Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.

18 abr 2019

Rodrigo Azevedo em reportagem do Lexis360

Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é destaque em reportagem do Lexis360, portal especializado em Direito e Fusões & Aquisições.

Azevedo fala sobre os desafios de adequação e o pouco tempo que resta para cumprir os novos requisitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A reportagem está disponível para assinantes: bit.ly/2UukYw8

14 dez 2018

Estratégias de compliance para atender à nova Lei Geral de Proteção de Dados – Software AG

No último dia 27 o coordenador da área de Direito Digital e Proteção de Dados de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, apresentou estratégias de compliance para atender à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O encontro aconteceu na sede da Software AG, em São Paulo, com foco em profissionais de departamentos jurídicos. As empresas têm até fevereiro de 2020 para se adaptar às mudanças, mas esse movimento precisa começar desde já.

03 dez 2018

O sócio Rodrigo Azevedo foi um dos palestrantes no XX Congresso Associação Interamericana de Propriedade Intelectual – ASIPI

O sócio Rodrigo Azevedo foi um dos palestrantes do painel “Você está pronto para ser consultor de Data Privacy?” durante o XX Congresso Associação Interamericana de Propriedade Intelectual – ASIPI, que aconteceu no Rio de Janeiro, entre 25 e 28/11.

Rodrigo abordou a recente Lei Geral de Proteção de Dados no dia 28/11, às 9h, junto de outros especialistas do Brasil e do exterior.

Mais informações podem ser acessadas em asipi.org/brasil2018

A participação do sócio também foi destacada no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/informativo/4486

29 ago 2018

White Paper – Lei Geral de Proteção de Dados

O Presidente Michel Temer acaba de sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados. O texto estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais – online e offline – no Brasil, define os direitos das pessoas físicas titulares dos dados e as obrigações das empresas que se valem dessas informações.

Produzimos um White Paper contendo as principais disposições da Lei e as medidas de adequação que se fazem necessárias nesse novo contexto.

Solicite a sua cópia mediante e-mail para pi@silveiro.com.br