Tag: trabalhista

03 dez 2018

Silveiro Advogados consta com destaque no ranking Análise Advocacia 500

É com muita alegria que anunciamos que Silveiro Advogados consta com destaque na nova edição do ranking Análise Advocacia 500, reconhecido como um dos mais admirados escritórios do Brasil. A partir de retorno positivo de nossos clientes, figuramos entre os melhores do país nas áreas especializadas de Direito Imobiliário, Societário, Trabalhista e Propriedade Intelectual. Nossa expertise no setor econômico do Comércio também mereceu espaço na publicação.

24 jul 2017

Reforma Trabalhista Ponto a Ponto

Atendendo ao pedido de nossos clientes, Silveiro Advogados realizará um encontro a respeito da Reforma Trabalhista, ponto a ponto, com GUILHERME GUIMARÃES, sócio coordenador da área Trabalhista.

Data: dia 04 de agosto.

Local: Sala de eventos do Swan Tower Porto Alegre:

Av. Cristóvão Colombo, 3192 – Higienópolis, Porto Alegre – RS

Programação:

8:30h – Credenciamento e café de boas vindas

9h às 12h – Palestra interativa

Faça sua inscrição exclusivamente pelo e-mail eventos@silveiro.com.br e aguarde confirmação.

Importante: Vagas limitadas.

 

15 mar 2016

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário

Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”. E acrescenta: “Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo.”

Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. “No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária”, diz na decisão.

A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).

“A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho”, afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.

A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.

“Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP”, diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.

Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.


Fonte: Valor Econômico.