Tag: planejamento sucessório

05 out 2020

Ponto de atenção na partilha e no planejamento sucessório envolvendo participações societárias

Fernando René Graeff

Sócio coordenador da área de Direito de Família e Sucessões de Silveiro Advogados

E-mail: silveiro@silveiro.com.br

Há muito se discute como deve ser apurado o valor das participações societárias para fins de cálculo do imposto de transmissão incidente em caso de doação ou de falecimento do sócio (ITCD). Trata-se de imposto de competência Estadual, sendo que cada Estado da Federação pode estipular as alíquotas e a forma de avaliação dos bens.

Especificamente no Rio Grande do Sul, onde as alíquotas são de 3 a 4% para doação, e de 3 a 6% para o caso falecimento do sócio, a legislação estadual estabelece que a base de cálculo do imposto é o “valor venal” dos bens apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Estadual. Por sua vez, a Instrução Normativa DRP nº 45/98 determina que, quanto ao referido valor venal, a base de cálculo do imposto será, no caso de transmissão de participações societárias não negociadas em bolsa de valores, o “Patrimônio Líquido atualizado, acrescido de 50% da Receita Líquida média, anual e atualizada”. Este é o método que vem sendo utilizado pela Fazenda Estadual.

Algumas decisões do Judiciário Gaúcho já vinham reconhecendo a ilegalidade de tal método de avaliação, determinando que a base de incidência do ITCD seria apenas o patrimônio líquido atualizado. Todavia, em recente decisão de agosto do presente ano, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na Apelação Cível nº 70084410463, que: (a) o método de cálculo utilizado pela Fazenda Estadual não se confunde com o método de fluxo de caixa descontado e não se reveste de caráter científico; (b) é também indevida a avaliação da participação societária com base no patrimônio líquido da sociedade constante de balanço; e (c) “o método do fluxo de caixa descontado é o mais apto a aferir o valor venal” das participações societárias.

A discussão está longe do fim. Mas eventual consolidação desse posicionamento tende a acarretar, ao que parece, duas importantes consequências no recolhimento do ITCD. A primeira, de que, em regra, far-se-á necessária a realização de perícia técnica para a apuração da base de cálculo, dada a complexidade do método do fluxo de caixa descontado. A segunda é de que poderá representar profunda mudança nos resultados das avaliações das participações societárias para tal fim. Soma-se a isso a intenção declarada do Executivo de alterar a legislação tributária estadual, no sentido de majorar o teto da alíquota do ITCD na transmissão por doação (que poderia chegar a 6%) e por falecimento (que poderia chegar a 8%).

Enfim, o que parece ficar claro é que a doação de participações societárias poderá vir a se tornar mais onerosa.

05 out 2020

PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL e PGBL) É OU NÃO UM BEM PARTILHÁVEL?

A previdência privada foi instituída no Brasil em 1977 com a finalidade de complementar o Regime Geral da Previdência Social, possibilitando aos contribuintes uma fórmula regulamentada, que atualmente é regida pela Lei Complementar 109/2001.

Com o passar do tempo, verificou-se que a finalidade para a qual a previdência privada foi instituída acabou se modificando. Ao invés de ser um mero instrumento de complementação de renda na aposentadoria, os planos de previdência privada passaram a ser utilizados como modalidade de investimento (especialmente em decorrência de benefícios fiscais) e de planejamento sucessório (principalmente porque, via de regra, a previdência privada não entra no inventário e sobre seu valor não incide imposto de transmissão em caso de falecimento).

Na partilha de bens em caso de divórcio ou dissolução de união estável, não havia um entendimento consolidado dos Tribunais Estaduais, os quais ora reconheciam a possibilidade de partilha do valor acumulado pelas contribuições realizadas (entendendo se tratar de um investimento), ora reconheciam a impossibilidade de partilha (entendendo se tratar de um seguro/pensão).

Agora uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios para definir em quais hipóteses os planos de previdência privada podem ser partilhados.

Inicialmente, em 2017, no julgamento do Recurso Especial nº 1.477.937/MG, a 3ª Turma do STJ decidiu que, nos planos de previdência privada fechados (acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial), as contribuições realizadas são incomunicáveis, não podendo integrar a partilha em caso de divórcio ou de dissolução de união estável. Dentre outros fundamentos, apontou o Tribunal que nessa modalidade de plano de previdência, o resgate das contribuições não é livre, somente sendo permitido se preenchidos requisitos específicos pelo participante. Além disso, sustentou-se que o princípio nuclear da previdência complementar fechada é o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual é permeado de cálculos extremamente complexos, que consideram para a saúde financeira da entidade, inúmeras variáveis, de maneira que acrescer o regime de casamento ao cálculo desequilibraria o sistema como um todo.

Mais recentemente, em 2020, a mesma 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.698.774/RS, sacramentou a incomunicabilidade dos planos de previdência fechados, mas decidiu que, nos planos de previdência privada abertos (acessíveis a quaisquer pessoas físicas, podendo ser individuais ou coletivos – os mais conhecidos são o VGBL e o PGBL), as contribuições realizadas podem ser comunicáveis, a depender do momento em que se encontra o plano. Quanto ao ponto, importante esclarecer que há dois momentos distintos nos planos VGBL e PGBL: (i) o primeiro, denominado período das contribuições, em que são realizadas as contribuições para acumulação de recursos, as quais podem ser resgatadas a qualquer tempo; e, (ii) o segundo, denominado período do usufruto, quando cessa o período de contribuições (o que dependerá do regulamento do plano), sendo que, neste momento, os participantes, em regra, podem optar pelo recebimento de uma renda mensal (que pode ser vitalícia ou por período determinado) ou pelo recebimento um pagamento único (resgate).

Neste cenário, entendeu a 3ª Turma do STJ que apenas no momento em que são transformados em renda, não sendo mais possível o resgate de todo o valor acumulado, o plano passaria a ter natureza de seguro/pensão, sendo o valor acumulado e a renda recebida, portanto, incomunicáveis e não partilháveis. A contrario sensu, enquanto resgatáveis, os planos teriam natureza de investimento, podendo o valor acumulado, portanto, ser comunicável e partilhável.

Portanto, são dois os fatores determinantes para que seja definida a partilha ou não dos planos de previdência privada: (1) se o plano é fechado ou aberto; e, (2) se há a possibilidade ou não de resgate do valor acumulado. Apenas nos planos de previdência abertos ainda não convertidos em renda (sendo possível o resgate do valor acumulado) é que as contribuições seriam comunicáveis.

Soma-se a isso, ainda, a possibilidade de utilização do plano de previdência como instrumento de fraude na partilha dos bens, hipótese na qual, se comprovada, igualmente pode implicar sua comunicabilidade.

Em conclusão, é importante destacar que  dita decisão ainda não está consolidada no referido Tribunal, e, mesmo diante do entendimento adotado pela 3ª Turma do STJ, apenas a análise das circunstâncias específicas do plano de previdência em cada caso é que permitirá definir a partilha ou não do valor acumulado em caso de rompimento da relação. Recomenda-se, por isso, cautela redobrada aos interessados na utilização de planos de previdência para suas diferentes finalidades, a fim de avaliar, com segurança, a melhor alternativa a ser seguida para cada situação ou objetivo.