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18 ago 2021

Tema 118 do STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e seu julgamento no dia 20 de agosto de 2021

Matéria em discussão

 

O Tema 118 da Repercussão Geral, cujo caso paradigma é o RE 592.616, discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria semelhante ao Tema 69 do STF, que dizia respeito ao ICMS. A tese defendida pelos contribuintes é de que, à semelhança do ICMS, o ISS consiste em ingresso financeiro que apenas transita na contabilidade do contribuinte, sem agregar-se, de modo definitivo, ao seu patrimônio, pois é repassado aos cofres públicos. Por essa razão, o ISS não se enquadraria no conceito constitucional de receita ou faturamento e, assim, não integraria a base de cálculo do PIS/COFINS.

 

Julgamento em 20 de agosto de 2021

 

Em agosto de 2020, o Ministro Relator, Celso de Mello, proferiu voto favorável aos contribuintes. Para o Ministro, os mesmos fundamentos que deram suporte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS aplicam-se ao caso do ISS. A seguir, o julgamento foi suspenso, e sua retomada está agendada para 20/08/2021, com previsão de finalização até 27/08/2021.

 

24 fev 2021

STF modula os efeitos da decisão sobre a incidência do ISS sobre software

Na última semana, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre as operações com softwares. Porém, naquele momento, a Corte não havia se pronunciado sobre qual momento a decisão produziria efeitos práticos aos contribuintes e Fisco.

Nesta tarde, o STF retomou o julgamento das ADIs 1945 e 5659 para definir se haveria ou não a modulação de efeitos. Por 10 votos a 1, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, para que esta passe a valer somente a partir da data de julgamento das ADIs. Isso visando a promover maior segurança jurídica para os contribuintes.

Importante frisar que a decisão do Supremo indica mais de um cenário para como deve ser considerada a modulação de efeitos na prática. Um deles, por exemplo, diz respeito ao caso dos contribuintes que durante anos recolheram ICMS sobre operações com software. Nesta hipótese, o Supremo entendeu que não cabe ao contribuinte requerer a repetição do indébito de ICMS ao Estado, da mesma forma que não cabe ao Município efetuar a cobrança retroativa do ISS, sob pena de bitributação.

A partir da publicação do Acórdão do julgamento de hoje, será possível analisar melhor todos os cenários que envolvem a modulação dos efeitos.

Time Tributário do Silveiro Advogados (tax@silveiro.com.br)

Coordenador: Cassiano Menke

Editora: Maria Angélica Feijó

03 maio 2019

Porto Alegre muda a forma do cálculo do IPTU.

Na última terça-feira (30/04), foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre a alteração da legislação municipal de Porto Alegre sobre o IPTU por meio do PLCE 005/18.

Esta alteração instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV) como critério para aferição do valor venal dos imóveis − que é a base de cálculo do IPTU. Com a vigência desta nova metodologia a partir de 2020, estima-se que o valor venal dos imóveis se aproximará do valor de mercado do bem, resultando aumento significativo do imposto pago pelos contribuintes. Por outro lado, algumas alíquotas foram reduzidas para patamares inferiores que os atuais.

O Projeto aprovado pela Câmara de Vereadores também institui um mecanismo de limitação gradual da majoração do IPTU para os primeiros anos de vigência destas alterações legislativas. Pela redação aprovada, o IPTU não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao percentual de 30% para 2020 e 20% para os anos posteriores até 2025. A partir de 2026, não haverá qualquer mecanismo de limitação da majoração do IPTU.

A redação final da proposta de alteração legislativa que combina as emendas aprovadas e rejeitadas pelos parlamentares ainda não foi divulgada. Entretanto, já é possível identificar que há dispositivos de redação duvidosa, deixando margem de discussão para sua aplicação.

Com a esperada sanção e publicação, as Leis Complementares Municipais nº 7/1973, 312/1993, 535/2005 e 212/1989 passarão a viger com a nova redação dada por este Projeto aprovado, o PLCE 005/18.

Dúvidas ou informações podem ser direcionadas às Áreas Tributária e Imobiliária de Silveiro Advogados: tributario@silveiro.com.brimobiliario@silveiro.com.br.

 

Maria Angélica Feijó

Sócia da Área Tributária

 

Rodrigo Mutti

Sócio Coordenador da Área Imobiliária

14 nov 2018

Eduardo Kowarick Halperin é um dos coautores da obra Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista

Eduardo Kowarick Halperin, sócio da área tributária do Silveiro Advogados, é um dos coautores da obra Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista. Ele assina o capítulo “Verdade Material, Ônus da Prova e Duplo Grau de Jurisdição”.

A obra tem prefácio de Ives Gandra da Silva Martins, e foi coordenada por Jandir J. Dalle Lucca e Maria Odete Duque Bertasi.

O lançamento do livro acontece no dia 22 de novembro, em São Paulo, na sede da Editora Lex, localizada na Avenida Paulista nº 1337 – 23º andar.