Tag: Propriedade Intelectual

27 ago 2020

Senado não acolhe prorrogação e LGPD deve entrar em vigor

O art. 4o da MP 959 – que prorrogava a entrada em vigor da Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD – foi excluído do texto aprovado no Senado nesta quarta-feira, 26/08/2020, a partir do entendimento de que a matéria já havia sido rechaçada quando da votação de projeto de lei anterior. Agora, o texto deve caminhar para sanção ou veto do Presidente da República, conduzindo à vigência da LGPD, conforme era previsto na redação anterior da norma.

Anteriormente, a Lei 14.010 já havia postergado para agosto/2021 a possibilidade de aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Contudo, com a vigência da LGPD, titulares de dados pessoais passam a poder exercer os direitos que lhes são conferidos pela norma, demandar o cumprimento dos deveres dos agentes de tratamento e postular reparações em Juízo.

A ANPD, a quem caberá regulamentar as lacunas da LGPD e definir os parâmetros e melhores práticas em proteção de dados no país, ainda não está em operação, o que contribui para o ambiente de incertezas.

Silveiro Advogados está à frente de dezenas de projetos de conformidade com a LGPD, em algumas das maiores empresas do país, e foi pioneira na obtenção de certificação em  proteção de dados – com louvor – junto ao European Institute of Public Administration – EIPA, em Maastricht, na União Europeia.

Maiores informações sobre o tema podem ser obtidas através do envio de e-mail para pi@silveiro.com.br.

30 abr 2020

Prorrogada a Entrada em Vigor da LGPD

A Medida Provisória n. 959, editada nesta quarta-feira, dia 29/04/20, prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 04/05/2021.


De acordo com o coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, Rodrigo Azevedo, a medida traz alívio para grande parcela do setor empresarial, que ainda não havia empreendido as ações de conformidade exigidas pela LGPD e que agora ainda enfrenta os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A LGPD exige que as empresas empreendam programa de governança da privacidade; mapeem e enquadrem nas hipóteses legais as suas rotinas que envolvem o uso de dados pessoais; elaborem políticas de privacidade; revisem contratos com fornecedores; indiquem um profissional encarregado do tratamento de dados; dentre várias outras iniciativas. Os projetos de conformidade com a LGPD têm duração de 9 a 15 meses.

Segundo Azevedo, o grande desafio é promover – em curto espaço de tempo – mudança na cultura de tratamento de dados nas empresas, sem burocratizar demasiadamente as suas operações ou afetar a geração de novos negócios. “Além disso, muitas vezes são necessários investimentos na infraestrutura de tecnologia e segurança da informação, o que fica bastante prejudicado com a grande crise econômica que se avizinha”.

A Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei para a confirmação deste novo prazo de vigência. Há, ainda, outros projetos de lei em tramitação sobre a matéria, incluindo o PL 1179/2020, já aprovado no Senado, que pende de apreciação pela Câmara dos Deputados.

Silveiro Advogados atua no campo do Direito Digital há mais de 20 anos e está à frente de dezenas de projetos de adequação à LGPD, em algumas das maiores empresas do país.

30 maio 2019

Brasil adere ao Sistema Internacional de Registro de Marcas do Protocolo de Madrid

No último dia 22 de maio, o Brasil decidiu ratificar o Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas (administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A decisão foi tomada através da aprovação pelo Senado do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019.

Elaborado em 1989 e vigente desde 1996, o Protocolo de Madrid proporciona a proteção e registro de marcas de produtos e serviços em âmbito mundial, através de um registro único, válido nos mais de 120 países signatários do Tratado Internacional, tais como China, Estados Unidos, Índia, Israel, Japão, Rússia e Reino Unido.

Uma das obrigações contraídas pelo Brasil ao ratificar o Protocolo é a análise dos pedidos de registro de marcas no prazo máximo de 18 meses, o que, segundo o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), deverá passar a ocorrer a partir de outubro de 2019.

