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14 jul 2021

CVM regula temporariamente o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)

Em 13 de julho de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução nº 39, que dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do FIAGRO. Em regime transitório, o FIAGRO poderá iniciar com segurança jurídica e previsibilidade, já que o funcionamento do FIAGRO depende de prévio registro na CVM.

 

O pedido de registro deverá ser efetuado pelo seu administrador em somente uma dentre as seguintes categorias de fundos:

 

(i)          fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), nos termos da Instrução CVM 356, o chamado “FIAGRO-Direitos Creditórios”;

 

(ii)         fundo de investimento imobiliário (FII), nos termos da Instrução CVM 472, o chamado “FIAGRO-Imobiliário”; ou

 

(iii)        fundo de investimento em participações (FIP), nos termos da Instrução CVM 578, o chamado “FIAGRO-Participações”.

 

Vale ressaltar que a política de investimentos disposta no regulamento do FIAGRO deve ser plenamente aderente às regras de composição e diversificação de carteira de ativos aplicáveis à categoria na qual o fundo for registrado. Dessa forma, os FIAGRO-Direitos Creditórios deverão investir em direitos creditórios do agronegócio, os FIAGRO-Imobiliário em ativos imobiliários, incluindo Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), enquanto que os FIAGRO-Participações em participações societárias em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial.

 

Muito embora a Lei nº 14.130 (lei que criou o FIAGRO) preveja a possibilidade de constituição de um FIAGRO híbrido, ou seja, que tenha como política de investimento a possibilidade de investimento em mais de um ativo tratado acima, por enquanto essa faculdade não poderá ser aplicada.

 

Não é a primeira vez que a CVM se utiliza dessa forma de regulamentação temporária. Até meados de 2018, por exemplo, a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) era pautada pela regulamentação de certificados de recebíveis imobiliários (CRI). Assim como neste caso mencionado, a semelhança do FIAGRO com produtos já regulamentados na CVM, como por exemplo os FII, foi o que possibilitou que a autarquia editasse uma resolução em caráter provisório.

 

A regulamentação definitiva do FIAGRO pela CVM, embora não deva ser editada pela autarquia antes de 2022, não será empecilho para que o FIAGRO seja registrado e comece a operar no mercado brasileiro ainda em agosto deste ano.

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Mercado de Capitais, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

08 jun 2021

Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) passa a ter todos os efeitos jurídicos programados pelo legislativo

Em 01 de junho de 2021, com a derrubada de todos os vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, a Lei n.º 14.130, que regulamenta a constituição de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) teve a sua redação original reafirmada.

 

O regime tributário do FIAGRO passa a ter equiparação fiscal com o Fundo de Investimento Imobiliário (FII), conferindo a este mecanismo grande potencial para fomentar a cadeia produtiva do agronegócio. De um lado, proverá aos produtores rurais a liquidez dos recursos do mercado de capitais. De outro, permitirá aos investidores, dos mais variados portes e renda, o acesso ao agronegócio, setor que representa mais de 25% do PIB nacional.

 

Um dos vetos derrubados tratava da isenção de Imposto de Renda (IR) nas distribuições dos rendimentos ao cotista pessoa física quando preenchido os seguintes requisitos objetivos: cotista que não detenha 10% das cotas do FIAGRO, não faça jus ao recebimento de mais de 10% da totalidade dos rendimentos, 50 ou mais cotistas e suas cotas sejam negociadas em mercado organizado (bolsa ou balão).

 

Sabe-se que a participação de investidores pessoa física é essencial para o sucesso desta modalidade de veículo de investimento. A título de comparação, as pessoas físicas representam mais de 90% dos investidores de FII, sendo que no ano de 2020 o número de investidores aumentou 82%, ultrapassando a marca de um milhão de investidores.

 

No tocante à política de investimento, o FIAGRO terá atuação mais abrangente do que o FII. Poderão ser aportados recursos nos seguintes ativos: imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial (incluindo limitada e sociedade de capital fechado), ativos financeiros relacionados ao setor, bem como direitos creditórios, títulos de securitização e certificados do agronegócio ou imobiliário com lastro no agronegócio, além de cotas de fundos com investimento preponderante no setor.

 

Outra novidade é a possibilidade de diferimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital na integralização de imóveis rurais no FIAGRO. O proprietário (pessoas físicas ou jurídicas) poderá converter a titularidade do ativo em favor do Fundo recebendo, em contrapartida, cotas e somente apurar o ganho de capital, de forma proporcional, quando da venda ou liquidação destas cotas.

 

A expectativa é de que o FIAGRO trará diversos benefícios para a agroindústria brasileira, de modo a aproximá-la do mercado de capitais, resultando novas fontes de recursos e liquidez da iniciativa privada que, historicamente, sempre dependeu do financiamento público.

 

A constituição, funcionamento e administração do FIAGRO ainda depende de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

Nosso escritório conta com equipes especializadas em Fundos de Investimento, Agronegócio e Direito Imobiliário. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais: imobiliario@silveiro.com.br.