impactando significativamente no valor final a ser apurado.

E o julgamento se mostra relevante à medida que possui o potencial de produzir efeitos em diversos outros processos, envolvendo pedidos de indenização por acidentes ocorridos num ambiente de prestação de serviços, fixando claramente os requisitos que definem a configuração das responsabilidades contratual e extracontratual e a aplicação dos juros de mora para cada caso. A importância, portanto, decorre justamente da usualidade do tema.

Importante pontuar que, da decisão do relator que propõe a afetação do tema, se inicia um prazo de sete dias para os demais ministros da Corte se manifestarem sobre a proposta, conforme dispõe o Regimento Interno do STJ. Ou seja, a decisão sobre a afetação, ou não, do tema, não deveria configurar um obstáculo para que o julgamento ocorresse no prazo máximo estipulado, de um ano.

No entanto, o mérito do recurso foi colocado em segundo plano neste caso, posto que, quando foi levado a julgamento pelo relator, ocasião na qual proferiu o seu voto, em 18 de maio de 2016 — já decorrido o prazo de um ano da afetação, portanto —, um dos demais integrantes da Corte Especial entendeu por bem suscitar a sua inconformidade com a afetação do tema ao rito de recursos repetitivos, muito após o decurso do prazo regimental de sete dias da decisão.

Agora, passados mais de dois anos da decisão que afetou o tema ao rito de recursos repetitivos, a situação atual é que, dos quinze ministros da Corte Especial do STJ, apenas o relator proferiu voto quanto ao mérito, enquanto outros dois votaram apenas no sentido de retirar a afetação do tema. Enquanto isso, encontram-se trancados os recursos que envolvam a matéria, mesmo que também discutam outras questões.

Ou seja, se a demora do julgamento dos recursos nas instâncias superiores já era um fator extremamente negativo na prestação jurisdicional, agora, quando o recurso é representativo de uma controvérsia afetada pelo rito de recursos repetitivos, os efeitos negativos acabam por serem replicados em milhares de outras ações.

Deste modo, ainda que o rito de recursos repetitivos tenha por finalidade a rápida resolução de processos que versem sobre um mesmo tema, o impasse existente quanto ao procedimento a ser adotado e, especialmente a inobservância dos prazos legais e regimentais, acaba gerar efeito inverso, impedindo a tramitação dos processos, prejudicando principalmente as vítimas dos acidentes, que não conseguem ver seus casos julgados, além das próprias instâncias inferiores do Poder Judiciário, que não podem dar andamento nos processos, gerando um acúmulo insuperável.

 

Artigo publicado em 04/06/2017.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-jun-04/felipe-lima-impasse-recursos-repetitivo-paralisa-acoes

16 dez 2016

Responsabilidade civil por dano processual no procedimento arbitral

Por Felipe Esbroglio de Barros Lima

O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação da sentença arbitral — o que deve ocorrer apenas nas hipóteses taxativas do artigo 32 da Lei de Arbitragem —, as partes se deparam com a necessidade de incorrer em novas despesas para que possam ter o seu litígio finalmente resolvido, seja pela retomada do procedimento já encerrado, ou mesmo iniciando-se uma nova arbitragem. Sendo a arbitragem um processo mais caro que o judicial, é legítimo que a parte que teve despesas com um procedimento anulado busque cobrar o prejuízo daquele que causou a anulação da sentença.

A relação jurídica submetida à arbitragem normalmente tem origem em um contrato contendo uma cláusula compromissória, cuja redação é de responsabilidade exclusiva das próprias contratantes, havendo a possibilidade, ainda, que o juízo arbitral seja fixado posteriormente ao surgimento do conflito, mediante acordo entre as partes.

Assim, havendo a anulação de uma sentença arbitral, por força de eventual nulidade nesta fase pré-arbitral, via de regra será das próprias partes contratantes a responsabilidade por arcar com os custos do procedimento anulado, podendo ser estendida aos advogados que participaram da elaboração do contrato, na hipótese de verificar-se erro inescusável na sua atuação.

