Tag: Maurício Brum Esteves

25 maio 2018

Silveiro Advogados é indicado como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil pelo Ranking Leaders League 2018

Nessa semana, a Leaders League, agência internacional de mídia e rating para lideres corporativos, divulgou novos resultados de seu Ranking 2018, baseado em pesquisas de mercado, entrevistas e feedback de clientes. Confira abaixo as indicações de Silveiro Advogados:

Brazil Best Law Firms 2018 – Data Protection: EXCELLENT
Sócios mencionados: Rodrigo AzevedoLeonardo Braga Moura e Maurício Brum Esteves.

Brazil Best Law Firms 2018 – Technology: HIGLY RECOMMENDED
Sócios mencionados: Rodrigo Azevedo, Leonardo Braga Moura e Maurício Brum Esteves.

Brazil Best Law Firms 2018 – Media, Sport & Entertainment: RECOMMENDED (band1)
Sócios mencionados: Rodrigo Azevedo, Leonardo Braga Moura e Maurício Brum Esteves.

21 jul 2016

STF suspende decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado aplicativo WhatsApp

XSilveiro Advogados-148O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende o bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o reestabelecimento imediato do serviço de mensagens. O ministro considerou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, desproporcional e disse que “a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.”

A decisão foi tomada em razão de uma ação do PPS (Partido Popular Socialista).  Em maio,  o partido havia impetrado uma ação no STF , quando um juiz do Sergipe bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o PPS voltou a pedir o posicionamento da corte sobre o bloqueio do aplicativo.

No entanto, como a decisão é liminar, ela é provisória. A ADPF (Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ainda segue em julgamento no STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.

A juíza havia determinado que o app fosse suspenso pelas principais operadoras do país — Tim, Vivo, Claro, Nextel e Oi — após três notificações para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região, mas  o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo ela. Ela pedia que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse a tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento era de R$ 50 mil por dia.

Esta foi a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais — as outras duas foram em dezembro de 2015 e maio de 2016. O bloqueio será até que a empresa cumpra as determinações da Justiça. Há registros de que usuários das cinco principais operadoras já dizem que não estão conseguindo enviar mensagens.

Conceitos confundidos

Na opinião do advogado Maurício Brum Esteves, especialista em Direito Digital e propriedade intelectual e sócio do escritório Silveiro Advogados, a decisão que determinou a suspensão do Whatsapp confundia inúmeros conceitos do Marco Civil da Internet. Segundo ele, está previsto no artigo 10 do Marco Civil o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. “Essa premissa não pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses”, explica.

No entendimento do advogado, a suspensão do aplicativo WhatsApp é desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação. “O artigo 12 do Marco Civil da Internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão”, diz Esteves.

Essas previsões, segundo ele, dialogam com o direito de inviolabilidade do sigilo do fluxo e armazenamento das comunicações na internet. “Ou seja, sob qualquer prisma de análise, não se pode concluir que o Marco Civil criou a obrigação aos provedores de aplicação de internet de efetuar a guarda de dados pessoais ou das comunicações privadas”, diz Esteves.

O especialista oberva ainda que , o artigo 16 veda a “guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”. Como a guarda do conteúdo das comunicações privadas não é obrigatória, não há ilegalidade. “Não vejo qualquer ilegalidade na aplicação de medidas de segurança de dados, como a criptografia, para a proteção das comunicações privadas. Além de inexistir, no Brasil, qualquer lei que proíba a aplicação de criptografia para proteção de dados, as regras nacionais estimulam a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opção”, pondera.

Artigo publicado em 19/07/16, disponível em: http://convergecom.com.br/tiinside/19/07/2016/justica-do-rio-de-janeiro-determina-novo-bloqueio-do-whatsapp-no-brasil/

07 jul 2016

INTERNET 2016 – OPORTUNIDADE, RISCOS E COMPLIANCE

Edição Porto Alegre

AGENDA

 

9:00 – Welcome coffee

9:30 – Online Brand Protection – A Visão da MarkMonitor

Daniela Mello

MarkMonitor

 

10:00 – Internet 2016 – Oportunidades, Riscos e Compliance

* Novas Extensões de Nomes de Domínio (gTLDs)

* Prevenção e Combate a Fraudes

* Compliance ao Marco Civil após a sua Regulamentação

Rodrigo Azevedo, Leonardo Braga Moura, Maurício Brum Esteves

Silveiro Advogados

 

11:30 – Processos de revisão do programa de novos gTLDs em andamento na ICANN

Convidado especial Daniel Fink

Gerente de Relacionamento Brasil da ICANN

 

Dia 14 de julho de 2016

Local: Silveiro Advogados – Porto Alegre

Rua Dom Pedro II, 1240 – 6o andar

Estacionamento gratuito.

