Tag: Lei 14.020/2020

19 nov 2020

Efeitos práticos das medidas previstas na MP 936/2020 e Lei 14.020/2020 quanto à contagem do período de suspensão do contrato para pagamento do 13º salário e férias

O Ministério da Economia publicou, na última terça-feira (17/11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020, que traz informações e orientações sobre os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário – estabelecidas pela Lei Federal nº 14.020/2020 – sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

As orientações do Ministério da Economia são em sentido contrário à Nota Orientativa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, causando grande insegurança jurídica quanto ao tema, inclusive acerca de eventuais fiscalizações que poderão ser procedidas por ambos os Órgão.

Na Diretriz Orientativa do Ministério Público do Trabalho, que serve de apoio e auxílio à atuação dos Procuradores, há a orientação de que nem os acordos de suspensão dos contratos de trabalho, nem de redução de jornada e salário, podem afetar o pagamento do 13º ou cálculo do período aquisitivo de férias. No entendimento da Procuradoria Geral do Trabalho, considerando que o 13º salário e as férias compõem o núcleo constitucional intangível de direitos fundamentais trabalhistas, previstos no art. 7, º VIII e XVII da CF, tais direitos não podem sofrer qualquer redução em razão da adoção, pelas empresas, das medidas previstas na Lei 14.020/2020.

Já o posicionamento do Ministério da Economia, que possui consonância com aquele da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é no sentido de haver efeitos dos acordos firmados, tanto no cálculo do 13º, quanto no cálculo de férias.

Para o Ministério da Economia, como a suspensão do contrato de trabalho tem como efeito a suspensão das principais obrigações entre as partes, ou seja, cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de 13º salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao 13º, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior ao previsto no §2º do art. 1° da Lei nº 4.090, de 1962.

No caso apenas da redução da jornada, considerando que o trabalhador continuará desempenhando suas funções, ainda que em jornada inferior à usual, o período será contado para o cálculo da gratificação de Natal.

Ademais, conforme Nota do Ministério da Economia, a redução proporcional de jornada e de salário, não terá impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, assim considerada a remuneração sem influência das reduções temporárias de jornada e salário, conforme estabelece o §1º, art. 1º da Lei 4.090 de 1962 c.c. o art. 7º , VIII da Constituição Federal de 1988, nem na remuneração de férias, porquanto, ainda que o pagamento seja adiantado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determinam os artigos 142 e 145 da CLT.

Portanto, muito embora a Nota técnica do Ministério da Economia não tenha força de Lei, compete destacar que a própria redação da Lei 14.020/2020, no seu art. 4º, competência para “coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução”.

Considerando que a Nota Técnica está fundamentada em bases jurídicas sólidas e na legislação aplicável aos benefícios, deverá ser o norte a ser seguido pelas empresas no pagamento dos benefícios em questão.

De todo modo, considerando que tal matéria é controversa, há que se ressaltar que ainda não há parâmetros para prever a direção interpretativa da jurisprudência dos Tribunais, que certamente serão acionados para se pronunciarem sobre o tema.

28 ago 2020

ARTIGO 17, V DA LEI 14.020/2020 VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Desde a publicação da Lei 14.020/2020, em 07 de julho de 2020,  está vedada a dispensa, sem justa causa, de empregados portadores de deficiência (PCDs).

Prevê o art. 17 da Referida Lei:

“Durante o estado de calamidade pública de que trata o art, 1º desta Lei:

(…)

V – a dispensa sem justa causa do empregado com deficiência será vedada.”

A publicação da norma decorreu da conversão da Medida Provisória 396/2020 que criou o  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo de medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública, que terá seus efeitos mantidos até 31/12/2020.

Portanto, entre 07 de julho  e 31 de dezembro do corrente ano é expressamente vedada a despedida sem justa causa de empregado portador de deficiência.

Em períodos distintos daquele previsto na Lei, muito embora não houvesse garantia de emprego aos empregados PCDs, havia a necessidade de se observar atentamente o dispositivo da lei 8.213/91, em seu art. 93, § 1º que prevê, como requisito de validade da despedida, a necessidade de prévia contratação de outro empregado nas mesmas condições:

Art. 93 […] § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

O cumprimento destas obrigações legais tem sido objeto de frequentes fiscalizações pelos Órgãos competentes.