Num momento posterior, quando da instauração da arbitragem, o que ocorre é a formação de uma relação jurídica sui generis, de modo que tanto as partes quanto o árbitro possuem deveres de alguma natureza, umas em relação às outras. Ou seja, se inicialmente a relação possuía apenas um viés contratual, vinculando exclusivamente as contratantes, após o início do procedimento passa a ter também natureza jurisdicional, sendo as partes e o árbitro responsáveis perante si não apenas contratual, mas também processualmente.

Portanto, as partes devem observar os deveres de boa-fé e cooperação durante o procedimento arbitral, para que este possa atingir uma decisão rápida, justa e efetiva. O árbitro, por sua vez, também possui regras de atuação legalmente previstas, no sentido de atuar com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição, sendo-lhe imputado ainda o dever de revelação às partes de qualquer fato que suscite dúvida acerca da sua independência e imparcialidade.

Ou seja, caso ocorra a anulação da sentença por força de alguma quebra da boa-fé processual por alguma das partes — corrompendo um árbitro, por exemplo —, ou ainda pela superação do prazo para prolação da sentença, tendo a parte concorrido para a demora, a parte que ocasionou a anulação deverá arcar com o prejuízo resultante.

Por outro lado, pode o árbitro ser chamado a indenizar as partes, na hipótese em que a anulação da sentença ocorra em razão da inobservância dos princípios processuais previstos no artigo 21, §2º, da LArb, ou ainda por alguma outra hipótese prevista em lei, verificando-se que o julgador não atuou de acordo com as regras de conduta previstas nos artigos 13 e 14 da LArb. Portanto, convém chamar atenção à possibilidade de imputar ao árbitro o dever de indenizar as partes pelos seus prejuízos, caso a anulação da sentença arbitral ocorra pela quebra do dever de revelação, ou ainda pelo mau uso da técnica processual por aquele, por exemplo, decidindo fora dos limites da convenção de arbitragem.

Destaca-se que, para fins de responsabilidade civil, não é possível equiparar o árbitro ao juiz togado, à luz do artigo 17 da Lei de Arbitragem. Não apenas o dispositivo limita a equiparação à legislação penal, como o juiz é representante do Estado, este sim responsável direto pela sua atuação, enquanto o árbitro é um profissional autônomo, eleito pelas partes, sem que a Câmara de Arbitragem possa ser responsabilizada pela atuação daquele, uma vez que representa apenas papel administrativo. Não se exclui, no entanto, a possibilidade de danos pelo extravio de documentos.

Cumpre esclarecer que a legitimidade para responder à pretensão indenizatória por dano processual em procedimento arbitral não se confunde com a legitimidade passiva para responder à ação anulatória da sentença arbitral. Nesta, a ação será necessariamente direcionada contra a parte contrária, uma vez que a pretensão imediata consiste na desconstituição do título executivo que detém. Já a ação indenizatória pelos prejuízos resultantes da anulação poderá ser ajuizada tanto em face da parte adversa, como de terceiro, que poderá ser o árbitro, perito, ou qualquer um cuja atuação possa ser considerada ilícita e tenha uma relação direta de causalidade com a anulação da sentença arbitral, lembrando que, em termos de responsabilidade civil, que a indenização é autorizada quando concorrem três requisitos: o ato ilícito — definido na lei como ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência —, o dano e o nexo causal entre ambos.

Por fim, necessário esclarecer que, havendo prejuízos processuais durante o procedimento, ou quando tiver que ser proferida nova sentença, sem que seja anulada toda a arbitragem, qualquer decisão acerca da distribuição destes custos deverá ser tomada na própria sentença arbitral, conforme dispõe o artigo 27 da LArb, ressalvando-se a possibilidade da utilização do Judiciário, em ação contra pessoa que não é signatária da convenção de arbitragem, como o árbitro e o perito, assim como pela parte que jamais aderiu ao pacto arbitral e é surpreendida pela execução forçada de uma sentença, cuja existência até então desconhecia.

 é sócio do Silveiro Advogados.

Artigo publicado em 13/12/2016, diponível em: http://www.conjur.com.br/2016-dez-13/felipe-lima-responsabilidade-civil-dano-procedimento-arbitral