 

VAGAS LIMITADAS

 Para inscrição, clique aqui, ou pelo telefone (51) 3027 8700, ou ainda através do

e-mail eventos@silveiro.com.br

Evento gratuito para empresas, entidades e empreendedores.

06 jul 2016

Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos pode ameaçar conquistas do Marco Civil da Internet

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos apresentou no final de março seu Relatório Final, com uma série de propostas e de Projetos de Lei (PLs) que terão prioridade na Câmara dos Deputados. Entre as justificativas da CPI estavam o aumento de 192,93% nas denúncias de websites envolvendo suspeitas de tráfico de pessoas de 2013 a 2014 e prejuízos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010. Os encaminhamentos finais sugeridos por essa Comissão Parlamentar foram recebidos com preocupação pela comunidade jurídica. “São reflexos de práticas adotadas em períodos antidemocráticos e que têm pouca relação com a proposta democrática da Constituição de 1988”, afirmou Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados.

Um dos pontos mais polêmicos do Relatório Final é o 5º PL, que pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, por meio do artigo 21-a, cuja principal determinação é a remoção rápida, sem necessidade de decisão judicial, de conteúdos que violam a “honra”. É uma alteração do objetivo original de impedir a circulação na Internet de crimes sexuais ou da exposição indevida da intimidade das pessoas, como nos casos de revenge porn.

Os autores do artigo 21-a justificam a mudanças pelos supostos danos irreversíveis que os crimes contra a honra praticados nas redes sociais podem ocasionar, em razão da “viralização” dos acontecimentos. A nova redação afirma que políticos podem ser “vítimas” desse crime, pois uma eleição é influenciada por possíveis campanhas difamatórias veiculadas na internet. Por isso, a demora na remoção dessas informações poderia resultar em prejuízos à democracia. Na opinião de Esteves, o efeito imediato desse projeto de lei é a censura. “Em um período eleitoral, a consequência da alteração pretendida por este PL será a de que todo e qualquer comentário contrário aos políticos será imediatamente retirado pelos provedores de aplicação, sob pena de que os próprios provedores sejam subsidiariamente responsabilizados”, explicou.

O artigo 21-a vai mais além e pode obrigar os provedores a fiscalizar frequentemente o conteúdo dos sites. Esteves comenta que o objetivo desse PL não é o de simplesmente criar um meio para a retirada de conteúdo sem ação judicial. Isso porque os provedores já costumam excluir conteúdo ilegal ou contrário aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de seus sites, espontaneamente ou por meio de uma simples notificação. “O PL pretende criar um meio coercitivo para obrigar os provedores a retirar conteúdo considerado ofensivo, colocando-os com responsabilidade solidária caso a retirada não ocorra em 48 horas, sem qualquer exame de mérito”, disse Esteves.

Bloqueio por ordem judicial

O artigo 9º do Marco Civil da Internet determina a neutralidade da Rede, ou seja, que os pacotes de dados trafeguem de forma isonômica, sem qualquer distinção ou preconceito. Por isso, as operadoras de conexão não podem otimizar a capacidade da banda em face de aplicações mais demandantes, nem podem examinar o tráfego de dados dos usuários para tornar certas aplicações gratuitas e outras extremamente caras.

Segundo o especialista, a neutralidade da Rede pode ser duramente atingida, caso seja aprovado o 7º Projeto de Lei proposto pelo Relatório Final. Ele possibilita o bloqueio de aplicações de Internet por ordem judicial, sempre que essa medida for implantada para coibir o acesso a serviços considerados ilegais no curso do processo judicial. Houve recentemente um exemplo, quando o aplicativo WhatsApp foi bloqueado e o vice-presidente do Facebook na América Latina, empresa proprietária da marca, foi preso. Foram decisões arbitrárias e, como tais, modificadas em segundo grau, diz Esteves. “Mas se esse PL for aprovado, qualquer juiz do País poderá bloquear um aplicativo de mensagens amplamente difundido e utilizado pela população brasileira, não só como meio de comunicação, mas também como de trabalho, e mandar prender o administrador da empresa, em tese, responsável pelo cumprimento da ordem judicial”, considerou o advogado.

Artigo disponível em: http://imasters.com.br/noticia/relatorio-final-da-cpi-dos-crimes-ciberneticos-pode-ameacar-conquistas-do-marco-civil-da-internet/

02 jun 2016

Impressoras 3D e inovação social

Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.

Impressora 3D

A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.

Foto: flickr/malavoda

Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.

Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.

Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.

A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.

Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.

A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.

Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.

A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?

A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.

Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.

* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.

Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social