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09 set 2021

Medida Provisória 1045 é rejeitada pelo Senado Federal

No dia 01 de setembro de 2021, o Senado Federal, por maioria de votos, rejeitou a Medida Provisória 1045 de 2021.

 

A Medida Provisória que, em seu texto original, dispunha somente do programa de redução proporcional de jornada e de salário, bem como da suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do auxílio emergencial, teve acrescidos diversos dispositivos alterando regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Previa, também, a nova redação proposta e aprovada pela Câmara Federal a criação de programas destinados ao ingresso e à  reinserção no mercado de trabalho, assim como programas voltados a qualificação profissional, denominados: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore),  Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), e, Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

 

Contudo, em placar de 47 votos contra, 27 a favor e apenas uma abstenção, a maior parte dos senadores posicionou-se contrária ao texto aprovado pela Câmara, rejeitando a matéria.

 

Embora não aprovada pelo Congresso Nacional, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória não foram afetados e são considerados válidos e eficazes.

 

A equipe do Silveiro Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas a este respeito.

11 ago 2021

Medida Provisória 1045 é aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional

Nesta terça-feira, dia 10 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o texto-base da MP 1045 que autoriza a renovação do programa de redução de jornada e salário e de suspensão dos contratos de trabalho durante o período de emergência decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

 

O texto original da Medida Provisória estabelecia o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) e dispunha acerca de medidas para enfrentamento da crise sanitária causada pelo Covid-19 no âmbito das relações de emprego.

Após a votação da matéria pelos parlamentares, foram acrescentados diversos dispositivos que ampliam o escopo da redação originária da MP, destacando-se dentre eles:

 

– o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado ao ingresso no mercado de trabalho de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos de idade, bem como à reinserção de pessoas com idade acima de 55 anos que estejam desempregados há mais de 12 meses.

 

Os contratos pela modalidade Priore deverão ser firmados em período máximo de dois anos, com remuneração de até dois salários-mínimos e redução da alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo de 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais. A alíquota legal é de 8%.

 

– o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou, pessoas de baixa renda advindas de programas federais de transferência de renda (p.ex. Bolsa Família).

 

Nessa modalidade destinada à qualificação profissional sem vínculo de emprego, o programa prevê o pagamento de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de até R$ 550,00 para jornada de até 22 horas semanais.

 

Outras mudanças na legislação trabalhista foram acrescentadas à redação original da MP pelo relator na Câmara dos Deputados, incluindo a permissão para o exercício de atividade econômica dos sindicatos sem caráter de competição com o mercado; regras para o recebimento do benefício emergencial para gestantes com redução ou suspensão do contrato trabalhista; jornada complementar facultativa para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei; entre outras.

 

O parecer apresentado pelo relator na Câmara, agora aprovado, ainda poderá ser alterado por meio de destaques oferecidos pelos partidos que serão analisados em outra sessão plenária.

 

Após aprovação, o texto será enviado para análise do Senado.