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25 ago 2020

Decreto nº 10.470 prorroga a duração do benefício emergencial

 

 

O benefício introduzido pela Medida Provisória nº 936/2020 sofreu, na data de hoje, nova alteração quanto a sua duração.

A referida MP, que instituiu alternativas para o enfrentamento da pandemia e manutenção dos empregos, foi editada em abril e convertida em Lei (nº 14.020/2020) em julho. No seu escopo previa a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e, também, a suspensão temporária dos contratos, com pagamento do benefício emergencial (Bem) pelo governo.

Com duração inicial de 60 dias para as suspensões dos contratos e de até 90 dias para reduções de jornada, a partir da conversão da MP em Lei e posterior publicação do Decreto nº 10.422 (13/07/2020) estes prazos foram prorrogados, podendo no máximo, somados os benefícios, totalizar 120 dias.

Agora, a partir do Decreto nº 10.470 ( publicado em 24/08/2020) o benefício poderá ser estendido por mais 60 dias, atingindo o período máximo, de até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, definido até 31 de dezembro de 2020, e às disponibilidades orçamentárias.

Os períodos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contratos que já foram utilizados até a data de publicação deste novo Decreto ficam incluídos na contagem dos limites máximos que resultam as prorrogações.

A utilização da medida em relação ao prazo referido pode ser feita de forma contínua ou intercalada, desde que observada a formalização do acordo entre empregado e empregador com antecedência de dois dias antes de iniciada a suspensão ou redução.

Guilherme Guimarães
Advogado e Sócio Coordenador da Área Trabalhista – Silveiro Advogados

Tainá Franck Sarmento
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

30 maio 2019

Nova Assessoria Jurídica do SindiRádio

No último dia 18 o sócio Guilherme Guimarães, de Silveiro Advogados, esteve presente no 16º Seminário da Qualidade SindiRádio, que reuniu representantes da Comunicação do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

O evento começou na sexta-feira (17). No sábado, o advogado conduziu a apresentação da Nova Assessoria Jurídica do SindiRádio, que passa a ser função da banca Silveiro Advogados.

24 jul 2017

Reforma Trabalhista Ponto a Ponto

Atendendo ao pedido de nossos clientes, Silveiro Advogados realizará um encontro a respeito da Reforma Trabalhista, ponto a ponto, com GUILHERME GUIMARÃES, sócio coordenador da área Trabalhista.

Data: dia 04 de agosto.

Local: Sala de eventos do Swan Tower Porto Alegre:

Av. Cristóvão Colombo, 3192 – Higienópolis, Porto Alegre – RS

Programação:

8:30h – Credenciamento e café de boas vindas

9h às 12h – Palestra interativa

Faça sua inscrição exclusivamente pelo e-mail eventos@silveiro.com.br e aguarde confirmação.

Importante: Vagas limitadas.