Tag: tributária

23 ago 2016

A regularização de ativos no exterior e o planejamento sucessório

O escritório Silveiro Advogados, irá promover no dia 01/09, em POA, em conjunto com a Messem Investimentos (Corretora XP) e com o Guazzelli Peruchin Bertoluci e Abrão Advogados (Penal).

 O evento abordará como o contribuinte deve se posicionar diante do chamado “Fisco Global” (troca de informações automáticas entre 101 países a partir de 2018) e diante da perspectiva de aumento da tributação sobre a herança no Brasil.

Ocorrerá na sede da Messem, na Rua Hilário Ribeiro, 202 – Loja 01 – Moinhos de Vento – Porto Alegre-RS

Convite evento trib.

01 jun 2016

A estabilização monetária e o Estado de Direito

Sergio Grimberg Lewin*

Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos.

Muita se fala na possibilidade de confisco ou calote nas contas públicas no Brasil. No entanto, o país sempre pagou a dívida interna, até porque a moeda em que a dívida é emitida é o real, bastando o governo “aumentar um pouco mais a base monetária”, como dizia Mario Henrique Simonsen, para resolver o problema. A dívida externa ainda se apresenta em níveis administráveis, não havendo maiores riscos. Calote mesmo já está acontecendo e do modo que sempre ocorreu, isto é, através da não correção monetária do valor original dos bens, direitos e demonstrações financeiras que formam a base de cálculo dos tributos. Uma situação trivial: determinado imóvel foi adquirido em 2006 por R$ 100.000,00 (cem mil reais) e vendido pelo dobro do preço em 2016. O contribuinte recolherá o imposto de renda sobre um ganho de capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando é notório que a inflação neste período foi da ordem de 100% (cem por cento) e não houve ganho algum.

Não é um calote apenas nos proprietários de imóveis ou participações societárias, mas também nas micro e pequenas empresas inscritas no SIMPLES, assim como no trabalhador assalariado que não vê as faixas de imposto de renda serem corrigidas adequadamente e nem respeitadas as hipóteses de isenção.

A correção monetária no Brasil foi instituída pela lei 4.506/64, que determinou que os valores expressos na legislação do imposto de renda passassem a ser atualizados anualmente. A lei 4.380/65 estendeu tal correção aos contratos de vendas e construção civil, na prática generalizando-a.

Nesse contexto de indexação quase plena, milhares de ações judiciais foram ajuizadas com o objetivo de repor as perdas provocadas pela inflação. Veja-se que nesse período, ainda que admitida a correção monetária, eram frequentes os expurgos inflacionários, situações em que os índices corretos não eram admitidos pelo Governo, tal como ocorreu com o advento do Plano Verão e Plano Collor, no início da década de noventa. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a necessidade de correção monetária integral, inclusive dos expurgos, sob pena de enriquecimento ilícito.

A partir do Plano Real, em 1994, com a estabilização da moeda e redução dos níveis inflacionários, a economia passou por um processo de desindexação, sendo vedada a correção monetária dos títulos da dívida mobiliária interna da União, dos tributos e dos contratos em períodos inferiores a 12 meses (lei 9.069/95, artigo 28). A lei 9.249/95, em seus artigos 4º e 17º, estabeleceu a impossibilidade de correção monetária dos bens e direitos adquiridos posteriormente a 1995, assim como das demonstrações financeiras (inclusive para fins societários). Lembre-se que a finalidade da correção monetária das demonstrações era justamente o de refletir os efeitos da inflação nas contas patrimoniais, portanto, perdas e ganhos monetários que aumentam ou diminuem o lucro do exercício. Era o fim da correção monetária.

Tratou-se o Plano Real de um esforço válido e exitoso de desindexação, que culminou por devolver a estabilidade monetária ao país. Agora, porém, estamos diante de um contexto totalmente novo, de retorno do fenômeno inflacionário e corrosão do valor da moeda.

Os Tribunais, no entanto, ao invés de aceitar esta nova realidade e reafirmar a jurisprudência formada sobre o tema, vêm pronunciando-se no sentido de rechaçar a correção monetária, ao argumento de que inexiste lei que a autorize, não podendo atuarem como legisladores positivos.

Ora, não se trata de o Poder Judiciário atuar como legislador, mas de evitar que a falta do reconhecimento do fenômeno inflacionário implique em ofensa a capacidade econômica de uma das partes, notadamente o contribuinte, além de ofensa ao próprio princípio da legalidade, pois na prática, ao negarem a correção, a alíquota de imposto de renda acaba incidindo sobre as operações de venda de bens e direitos em patamar superior aos 15% atualmente permitidos pela legislação do imposto de renda. Além disso, a não correção implica também em distorção de todas as políticas legislativas que estabeleceram os valores e faixas das tabelas de tributação do SIMPLES e do imposto de renda.

Por fim, o argumento de que o Judiciário, em especial sua Suprema Corte, estão de mãos atadas em razão da falta de lei permitindo a correção, caí por terra quando se observa seu ativismo em tantos temas polêmicos e não tributários nos últimos anos. Urge que também nessa matéria o Poder Judiciário assuma sua responsabilidade, eliminando o verdadeiro calote representado pela não correção monetária dos bens, direitos e demonstrações financeiras. O desafio do aumento da arrecadação e da estabilização da moeda devem ser superados através da recuperação da economia e não à custo de direitos fundamentais dos contribuintes.

 

*Sergio Grimberg Lewin é advogado do escritório Silveiro Advogados.

15 mar 2016

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário

Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”. E acrescenta: “Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo.”

Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. “No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária”, diz na decisão.

A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).

“A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho”, afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.

A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.

“Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP”, diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.

Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.


Fonte: Valor Econômico.