Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

27 ago 2020

Maurício Brum Esteves foi nomeado Data Protection Officer (DPO) do Escritório

Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados e especialista em Propriedade Intelectual e Direito Digital, foi nomeado Data Protection Officer (DPO) do Escritório. Maurício tem muita experiência nesse campo, estando à frente da coordenação de dezenas de projetos de adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conduzidos pelo Escritório.
Com mais de oito anos de experiência, Maurício foi reconhecido como um dos advogados mais admirados do Brasil, no Setor Econômico/Bancos, do ranking Análise 500 (2019). É mestre em Direito pela UNISINOS, especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela FADERGS e bacharel em Direito pela PUCRS. Maurício acaba de também ser indicado para coordenar a Comissão Especial da Propriedade Intelectual (CEPI – OAB/RS) e é membro da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP – OAB/RS) e da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ – OAB/RS). Maurício também é cofundador do HEPPI – Hub de Estudos e Pesquisas em Propriedade Intelectual, autor do livro: “Justificação Constitucional do Direito de Autor” (Lumen Juris/2019), bem como de diversos artigos publicados em revistas especializadas.
1. O que é um Data Protection Officer (DPO)?
O DPO é uma pessoa (física ou jurídica) voltada ao cumprimento das normas / melhores práticas de proteção de dados e respeito à privacidade na empresa. Sua nomeação costuma ser exigida pela leis mais recentes, nesse campo, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que preferiu adotar a denominação “Encarregado”.
Sua atuação pressupõe amplo conhecimento do negócio e independência para formular recomendações
que resguardem a privacidade dos titulares dos dados tratados na empresa.
Aconselha-se a indicação de um DPO por empresa, cujo nome e meios de contato devem ser publicamente
divulgados, estabelecendo-se um canal seguro de comunicação com o mesmo.
2. Quais as principais atribuições de um DPO?
As atividades do DPO consistem, basicamente, em:
• Receber requerimentos, reclamações e comunicações em geral dos titulares de dados pessoais, endereçando-os, prestando esclarecimentos e viabilizando o exercício dos seus direitos;
• Ser ponto de contato com as autoridades fiscalizatórias, referendando junto a elas as práticas
adotadas na empresa, prestando contas e respondendo a eventuais requerimentos;
• Assegurar a manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais conduzidas pela empresa;
• Elaborar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para averiguar o risco no uso de
dados pessoais e a conformidade regulatória da empresa, especialmente no desenvolvimento
de novos produtos, serviços e práticas (Privacidade by Design);
• Realizar auditorias internas e proativamente estabelecer estratégias de compliance e prevenção de riscos envolvendo dados pessoais;
• Orientar e treinar os colaboradores da empresa a respeito das melhores práticas de proteção
de dados pessoais;
• Empreender medidas de resposta a incidentes com vazamento ou furto de dados pessoais,
incluindo o reporte às autoridades ou aos titulares respectivos.
3. Quem pode ser um DPO?
O indivíduo/empresa escolhido deve possuir (ou desenvolver) os seguintes requisitos:
• conhecimento jurídico-regulatório acerca da legislação e das melhores práticas em proteção de dados pessoais, com ênfase na LGPD;
• conhecimento técnico acerca dos bancos de dados e da estrutura de Tecnologia da Informação e Segurança da Informação da empresa;
• conhecimento detalhado da empresa e do seu modelo de negócio, com acesso ao mais
alto nível de cada gerência;
• conhecimento de práticas de compliance e conformidade;
• independência de atuação, evitando a ocorrência de conflito de interesse.
Quando essa atividade não é terceirizada, a função de DPO costuma ser atribuída a profissionais das áreas
de Compliance, Gestão de Riscos, Estratégia ou Jurídico.
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais na Silveiro Advogados, entre em contato com dpo@silveiro.com.br.
30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.

18 abr 2019

Rodrigo Azevedo em reportagem do Lexis360

Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é destaque em reportagem do Lexis360, portal especializado em Direito e Fusões & Aquisições.

Azevedo fala sobre os desafios de adequação e o pouco tempo que resta para cumprir os novos requisitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A reportagem está disponível para assinantes: bit.ly/2UukYw8

14 dez 2018

Estratégias de compliance para atender à nova Lei Geral de Proteção de Dados – Software AG

No último dia 27 o coordenador da área de Direito Digital e Proteção de Dados de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, apresentou estratégias de compliance para atender à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O encontro aconteceu na sede da Software AG, em São Paulo, com foco em profissionais de departamentos jurídicos. As empresas têm até fevereiro de 2020 para se adaptar às mudanças, mas esse movimento precisa começar desde já.

03 dez 2018

O sócio Rodrigo Azevedo foi um dos palestrantes no XX Congresso Associação Interamericana de Propriedade Intelectual – ASIPI

O sócio Rodrigo Azevedo foi um dos palestrantes do painel “Você está pronto para ser consultor de Data Privacy?” durante o XX Congresso Associação Interamericana de Propriedade Intelectual – ASIPI, que aconteceu no Rio de Janeiro, entre 25 e 28/11.

Rodrigo abordou a recente Lei Geral de Proteção de Dados no dia 28/11, às 9h, junto de outros especialistas do Brasil e do exterior.

Mais informações podem ser acessadas em asipi.org/brasil2018

A participação do sócio também foi destacada no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/informativo/4486

29 ago 2018

White Paper – Lei Geral de Proteção de Dados

O Presidente Michel Temer acaba de sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados. O texto estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais – online e offline – no Brasil, define os direitos das pessoas físicas titulares dos dados e as obrigações das empresas que se valem dessas informações.

Produzimos um White Paper contendo as principais disposições da Lei e as medidas de adequação que se fazem necessárias nesse novo contexto.

Solicite a sua cópia mediante e-mail para pi@silveiro.com.br