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27 ago 2020

Senado não acolhe prorrogação e LGPD deve entrar em vigor

O art. 4o da MP 959 – que prorrogava a entrada em vigor da Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD – foi excluído do texto aprovado no Senado nesta quarta-feira, 26/08/2020, a partir do entendimento de que a matéria já havia sido rechaçada quando da votação de projeto de lei anterior. Agora, o texto deve caminhar para sanção ou veto do Presidente da República, conduzindo à vigência da LGPD, conforme era previsto na redação anterior da norma.

Anteriormente, a Lei 14.010 já havia postergado para agosto/2021 a possibilidade de aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Contudo, com a vigência da LGPD, titulares de dados pessoais passam a poder exercer os direitos que lhes são conferidos pela norma, demandar o cumprimento dos deveres dos agentes de tratamento e postular reparações em Juízo.

A ANPD, a quem caberá regulamentar as lacunas da LGPD e definir os parâmetros e melhores práticas em proteção de dados no país, ainda não está em operação, o que contribui para o ambiente de incertezas.

Silveiro Advogados está à frente de dezenas de projetos de conformidade com a LGPD, em algumas das maiores empresas do país, e foi pioneira na obtenção de certificação em  proteção de dados – com louvor – junto ao European Institute of Public Administration – EIPA, em Maastricht, na União Europeia.

Maiores informações sobre o tema podem ser obtidas através do envio de e-mail para pi@silveiro.com.br.

30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.