O advento do Sistema Internacional de Registro de Marcas trará uma série de benefícios à economia nacional, eis que irá facilitar, desburocratizar e tornar menos custoso o registro de marcas no Exterior.

A área de Propriedade Intelectual de Silveiro advogados fica à completa disposição para prestar informações mais detalhadas ou esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

18 abr 2019

Estagiárias de Silveiro Advogados na Oxford Intellectual Property Moot

As estagiárias de Silveiro Advogados Clara Affeld e Júlia Strack e a ex-estagiária Gabriela Raymundi participaram, no mês passado, da Oxford Intellectual Property Moot, na Inglaterra. Elas representaram a UFRGS e a América Latina no desafio da Universidade de Oxford, que nesta edição teve como tema específico o Direito de Marca e reuniu 28 universidades finalistas do mundo todo. Maurício Brum Esteves, especialista em Propriedade Intelectual de Silveiro Advogados, e a professora Lisiane Feiten Wingert Ody, da UFRGS, foram coaches das competidoras. Parabéns à equipe!

18 abr 2019

Rodrigo Azevedo em reportagem do Lexis360

Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é destaque em reportagem do Lexis360, portal especializado em Direito e Fusões & Aquisições.

Azevedo fala sobre os desafios de adequação e o pouco tempo que resta para cumprir os novos requisitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A reportagem está disponível para assinantes: bit.ly/2UukYw8

20 mar 2019

Sócio Rodrigo Azevedo é um dos palestrantes do XIX Congresso Internacional da Associação ASPI

O sócio Rodrigo Azevedo, coordenador da área de Propriedade Intelectual de Silveiro Advogados, é um dos palestrantes do XIX Congresso Internacional da Associação ASPI. Ele fala em painel sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, junto de Bruno Miranda Antônio (legal counsel da Microsoft Brasil), no dia 20 de março. Inscrições e programação completa podem neste link: https://bit.ly/2uku6DP

20 fev 2019

Rodrigo Azevedo é reconhecido entre os melhores advogados do mundo pelo ranking Chambers & Partners!

O sócio Rodrigo Azevedo é reconhecido entre os melhores advogados do mundo pelo ranking Chambers & Partners 2019 em sua edição global (Chambers Global)! Rodrigo Azevedo lidera a área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados.

De acordo com clientes entrevistados pela publicação, o profissional “possui vasto conhecimento da legislação de PI, com ênfase em sua expertise em direito contencioso relacionado a questões da internet”.

A Chambers & Partners entrevista clientes de bancas de todo o mundo há quase 30 anos. Possui um time com mais de 200 pesquisadores e conduz entrevistas em mais de 20 idiomas.

03 dez 2018

Silveiro Advogados consta com destaque no ranking Análise Advocacia 500

É com muita alegria que anunciamos que Silveiro Advogados consta com destaque na nova edição do ranking Análise Advocacia 500, reconhecido como um dos mais admirados escritórios do Brasil. A partir de retorno positivo de nossos clientes, figuramos entre os melhores do país nas áreas especializadas de Direito Imobiliário, Societário, Trabalhista e Propriedade Intelectual. Nossa expertise no setor econômico do Comércio também mereceu espaço na publicação.

02 ago 2018

Reunião Aberta e Webinar: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Ontem, dia 23/07, segunda-feira, às 14h, Silveiro Advogados ofereceu reunião aberta a seus clientes, simultaneamente em Porto Alegre e São Paulo, com transmissão pela Internet, visando a tratar dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das medidas necessárias de compliance.

27 out 2017

XVII Ciclo de Propriedade Intelectual

Estão abertas as inscrições para o XVII Ciclo de Propriedade Intelectual promovido pela Comissão Especial da Propriedade Intelectual (CEPI-OAB/RS) e pela Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/RS), com o apoio da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e o Centro de Solução de Disputas em Propriedade Intelectual da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (CSDABPI).

O evento ocorrerá nos dias 08 e 09 de novembro de 2017 e as inscrições podem ser realizadas através do link: www.portaldoaluno.oabrs.org.br.