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28 ago 2020

ARTIGO 17, V DA LEI 14.020/2020 VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Desde a publicação da Lei 14.020/2020, em 07 de julho de 2020,  está vedada a dispensa, sem justa causa, de empregados portadores de deficiência (PCDs).

Prevê o art. 17 da Referida Lei:

“Durante o estado de calamidade pública de que trata o art, 1º desta Lei:

(…)

V – a dispensa sem justa causa do empregado com deficiência será vedada.”

A publicação da norma decorreu da conversão da Medida Provisória 396/2020 que criou o  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo de medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública, que terá seus efeitos mantidos até 31/12/2020.

Portanto, entre 07 de julho  e 31 de dezembro do corrente ano é expressamente vedada a despedida sem justa causa de empregado portador de deficiência.

Em períodos distintos daquele previsto na Lei, muito embora não houvesse garantia de emprego aos empregados PCDs, havia a necessidade de se observar atentamente o dispositivo da lei 8.213/91, em seu art. 93, § 1º que prevê, como requisito de validade da despedida, a necessidade de prévia contratação de outro empregado nas mesmas condições:

Art. 93 […] § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

O cumprimento destas obrigações legais tem sido objeto de frequentes fiscalizações pelos Órgãos competentes.

25 ago 2020

Decreto nº 10.470 prorroga a duração do benefício emergencial

 

 

O benefício introduzido pela Medida Provisória nº 936/2020 sofreu, na data de hoje, nova alteração quanto a sua duração.

A referida MP, que instituiu alternativas para o enfrentamento da pandemia e manutenção dos empregos, foi editada em abril e convertida em Lei (nº 14.020/2020) em julho. No seu escopo previa a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e, também, a suspensão temporária dos contratos, com pagamento do benefício emergencial (Bem) pelo governo.

Com duração inicial de 60 dias para as suspensões dos contratos e de até 90 dias para reduções de jornada, a partir da conversão da MP em Lei e posterior publicação do Decreto nº 10.422 (13/07/2020) estes prazos foram prorrogados, podendo no máximo, somados os benefícios, totalizar 120 dias.

Agora, a partir do Decreto nº 10.470 ( publicado em 24/08/2020) o benefício poderá ser estendido por mais 60 dias, atingindo o período máximo, de até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, definido até 31 de dezembro de 2020, e às disponibilidades orçamentárias.

Os períodos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contratos que já foram utilizados até a data de publicação deste novo Decreto ficam incluídos na contagem dos limites máximos que resultam as prorrogações.

A utilização da medida em relação ao prazo referido pode ser feita de forma contínua ou intercalada, desde que observada a formalização do acordo entre empregado e empregador com antecedência de dois dias antes de iniciada a suspensão ou redução.

Guilherme Guimarães
Advogado e Sócio Coordenador da Área Trabalhista – Silveiro Advogados

Tainá Franck Sarmento
Advogada Trabalhista – Silveiro Advogados

03 dez 2018

Silveiro Advogados consta com destaque no ranking Análise Advocacia 500

É com muita alegria que anunciamos que Silveiro Advogados consta com destaque na nova edição do ranking Análise Advocacia 500, reconhecido como um dos mais admirados escritórios do Brasil. A partir de retorno positivo de nossos clientes, figuramos entre os melhores do país nas áreas especializadas de Direito Imobiliário, Societário, Trabalhista e Propriedade Intelectual. Nossa expertise no setor econômico do Comércio também mereceu espaço na publicação.

24 jul 2017

Reforma Trabalhista Ponto a Ponto

Atendendo ao pedido de nossos clientes, Silveiro Advogados realizará um encontro a respeito da Reforma Trabalhista, ponto a ponto, com GUILHERME GUIMARÃES, sócio coordenador da área Trabalhista.

Data: dia 04 de agosto.

Local: Sala de eventos do Swan Tower Porto Alegre:

Av. Cristóvão Colombo, 3192 – Higienópolis, Porto Alegre – RS

Programação:

8:30h – Credenciamento e café de boas vindas

9h às 12h – Palestra interativa

Faça sua inscrição exclusivamente pelo e-mail eventos@silveiro.com.br e aguarde confirmação.

Importante: Vagas limitadas.

 

15 mar 2016

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário

Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”. E acrescenta: “Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo.”

Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. “No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária”, diz na decisão.

A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).

“A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho”, afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.

A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.

“Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP”, diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.

Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.


Fonte: Valor Econômico.